21/07/2025 12:03

Conclusos para decisão
21/07/2025 12:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
21/07/2025 12:02

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 04:01

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 04:01

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 04:00

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 12/05/2025 23:59.
11/07/2025 04:00

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 12/05/2025 23:59.
10/07/2025 13:32

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 12/05/2025 23:59.
10/07/2025 13:32

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 12/05/2025 23:59.
04/07/2025 11:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
04/07/2025 11:58

Juntada de Certidão
03/05/2025 03:43

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 30/04/2025 23:59.
03/05/2025 03:43

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 30/04/2025 23:59.
03/05/2025 01:23

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 30/04/2025 23:59.
03/05/2025 01:23

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 30/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:40

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
02/04/2025 15:13

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
02/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 09:29

Conclusos para despacho
26/03/2025 09:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
30/03/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 06:36

Publicado Decisão em 23/03/2023.
23/03/2023 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0831697-43.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA, R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA, R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA, R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença do presente writ.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões. É o Relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada.

PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.
21/03/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 04:08

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 04:08

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 04:08

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 04:08

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 30/05/2022 23:59.
20/05/2022 10:41

Conclusos para decisão
20/05/2022 10:41

Cancelada a movimentação processual
18/05/2022 17:37

Juntada de Petição de petição
15/05/2022 00:57

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 11/05/2022 23:59.
15/05/2022 00:57

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 11/05/2022 23:59.
15/05/2022 00:57

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 11/05/2022 23:59.
15/05/2022 00:57

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 11/05/2022 23:59.
09/05/2022 01:10

Publicado Sentença em 09/05/2022.
07/05/2022 11:46

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 04/05/2022 23:59.
07/05/2022 11:46

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 04/05/2022 23:59.
07/05/2022 11:46

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 04/05/2022 23:59.
07/05/2022 11:46

Decorrido prazo de R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA em 04/05/2022 23:59.
07/05/2022 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022
06/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0831697-43.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA, R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA, R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA, R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ Vistos, etc.

Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA, impetrado em face à potencial ato coator a ser praticado pelo ILMO.

DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ, autoridade vinculada à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, no qual foi determinado ao requerente o recolhimento de custas judiciais iniciais.

Conforme certificado nos autos, decorreu o prazo sem a parte ter adotado as providenciais determinadas, ID.

Num. 55960927.

Pelo exposto, nos termos do art. 290 do CPC, determino o cancelamento da distribuição e baixa dos presentes autos, com as cautelas legais.

P.R.I.C Datado e assinado eletronicamente,
05/05/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 15:20

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/05/2022 12:22

Conclusos para julgamento
02/05/2022 12:06

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 00:16

Publicado Decisão em 07/04/2022.
07/04/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0831697-43.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA, R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA, R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA, R CERVELLINI REVESTIMENTOS LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ R.H.

I- Intime-se o Autor, na pessoa de seu advogado, para comprovar o recolhimento destas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

II- Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente.
05/04/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 08:50

Cancelada a movimentação processual
04/04/2022 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2022 08:44

Juntada de Certidão
21/03/2022 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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