25/04/2022 13:33

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/04/2022 13:31

Baixa Definitiva
21/04/2022 00:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO HUGO DE MORAES NETO em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:08

Decorrido prazo de LEILO SIDNE BARATA NEVES em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:08

Decorrido prazo de ALISSON RAFAEL PINHEIRO DE SOUZA em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 00:08

Decorrido prazo de EDER WILSON SANTANA DA SILVA em 20/04/2022 23:59.
20/04/2022 00:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 18/04/2022 23:59.
18/04/2022 10:08

Juntada de Petição de certidão
01/04/2022 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 00:01

Publicado Ementa em 01/04/2022.
01/04/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2022 00:00

Intimação

RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO.

CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM FACE DE CIVIL.

DECISÃO DO JUIZ MILITAR RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA A APRECIAÇÃO DO FEITO.

INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE.

IMPROCEDÊNCIA.

COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM.

ART. 125, § 4º, DA CF E ART. 82, §2º DO CPPM.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

Não há que se falar em competência da Justiça Castrense para a análise de arquivamento de feito referente ao cometimento de crimes dolosos contra a vida de civil, ainda que cometido sob o manto de excludente de ilicitude (no caso, a legítima defesa).

Competência determinada pelo art. 125, §4º, da Constituição Federal de 1988 e, ainda, pelo art. 82, §2º do CPPM.

Autos que devem ser encaminhados ao Juízo Criminal Comum do local dos fatos para prosseguimento do feito.

Precedentes dos Tribunais Superiores e desta Corte de Justiça. 2.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO à unanimidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte e um dias e finalizada aos vinte e oito dias do mês de março de 2022.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato.

Belém/PA, 21 de março de 2022.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
30/03/2022 13:24

Juntada de Petição de certidão
30/03/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 18:50

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
28/03/2022 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2022 14:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2022 12:44

Juntada de Petição de certidão
11/03/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/01/2022 13:51

Conclusos para julgamento
13/12/2021 12:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2021 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2021 12:35

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 13:15

Conclusos para decisão
20/09/2021 15:53

Recebidos os autos
20/09/2021 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2021

Ultima Atualização
28/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Parecer • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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