20/05/2022 09:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
20/05/2022 09:05

Baixa Definitiva
20/05/2022 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/05/2022 23:59.
03/05/2022 00:13

Decorrido prazo de AMBEV BRASIL BBEBIDAS S/A em 02/05/2022 23:59.
03/05/2022 00:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV em 02/05/2022 23:59.
05/04/2022 00:01

Publicado Sentença em 05/04/2022.
05/04/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2022 00:00

Intimação

Decisão Monocrática Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém que concedeu a segurança pleiteada por Ambev Brasil Bebidas S/A nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face de ato atribuído ao Auditor Fiscal Lucivaldo Dias Souza, Fiscais de Receita Estadual Manoel do Espírito Santo Bitencourt e José do Carmo Souza, e Diretor da Fiscalização da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará.

Em sua exordial (ID 4428816) a impetrante relatou que as autoridades coataras determinaram, de maneira reiterada, a apreensão de suas mercadorias como meio coercitivo de exigir o pagamento de ICMS, o que violaria a Súmula nº 323 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, requereu a concessão de liminar para que as mercadorias apreendidas fossem liberadas, bem como para que os impetrados se abstivessem de realizar nova apreensão.

O juízo a quo deferiu parcialmente a medida liminar pleiteada (ID 4428838) e, após o regular trâmite processual, proferiu sentença concedendo parcialmente a segurança (ID 4428867).

Não tendo sido interposto recurso voluntário pelas partes, vieram os autos ao juízo ad quem para reexame (ID 4428871). É o relatório necessário.

Decido.

Após a análise do processo, verifico que o juízo de primeiro grau fundamentou a sentença na Súmula nº 323 do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº 323. “É INADMISSÍVEL A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS”.

Nos termos do art. 496, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, não está sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença fundada em “súmula de tribunal superior”.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária.

Após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos à Vara de origem.

JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator
01/04/2022 06:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 06:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 22:33

Não conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-76 (RECORRIDO)
31/03/2022 15:03

Conclusos para decisão
31/03/2022 15:03

Cancelada a movimentação processual
05/11/2021 16:14

Cancelada a movimentação processual
07/10/2021 15:02

Juntada de Petição de parecer
03/09/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 10:25

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 08:00

Conclusos para decisão
29/01/2021 13:02

Recebidos os autos
29/01/2021 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
01/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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