TJPA - 0800858-26.2022.8.14.0401

1ª instância - Vara de Combate ao Crime Organizado de Belem

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Polo Ativo

Partes

8ª SECCIONAL URBANA DE ICOARACI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAMARES CAMILA BAIA NASCIMENTO

Advogados

EDILSON SILVA MOREIRA

OAB: 7564/PA

CPF *05.***.*95-72

ARMANDO AQUINO ARAUJO JUNIOR

OAB: 14403/PA

CPF *54.***.*31-20

HUGO FERNANDO DE SOUZA ATAYDE

OAB: 17204/PA

CPF *29.***.*65-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

HUGO PEREIRA CARVALHO

CPF *01.***.*30-10

DAVID EMANOEL COSTA DOS SANTOS

CPF *17.***.*71-71

CARLOS ALEXANDRE PINHEIRO SILVA

CPF *32.***.*57-15

ANTONIO FERNANDO MOURA FERNANDES

ANA CLEIDE SOARES CAVALHEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2024 09:57

    Transitado em Julgado em 10/09/2024

  • 18/09/2024 10:41

    Decorrido prazo de ARMANDO AQUINO ARAUJO JUNIOR em 10/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 10:41

    Decorrido prazo de EDILSON SILVA MOREIRA em 10/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 09:30

    Decorrido prazo de ARMANDO AQUINO ARAUJO JUNIOR em 10/09/2024 23:59.

  • 18/09/2024 09:30

    Decorrido prazo de EDILSON SILVA MOREIRA em 10/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 10:30

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 13/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 10:30

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/09/2024 23:59.

  • 13/09/2024 11:48

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/09/2024 11:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/09/2024 12:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/09/2024 12:23

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2024 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2024 10:30

    Juntada de Ofício

  • 08/09/2024 04:15

    Decorrido prazo de DAMARES CAMILA BAIA NASCIMENTO em 05/09/2024 23:59.

  • 05/09/2024 02:24

    Publicado Intimação em 04/09/2024.

  • 05/09/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

  • 02/09/2024 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2024 07:37

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/08/2024 03:01

    Publicado Intimação em 26/08/2024.

  • 24/08/2024 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024

  • 23/08/2024 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2024 15:27

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/08/2024 13:25

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2024 12:14

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 12/08/2024 07:27

    Juntada de Informações

  • 09/08/2024 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2024 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 11:29

    Juntada de Ofício

  • 09/08/2024 08:47

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/08/2024 09:30 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.

  • 09/08/2024 08:46

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 14:40

    Juntada de Decisão

  • 27/07/2024 20:59

    Decorrido prazo de ANA CLEIDE SOARES CAVALHEIRO em 24/06/2024 23:59.

  • 18/06/2024 15:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/06/2024 15:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2024 12:33

    Decorrido prazo de DAVID EMANOEL COSTA DOS SANTOS em 28/05/2024 23:59.

  • 25/05/2024 13:59

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/05/2024 13:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2024 19:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/04/2024 19:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/04/2024 19:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/04/2024 19:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/04/2024 08:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 09/04/2024 12:43

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/04/2024 10:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/04/2024 10:46

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/04/2024 10:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/04/2024 08:44

    Expedição de Informações.

  • 08/04/2024 07:36

    Expedição de Informações.

  • 05/04/2024 12:40

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2024 12:39

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2024 12:38

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2024 12:37

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2024 12:35

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2024 12:34

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2024 11:51

    Juntada de Ofício

  • 05/04/2024 11:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/04/2024 11:40

    Juntada de Ofício

  • 05/04/2024 10:23

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2024 10:21

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2024 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2024 09:54

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/08/2024 09:30 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.

  • 05/04/2024 09:52

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/04/2024 12:00 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.

  • 05/04/2024 09:51

    Juntada de Decisão

  • 22/01/2024 09:52

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 23:13

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2023 08:05

    Expedição de Informações.

  • 03/10/2023 22:55

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 03/10/2023 13:29

    Juntada de Ofício

  • 03/10/2023 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2023 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:19

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/04/2024 12:00 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.

  • 03/10/2023 13:18

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 03/10/2023 09:00 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.

  • 03/10/2023 13:18

    Juntada de Decisão

  • 03/10/2023 08:07

    Expedição de Informações.

  • 17/08/2023 19:20

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2023 11:33

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/08/2023 10:45

    Expedição de Informações.

  • 10/08/2023 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 10:00

    Juntada de Ofício

  • 18/07/2023 16:24

    Decorrido prazo de EDILSON SILVA MOREIRA em 09/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 02:42

    Decorrido prazo de 8ª SECCIONAL URBANA DE ICOARACI em 10/05/2023 23:59.

  • 15/07/2023 02:41

    Decorrido prazo de 8ª SECCIONAL URBANA DE ICOARACI em 10/05/2023 23:59.

  • 14/07/2023 19:37

    Decorrido prazo de 8ª SECCIONAL URBANA DE ICOARACI em 03/05/2023 23:59.

  • 07/06/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 12:41

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/10/2023 09:00 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.

  • 07/06/2023 12:40

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/06/2023 08:30 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.

  • 07/06/2023 12:39

    Juntada de Decisão

  • 07/06/2023 09:38

    Juntada de Ofício

  • 29/05/2023 11:14

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2023 10:20

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/05/2023 10:20

    Mandado devolvido cancelado

  • 10/05/2023 10:06

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/05/2023 10:06

    Mandado devolvido cancelado

  • 10/05/2023 09:54

    Juntada de Petição de certidão

  • 10/05/2023 09:54

    Mandado devolvido cancelado

  • 05/05/2023 01:46

    Publicado Intimação em 04/05/2023.

