21/06/2024 10:52

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 10:52

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 10:10

Juntada de Alvará
04/06/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 13:21

Decorrido prazo de CONCEICAO BARBOSA DA SILVA em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 04:30

Decorrido prazo de CONCEICAO BARBOSA DA SILVA em 27/05/2024 23:59.
18/05/2024 05:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 17/05/2024 23:59.
06/05/2024 12:51

Conclusos para despacho
03/05/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:45

Juntada de decisão
23/05/2023 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/05/2023 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
22/05/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 13:40

Conclusos para despacho
17/02/2023 13:40

Juntada de Petição de Apelação
10/02/2023 07:02

Decorrido prazo de CONCEICAO BARBOSA DA SILVA em 03/02/2023 23:59.
27/01/2023 02:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 26/01/2023 23:59.
24/01/2023 09:36

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2022 16:16

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:51

Publicado Intimação em 01/12/2022.
01/12/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
01/12/2022 00:51

Publicado Intimação em 01/12/2022.
01/12/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
29/11/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 09:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 17:42

Julgado procedente o pedido
20/06/2022 13:51

Conclusos para julgamento
20/06/2022 13:50

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 13:07

Audiência Conciliação realizada para 26/05/2022 10:30 Vara Única de Peixe-Boi.
26/05/2022 11:19

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 07:34

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 18:05

Juntada de Petição de contestação
23/05/2022 16:02

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 14:48

Juntada de Decisão
22/04/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 04:40

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
30/03/2022 00:00

Intimação

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO LIMINAR Processo: 0800012-22.2022.8.14.0041 Reclamante: CONCEIÇÃO BARBOSA DA SILVA Reclamado: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos, etc..

Defiro o pedido de justiça gratuita; A parte autora alega ter sido surpreendida com um desconto no valor de R$-200 (duzentos reais), no mês de FEVEREIRO/2019, de serviço que jamais contratou, lançada em sua conta sob a rubrica "Titulo capitalizac".

Indignada com a cobrança e, vem a juízo pedir, em sede liminar, a suspensão da cobrança em seu benefício.

Como cediço, para a obtenção da proteção cautelar, faz-se necessário que aquele que a requer demonstre a probabilidade do direito invocado e, de outro lado, o risco de dano de difícil reparação acaso seja obrigada a esperar o final do processo para obtenção de um provimento jurisdicional (artigo 300, do CPC).

Do narrado, observo de plano que a Reclamante alega a ocorrência de um fato negativo, qual seja, a não contratação de serviços perante a Reclamada.

Nesse contexto, reconheço que não seria possível exigir-lhe prova da não contratação como condição ao deferimento da tutela.

O que basta, neste primeiro momento, é sua alegação e a comprovação de que vem sofrendo os descontos em sua pensão.

De outro lado, o risco a ser por ele suportado com a espera de um provimento jurisdicional somente por ocasião da sentença é evidente, porquanto se trata de desconto indevido em verba de natureza alimentar.

Presentes os requisitos legais, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para o fim de DETERMINAR que a Reclamada, instituição financeira, suspenda toda e qualquer cobrança em nome da Reclamante CONCEIÇÃO BARBOSA DA SILVA, lançada em sua conta sob a rubrica "Titulo capitalizac", no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação, sob pena de sofrer multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por cada desconto indevido.

Outrossim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA (artigo 6º, VIII, do CDC) em favor do reclamante pelas razões já explicitadas, sendo claro que a reclamada decerto detém documentos que comprovem a contratação negada na inicial.

Aguarde-se a audiência de conciliação agendada para o dia 26 de maio de 2022 (quinta-feira), às 10 horas e 30 minutos.

Observo que a parte autora manifestou desinteresse em participar de audiência de conciliação.

No entanto, esclareço que sua realização somente deixará de acontecer acaso o requerido se manifeste no mesmo sentido até a data aprazada, conforme previsão legal.

Caso não haja acordo, daquela audiência correrá o prazo de 15 (quinze) dias para o requerido apresentar defesa, contados da data da audiência, sob pena de ser decretada sua revelia e se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela requerente (artigos 335, inciso I e 344 do CPC).

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. (Provimentos n.º 003 e 011/2009 – CJRMB).

Publique-se.

Intime-se da liminar deferida.

Peixe-Boi/PA, 27 de março de 2022.

ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da Comarca de Peixe-Boi
29/03/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 15:20

Audiência Conciliação designada para 26/05/2022 10:30 Vara Única de Peixe-Boi.
29/03/2022 15:18

Cancelada a movimentação processual
27/03/2022 23:53

Concedida a Medida Liminar
09/02/2022 18:30

Conclusos para decisão
09/02/2022 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0832751-44.2022.8.14.0301

Jonatan Cartilho Silva

Advogado: Gabriel Terencio Martins Santana

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/03/2022 17:57

Exibir Processo

Processo nº 0028682-90.2008.8.14.0301

Caetano Goncalves dos Santos Junior

Estado do para

Advogado: Jose Alyrio Wanzeler Sabba

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/08/2008 07:49

Exibir Processo

Processo nº 0001524-31.2011.8.14.0115

Viviane Francisca Riva

Tim Celular SA

Advogado: Carlos Roberto de Siqueira Castro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/03/2022 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0800012-22.2022.8.14.0041

Banco Bradesco SA

Conceicao Barbosa da Silva

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/10/2023 23:12

Exibir Processo

Processo nº 0800134-95.2019.8.14.0055

Ponciano Gomes Ribeiro

Banco Pan S/A.

Advogado: Fernanda Alves Campbell Gomes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/04/2019 01:07

Exibir Processo