15/07/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 10:23

Publicado Intimação em 23/06/2025.
05/07/2025 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
18/06/2025 08:46

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 08:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 09:37

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/04/2025 12:52

Juntada de Certidão
04/03/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 27/02/2025 23:59.
04/03/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:00

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
11/02/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 22:19

Juntada de petição
30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.
25/10/2023 08:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/10/2023 08:37

Expedição de Certidão.
25/10/2023 08:32

Processo Reativado
25/10/2023 08:31

Desentranhado o documento
25/10/2023 08:31

Cancelada a movimentação processual
03/10/2023 10:13

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 06:56

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 06:56

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 06:56

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COUTINHO DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.
17/09/2023 01:25

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COUTINHO DOS SANTOS em 14/09/2023 23:59.
17/09/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 14/09/2023 23:59.
17/09/2023 01:25

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/09/2023 23:59.
29/08/2023 00:48

Publicado Sentença em 29/08/2023.
29/08/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:24

Publicado Sentença em 29/08/2023.
29/08/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:51

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 08:50

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 08:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/08/2023 13:32

Conclusos para julgamento
17/08/2023 13:31

Expedição de Certidão.
01/08/2023 20:37

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 31/07/2023 23:59.
01/08/2023 20:37

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 31/07/2023 23:59.
28/07/2023 08:12

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 08:12

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 27/07/2023 23:59.
25/07/2023 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2023 13:14

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 13:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/07/2023 23:59.
24/07/2023 04:34

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COUTINHO DOS SANTOS em 21/07/2023 23:59.
23/07/2023 18:00

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/07/2023 23:59.
23/07/2023 18:00

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 19/07/2023 23:59.
14/07/2023 18:31

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 14/07/2023.
14/07/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2023 01:09

Publicado Sentença em 05/07/2023.
05/07/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 13:51

Pedido conhecido em parte e procedente
13/02/2023 15:43

Conclusos para julgamento
13/02/2023 15:43

Juntada de Certidão
27/10/2022 04:02

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 13/10/2022 23:59.
27/10/2022 04:02

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/10/2022 23:59.
13/10/2022 18:18

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 00:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 30/09/2022 23:59.
11/10/2022 00:35

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 30/09/2022 23:59.
11/10/2022 00:35

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COUTINHO DOS SANTOS em 30/09/2022 23:59.
23/09/2022 02:43

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2022.
23/09/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
21/09/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 10:19

Desentranhado o documento
21/09/2022 10:19

Cancelada a movimentação processual
10/09/2022 03:33

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 29/08/2022 23:59.
31/08/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 10:42

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COUTINHO DOS SANTOS em 22/08/2022 23:59.
21/08/2022 00:31

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 19/08/2022 23:59.
21/08/2022 00:31

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COUTINHO DOS SANTOS em 19/08/2022 23:59.
10/08/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 00:32

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2022.
04/08/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
02/08/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:41

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 10:34

Juntada de Certidão
02/08/2022 10:30

Juntada de Certidão
02/08/2022 10:23

Juntada de Certidão
02/08/2022 10:12

Juntada de Informações
19/07/2022 12:23

Juntada de Petição de ofício
04/07/2022 11:41

Juntada de Petição de mídia de audiência
04/07/2022 11:41

Juntada de Petição de mídia de audiência
04/07/2022 11:40

Juntada de Petição de mídia de audiência
04/07/2022 11:40

Juntada de Petição de mídia de audiência
04/07/2022 11:40

Juntada de Petição de mídia de audiência
04/07/2022 11:40

Juntada de Petição de mídia de audiência
04/07/2022 11:39

Juntada de Petição de mídia de audiência
04/07/2022 11:39

Juntada de Petição de mídia de audiência
04/07/2022 11:36

Juntada de Petição de mídia de audiência
04/07/2022 11:33

Juntada de Petição de mídia de audiência
04/07/2022 11:19

Juntada de Petição de mídia de audiência
04/07/2022 11:17

Juntada de Petição de mídia de audiência
04/07/2022 11:17

Juntada de Petição de mídia de audiência
04/07/2022 11:16

Juntada de Petição de mídia de audiência
04/07/2022 11:15

Juntada de Petição de termo de audiência
04/07/2022 11:15

Juntada de Petição de mídia de audiência
04/07/2022 10:58

Audiência Una realizada para 29/06/2022 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
29/06/2022 12:03