  • 05/05/2023 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

  • 02/05/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 11:58

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2023 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 11:33

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 11:25

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2023 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2023 03:44

    Publicado Intimação em 17/04/2023.

  • 17/04/2023 03:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

  • 17/04/2023 01:35

    Publicado Decisão em 17/04/2023.

  • 17/04/2023 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

  • 14/04/2023 21:24

    Juntada de Petição de petição

  • 14/04/2023 20:41

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2023 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 12:15

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/06/2023 08:30 Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém.

  • 13/04/2023 12:14

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 13/04/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 10:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2023 11:05

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 11:04

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 17:59

    Juntada de Petição de petição

  • 19/01/2023 14:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2022 09:32

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 12/12/2022 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 06:35

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/11/2022 06:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/08/2022 10:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/08/2022 10:37

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2022 10:52

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 24/06/2022 09:17

    Juntada de Petição de petição

  • 19/04/2022 10:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2022 02:38

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 08/04/2022 23:59.

  • 10/04/2022 02:32

    Decorrido prazo de DAMARES CAMILA BAIA NASCIMENTO em 08/04/2022 23:59.

  • 10/04/2022 01:41

    Decorrido prazo de DAMARES CAMILA BAIA NASCIMENTO em 04/04/2022 23:59.

  • 05/04/2022 09:30

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 12:27

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/04/2022 12:23

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2022 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 01:53

    Publicado Decisão em 01/04/2022.

  • 01/04/2022 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

  • 31/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DISTRITAL DE ICOARACI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos n° 0800858-26.2022.8.14.0401 Compulsando os presentes autos, primordialmente quanto aos documentos juntados frente aos IDs nº 47510943, pág. 14 (boletim de ocorrência policial); nº 47510943, págs. 2 a 5 (depoimentos dos policiais militares); e nº 47510943, pág. 6 (interrogatório frente à autoridade policial) constata-se que o fato delituoso ora investigado ocorreu no Conjunto Maguari, avenida Secundária, alameda 18, Passagem Bom Fim (ou da Paz), nº 05, CEP 66823-121 (ou 66823-123), bairro COQUEIRO, Belém/PA.

    Conforme preceitua o Provimento nº 006/2012-CJRMB da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém no seu artigo 1º, temos que: “a jurisdição das Varas Distritais Cíveis e Criminais de Icoaraci compreende os bairros de Parque Guajará, Tenoné, Campina de Icoaraci, Águas Negras, Ponta Grossa, Agulha, Paracuri, Cruzeiro, Maracacuera, Brasília, São João de Outeiro, Água Boa, Itaiteua, e as ilhas localizadas em Icoaraci".

    Trata-se, portanto, de competência do Juízo Criminal da Comarca de Belém do Pará, e não do Distrito de Icoaraci, visto que este último não abrange o bairro do Coqueiro/Belém.

    Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial (ID nº 55788029) e julgo-me INCOMPETENTE para impulsionar e julgar o feito, nos termos do art. 109 do CPP, bem como do art. 1º do Provimento nº 006/2012-CJRMB.

    Razão pela qual remetam-se os autos imediatamente ao Fórum Criminal de Belém para que o presente processo seja redistribuído a uma das Varas daquele Juízo Criminal competente para processar o presente feito. À Secretaria Judicial para a redistribuição do feito.

    Após, baixa de registro.

    CUMPRA-SE.

    Icoaraci-PA, 30 de março de 2022.

    HELOÍSA HELENA DA SILVA GATO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal Distrital de Icoaraci

  • 30/03/2022 14:18

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 30/03/2022 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 13:41

    Declarada incompetência

  • 29/03/2022 08:39

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 07:58

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2022 10:08

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 03:27

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/03/2022 23:59.

  • 14/02/2022 04:17

    Decorrido prazo de HUGO FERNANDO DE SOUZA ATAYDE em 09/02/2022 23:59.

  • 14/02/2022 04:17

    Decorrido prazo de DAMARES CAMILA BAIA NASCIMENTO em 09/02/2022 23:59.

  • 13/02/2022 03:35

    Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 07/02/2022 23:59.

  • 11/02/2022 19:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2022 19:33

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2022 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2022 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/02/2022 16:04

    Revogada a Prisão

  • 02/02/2022 12:30

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2022 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2022 11:43

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 02/02/2022 10:01

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 02/02/2022 08:37

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/02/2022 13:12

    Determinada a distribuição do feito

  • 01/02/2022 13:12

    Declarada incompetência

  • 01/02/2022 13:12

    Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

  • 26/01/2022 04:30

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2022 15:39

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2022 12:56

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/01/2022 12:50

    Juntada de Petição de parecer

  • 25/01/2022 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2022 04:50

    Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Outros em 21/01/2022 23:59.

  • 22/01/2022 16:15

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/01/2022 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2022 09:49

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 20/01/2022 09:40

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/01/2022 14:16

    Juntada de Mandado de prisão

  • 18/01/2022 10:12

    Juntada de Petição de petição

  • 18/01/2022 09:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2022 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 09:48

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 17/01/2022 19:49

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 17/01/2022 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 13:48

    Juntada de Petição de revogação de prisão

  • 17/01/2022 12:43

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 17/01/2022 08:46

    Juntada de Certidão de antecedentes criminais

  • 17/01/2022 03:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 03:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2022 03:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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