TJPA - 0804283-03.2022.8.14.0000

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº.: 0804283-03.2022.8.14.0000 IMPETRANTE: CLAUDIO DA SILVA SANTOS IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MARAPANIM PACIENTE: WAGNER MONTEIRO MARTINS, RENATO MONTEIRO MARTINS E FABRICIO MONTEIRO MARTINS RELATORA: Desa.

Vania Fortes Bitar Vistos, etc.

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pelo Advogado Claudio da Silva Santos, em favor de Wagner Monteiro Martins, Renato Monteiro Martins e Fabricio Monteiro Martins, com fundamento no art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal, apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marapanim.

Sustenta o impetrante estarem os pacientes segregados preventivamente desde o dia 31 de dezembro de 2021, pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, alegando, em síntese, ausência dos pressupostos autorizadores à medida extrema, bem como estarem os coactos sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo à formação da culpa, razões pelas quais, requereu o impetrante a concessão liminar da ordem, com a expedição do competente alvará de soltura em favor dos pacientes e, no mérito, pleiteou a concessão em definitivo. É o breve relatório, decido: Inicialmente, tendo sido o feito em comento cadastrado no sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE - perante o Órgão Colegiado do Tribunal Pleno, equivocadamente, uma vez que não se trata das hipóteses elencadas no art. 24, inc.

XIII, alínea a, do RITJPA, à Secretaria, a fim de que proceda a retificação da Turma Julgadora.

No mais, após acurada análise dos autos, verifica-se que as alegações suscitadas pelo impetrante sequer merecem ser conhecidas, pois o causídico protocolou a peça exordial do presente writ desacompanhada de qualquer documento probatório, tornando impossível a análise de eventual ilegalidade, à qual venham sendo os impetrantes submetidos.

Destarte, observa-se que a deficiência da instrução do presente Habeas Corpus impede a correta compreensão da controvérsia, sendo pacífico na jurisprudência pátria que a instrução dos autos é ônus do impetrante, sob pena de não conhecimento do Habeas Corpus em relação a tal aspecto, em razão da ausência de prova pré-constituída sobre a matéria.

Nesse sentido, verbis: STJ: HABEAS CORPUS Nº 403.850 - PE (2017/0142751-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER (...) Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col.

Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.

Não é, contudo, o caso dos autos.

Isto porque a deficiente instrução dos autos impede o conhecimento do writ.

Com efeito, olvidou-se o impetrante de juntar aos autos cópia da r. decisão que decretou a segregação cautelar e determinou a realização das interceptações telefônicas inquinadas de ilegais pela defesa.

A apontada deficiência de instrução impede a exata compreensão da controvérsia, sendo pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, sob pena de não conhecimento do writ.

Sobre o tema: "PROCESSUAL PENAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003.

EXCESSO DE PRAZO.

INOCORRÊNCIA.

PROFERIU SENTENÇA CONDENATÓRIA.

ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.

INSTRUÇÃO DEFICIENTE.

RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. [...] III -

Por outro lado, não se pode conhecer do recurso no que tange à ausência de fundamentação do decreto de prisão, haja vista a ausência de cópia da r. decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, bem como da que indeferiu o pedido de revogação da segregação. (...) Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

P. e I.

Brasília (DF), 31 de agosto de 2017.

Ministro Felix Fischer Relator (STJ - HC: 403850 PE 2017/0142751-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Publicação: DJ 08/09/2017) (Grifos nossos) Portanto, em razão da ausência de prova pré-constituída devido à não apresentação da peça necessária à compreensão do feito, não pode ser conhecida a presente impetração, uma vez que o impetrante não se desincumbiu do ônus de trazer a lume as provas imprescindíveis ao conhecimento desta Seção de Direito Penal, obstando assim, a análise das alegações formuladas neste writ.

Pelo exposto, não conheço o presente Habeas Corpus, determinando, por consequência, o seu arquivamento.

P.

R.

I.

Arquive-se.

Belém/Pa, 01 de abril de 2022.

DESA.

VANIA FORTES BITAR Desembargadora Relatora