16/11/2022 08:04

Arquivado Definitivamente
21/10/2022 11:26

Transitado em Julgado em 14/10/2022
17/10/2022 05:09

Decorrido prazo de FRANCISCO MACEDO PAMPLONA em 14/10/2022 23:59.
17/10/2022 05:09

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 14/10/2022 23:59.
23/09/2022 09:57

Juntada de Petição de certidão
23/09/2022 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2022 02:35

Publicado Sentença em 20/09/2022.
20/09/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
16/09/2022 08:03

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 14:29

Homologada a Transação
14/09/2022 13:36

Conclusos para decisão
29/08/2022 09:58

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 08:56

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 22/08/2022 23:59.
10/08/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
30/07/2022 00:04

Publicado Decisão em 29/07/2022.
30/07/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
27/07/2022 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2022 08:57

Expedição de Mandado.
27/07/2022 08:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 13:07

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2022 12:18

Conclusos para decisão
30/06/2022 08:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2022 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCO MACEDO PAMPLONA em 10/06/2022 23:59.
12/06/2022 02:15

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 10/06/2022 23:59.
21/05/2022 02:51

Publicado Decisão em 20/05/2022.
21/05/2022 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO ITAUCARD S/A em desfavor de FRANCISCO MACEDO PAMPLONA, em que se verifica que o réu tem domicílio no Distrito de Icoaraci, conforme endereço constante na peça inicial e no contrato de alienação fiduciária celebrado pelas partes.

Desta forma, o Distrito de Icoaraci é o foro competente para apreciar e julgar a demanda, pois o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, tratando-se de relação de consumo, a ação deve ser proposta no domicílio do réu em razão do princípio da facilitação de defesa do consumidor.

Nestes casos, pode o juiz reconhecer a sua incompetência “ex officio”, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE.

EXEGESE DO ART. 64, §4º, DO CPC. 1.

Ação de busca e apreensão. 2.

Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. 3.

Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1449023/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) PROCESSO CIVIL.

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DEPRECADO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU.

LIMITAÇÕES A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUIZ.

IMPOSSIBILIDADE DE SE INVESTIGAR QUAL O VERDADEIRO E ATUAL DOMICÍLIO DO RÉU PARA SE INFIRMAR OS FATOS INDICADOS NA INICIAL. - A competência do juízo em que reside o consumidor é absoluta, devendo ser declarada de ofício pelo juízo. - Entre as faculdades concedidas ao juiz, em sua atuação de ofício, não se inclui a de infirmar as afirmações de fato feitas pelo autor em sua inicial.

Assim, se o autor indica aquele que acredita ser o domicílio do réu, este local deve ser levado em consideração para fins de fixação da competência.

Resguardam-se, assim, os princípios de imparcialidade e inércia processual. - Se, em momento posterior, for demonstrado que o réu reside em outra comarca, aí surge novo problema de competência a ser solucionado pelos meios processuais adequados.

Conflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo de Direito da 5a Vara Cível da Comarca de Bauru, Estado de São Paulo, ora suscitado, para o julgamento da causa, devendo o Juízo de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Foz de Iguaçu, Estado do Paraná, determinar as providências necessárias para o cumprimento da carta precatória em questão. (STJ, CC 82.493/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2007, DJ 16/08/2007, p. 285) Assim sendo, de ofício, declino da competência deste juízo para processar e julgar o presente feito para o foro de domicílio do réu.

Encaminhem-se os presentes autos ao Distrito de Icoaraci, após as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição.

Intime-se.
18/05/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 08:51

Declarada incompetência
17/05/2022 09:52

Conclusos para decisão
17/05/2022 09:52

Cancelada a movimentação processual
16/05/2022 15:02

Expedição de Certidão.
16/05/2022 09:22

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 14:47

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 09:20

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 02/05/2022 23:59.
05/04/2022 02:19

Publicado Ato Ordinatório em 05/04/2022.
05/04/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Assunto: [Alienação Fiduciária] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Autor: AUTOR: BANCO ITAÚCARD S.A.

Nos termos do §3 do art. 10 da lei 8328/2015, intimo a parte autora para que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 290 NCPC), o recolhimento de custas iniciais, o fazendo nos moldes do §1º do art. 9º da referida lei (Relatório+Boleto+Comprovante pagamento), sob pena de cancelamento da distribuição. (Art. 1º, § 2º, I do Prov.06/2006 da CJRMB) Belém, (Pa), 1 de abril de 2022.

SERVIDOR DA 2º UPJ CÍVEL DE BELÉM
01/04/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 12:59

Cancelada a movimentação processual
01/04/2022 12:58

Ato ordinatório praticado
30/03/2022 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
19/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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