TJPA - 0015573-48.2004.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE BELEM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS YAMANE

CPF *25.***.*47-15

Advogados

ANTONIO GUILHERME LOBATO DE MIRANDA FILHO

OAB: 20299/PA

CPF *98.***.*39-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 08:07

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2025 13:52

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 07:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2024 13:28

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2024 13:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/12/2024 13:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/12/2024 13:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/09/2024 04:43

    Decorrido prazo de CARLOS YAMANE em 23/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 11:11

    Decorrido prazo de CARLOS YAMANE em 13/09/2024 23:59.

  • 23/08/2024 01:03

    Publicado Decisão em 23/08/2024.

  • 23/08/2024 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

  • 22/08/2024 12:17

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0015573-48.2004.8.14.0301 Vistos os autos.

    Comprovado o recolhimento das custas, defiro o desarquivamento dos autos.

    Intime-se o requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito.

    Transcorrido o prazo supra assinalado e não havendo o requerente diligenciado nos autos, certifique e independentemente de novo despacho, remetam-se os autos novamente ao arquivo.

    Belém, na data da assinatura digital.

    Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 21/08/2024 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 10:10

    Processo Reativado

  • 21/08/2024 10:09

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 10/07/2024 12:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/02/2024 12:20

    Juntada de Petição de petição de desarquivamento

  • 23/11/2023 11:31

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 08:19

    Arquivado Definitivamente

  • 22/06/2022 08:17

    Transitado em Julgado em 30/05/2022

  • 22/06/2022 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2022 01:20

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 16:11

    Decorrido prazo de CARLOS YAMANE em 06/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 09:24

    Decorrido prazo de CARLOS YAMANE em 02/05/2022 23:59.

  • 22/04/2022 08:23

    Juntada de identificação de ar

  • 18/04/2022 12:18

    Juntada de relatório de custas

  • 05/04/2022 03:01

    Publicado Sentença em 05/04/2022.

  • 05/04/2022 03:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

  • 04/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0015573-48.2004.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

    Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado.

    Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida.

    Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC.

    A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei Estadual nº 9.217/2021.

    Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos.

    Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021.

    Caso haja penhora, a baixa deverá ser efetivada somente após o pagamento das custas judiciais devidas, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito.

    Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

    Custas “ex-lege”.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, 19 de novembro de 2021.

    Dr.

    Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 01/04/2022 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2022 13:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/11/2021 12:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/11/2021 22:34

    Conclusos para julgamento

  • 02/11/2021 20:33

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2021 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2021 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2021 11:17

    Processo migrado do sistema Libra

  • 19/07/2021 22:31

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00155734920048140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5952. - Justificativa: Lei 6.380/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTIC

  • 19/07/2021 18:26

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 19/07/2021 18:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/07/2021 15:10

    REMESSA INTERNA

  • 12/07/2021 08:25

    Remessa

  • 06/06/2019 09:40

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 30/05/2019 16:11

    Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 30/05/2019 16:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/11/2018 11:10

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 29/07/2016 16:50

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 02/12/2014 11:13

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 26/11/2014 11:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/11/2014 11:15

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 26/11/2014 11:15

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 13/11/2014 13:00

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/10/2014 09:58

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 15/10/2014 10:51

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 15/10/2014 10:51

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 15/10/2014 10:51

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 06/10/2014 13:01

    AGUARDANDO PETICAO

  • 17/07/2012 12:14

    Remessa

  • 17/07/2012 12:14

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/07/2012 12:14

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/07/2010 14:00

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 30/09/2009 10:43

    ARQUIVAMENTO PROCESSO - Baixa automática realizada pela Sec. Informatica com base do ofício 024/09 da 4ª Vara de Fazenda da Capital.

  • 25/06/2009 08:59

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - lote 2

  • 16/06/2009 16:50

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 09/06/2009 14:05

    MANDADO NÃO CUMPRIDO

  • 25/05/2009 09:30

    PENHORA E AVALIACAO

  • 25/05/2009 09:30

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 30/10/2008 08:40

    MANDADO(S) A CENTRAL - Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 08/10/2008 00:00

    PREPARACAO DE MANDADO - 432/04 - penhora

  • 29/09/2008 14:09

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 29/09/2008 14:09

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 29/09/2008 12:47

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 29/09/2008 12:47

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 29/09/2008 11:09

    VINCULAÇÃO - EXPEDIR MANDADO

  • 26/09/2008 14:24

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 410017022 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*82-99

  • 29/08/2008 12:23

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - suspensão (lote 01). Vide relatório de remessa. . Recebido por: SERGIO JOSE COSTA COUTINHO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 07/08/2006 12:04

    SUSPENSO EM SECRETARIA - 432/04

  • 07/08/2006 12:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 03/08/2006 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/08/2006 00:00

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: MURILO NEVES SEGUIN DIAS - SEC. DO 25º OF. CIVEL.

  • 03/08/2006 00:00

    SUSPENSAO DO PROCESSO

  • 26/07/2006 11:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 05/07/2006 10:08

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 081272472- Alteração da Parte de número :MUNICIPIO DE BELEM inclusão do AdvogadoKRYSTIMA KAREN

  • 05/07/2006 10:08

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 081272472- Alteração da Parte de número :MUNICIPIO DE BELEM Exclusão do AdvogadoTATIANA SERRA DE OLIVEIRA

  • 05/07/2006 00:00

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: TEREZINHA DE NAZARE C. DA COSTA - 25a. FAZENDA PUBLICA.

  • 11/04/2006 15:48

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 11/04/2006 15:48

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 11/04/2006 12:48

    VINCULAÇÃO -

  • 10/04/2006 08:41

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 194181592 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*19-56

  • 09/12/2004 13:42

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - 432/04- DA EXECUTADA CITADA POR AR

  • 07/12/2004 12:04

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 19/11/2004 00:00

    Citação INTIMACAO POSTAL - Ag. Retorno de AR.

  • 16/09/2004 17:39

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 15/09/2004 09:33

    PREPARACAO DE MANDADO - 432/04

  • 14/09/2004 00:00

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 13/09/2004 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/09/2004 00:00

    Citação5A. VARA

  • 01/09/2004 14:40

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 30/08/2004 14:58

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 30/08/2004 14:58

    AUTUAÇÃO

  • 25/08/2004 15:27

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 25ª Vara Cível-Execuções Fiscais

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2004

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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