Juntada de Certidão
29/06/2022 09:26

Juntada de Certidão
23/06/2022 10:46

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 08:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 16:24

Juntada de Certidão
03/06/2022 14:55

Juntada de Petição de contestação
19/05/2022 00:56

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2022.
19/05/2022 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
17/05/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Considerando a data de audiência designada nos presentes autos, INTIME-SE as partes para, no prazo de 24h, informar se possuem interesse em realizar a audiência una designada nos presentes autos por meio de videoconferência (plataforma do Microsoft Teams), devendo indicar e-mail para recebimento do respectivo link, ficando cientes de que a audiência poderá ocorrer tanto de forma virtual (se ambas as partes assim solicitarem), como de forma híbrida (caso haja o comparecimento de pelo menos uma das partes no prédio desta unidade judiciária) ou até mesmo presencial (caso todas as partes compareçam).

Ficam cientes as partes de que a ausência do autor implicará na extinção do feito sem resolução do mérito com a condenação em custas processuais (art. 51, I, da Lei 9.99/95), bem como de que a ausência do réu importará na aplicação dos efeitos da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95).

Ficam cientes, ainda, de que havendo requerimento para oitiva de testemunhas, estas deverão comparecer presencialmente ao Juizado com o fim de se assegurar a incomunicabilidade entre a testemunha e os demais participantes da sessão.

Ressalte-se que, havendo solicitação, o link será disponibilizado nos autos, bem como enviado pelo próprio TEAMS aos emails indicados pelas partes.

NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria
16/05/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:35

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 08:13

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COUTINHO DOS SANTOS em 13/04/2022 23:59.
22/04/2022 08:13

Juntada de identificação de ar
15/04/2022 01:42

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 12/04/2022 23:59.
15/04/2022 01:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/04/2022 23:59.
10/04/2022 03:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/04/2022 23:59.
10/04/2022 03:21

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 05/04/2022 23:59.
10/04/2022 03:21

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COUTINHO DOS SANTOS em 05/04/2022 23:59.
04/04/2022 01:50

Publicado Decisão em 04/04/2022.
02/04/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2022
01/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0832161-67.2022.8.14.0301 Nome: MARIA DAS GRACAS COUTINHO DOS SANTOS Endereço: TV SOLEDADE ALAMEDA PARK VERDE, 61, ICOARACI, BELéM - PA - CEP: 66810-070 Nome: BANCO OLÉ CONSIGNADO Endereço: ALVARENGA PEIXOTO, Nº. 974, 8º ANADAR, SANTO AGOSTINHO, BELO HORIZONTE, MG, NÃO INFORMADO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 29/06/2022 11:30 DECISÃO- MANDADO Trata-se de ação cível com pedido de tutela de urgência, visando ordem judicial para que a Ré suspenda o desconto de parcelas de empréstimos, descontadas em sua folha de pagamento pelo Bancos Réus, cujos contratos foram firmados sem sua anuência ou conhecimento. É o relatório.

Decido.

Convém frisar, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Sobre a tutela em questão, passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do CPC.

No caso em exame, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão das medidas pretendidas como liminar, notadamente o periculum in mora, como doravante delineio.

A situação noticiada na exordial, bem como os documentos que a instruem não são suficientes para convencer este juízo do perigo da demora.

Isso porque os descontos impugnados pela autora datam desde o ano de 2019 e somente agora é que a mesma vem requerer a suspensão do pagamento, considerando-se notadamente, que os valores das parcelas somados, importam em quantia relevante,considerando seus proventos, o que faz crer que a autora pode suportar o pagamento do valor ate julgamento final da lide.

Assim, em sede de cognição sumária, numa análise prima facie, não me convenci da presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela, notadamente, com relação a perigo da demora.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela Antecipada, uma vez ausentes os pressupostos previstos no art. 300, do CPC.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui este Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

Mantenho a data designada para realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado.

Cite-se e intimem-se, com as cautelas legais.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

Belém/PA, 23 de março de 2022.

MIGUEL LIMA DOS REIS JUNIOR Juiz de Direito
31/03/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 15:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/03/2022 12:10

Juntada de Outros documentos
22/03/2022 11:46

Conclusos para decisão
22/03/2022 11:46

Audiência Una designada para 29/06/2022 11:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
22/03/2022 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
17/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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