01/11/2024 10:03

Arquivado Definitivamente
01/11/2024 10:03

Juntada de Certidão
01/11/2024 08:05

Baixa Definitiva
01/11/2024 00:21

Decorrido prazo de QUARTZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 31/10/2024 23:59.
01/11/2024 00:21

Decorrido prazo de DEIVE ANDERSON DA SILVA COSTA em 31/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:08

Publicado Decisão em 08/10/2024.
08/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
04/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:41

Embargos de declaração não acolhidos
04/10/2024 10:37

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:37

Cancelada a movimentação processual
03/05/2024 20:30

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2024 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2024.
25/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 00:27

Decorrido prazo de DEIVE ANDERSON DA SILVA COSTA em 22/04/2024 23:59.
03/04/2024 17:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2024 00:01

Publicado Decisão em 01/04/2024.
28/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024
26/03/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:22

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2024 09:53

Conclusos para decisão
26/03/2024 09:53

Cancelada a movimentação processual
30/08/2022 17:59

Cancelada a movimentação processual
06/05/2022 00:15

Decorrido prazo de QUARTZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 05/05/2022 23:59.
02/05/2022 19:46

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2022 00:00

Publicado Decisão em 08/04/2022.
08/04/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/04/2022 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº.0800064-44.2022.8.14.0000 COMARCA: BELÉM / PA.

AGRAVANTE(S): QUARTZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

ADVOGADO(A)(S): ROLAND RAAD MASSOUD (OAB/PA 5.192) AGRAVADO(A): DEIVE ANDERSON DA SILVA COSTA ADVOGADO(A)(S): PAULO EDUARDO SAMPAIO PEREIRA (OAB/PA 7.529) MÔNICA REGINA SAMPAIO PEREIRA (OAB/SP 204.839) RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por QUARTZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA nos autos de Ação de Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por DEIVE ANDERSON DA SILVA COSTA, diante do inconformismo com decisão proferida pela Juíza da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém/Pa, que deferiu tutela provisória de urgência para determinar que a Agravante se abstenha de inscrever/protestar o nome do agravado perante cadastros de proteção de crédito, bem como determinou a emissão de novas faturas de cobrança das parcelas restantes do contrato, aplicando os juros no patamar legal de 1% ao mês de forma simples, conforme apurado pelo autor, ora agravado, nas planilhas de recálculo anexadas, nos valores de R$846,83 (parcela mensal), cada uma e R$24.025,53 (parcela semestral).

Nas razões recursais, a Agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Afirma, em suma, que o agravado, ao término do prazo de entrega do imóvel, celebrou contrato de financiamento do saldo devedor com a própria construtora, sendo válida, nesse negócio jurídico, a cobrança de juros simples no importe de 1,6% ao mês, não sendo cabível a limitação de juros a 12% a.a..

Alega que a cláusula que previu os juros remuneratórios sobre as parcelas do saldo devedor se encontrava perfeitamente identificada no termo de confissão de dívida, de modo que o agravado teve pleno conhecimento de seu conteúdo.

Sustenta, por fim, não ser cabível o congelamento do saldo devedor consubstanciando-se em prestações de valores fixos, pois há necessidade de atualização do saldo devedor através correção monetária pelo IGPM e juros ao menos de 1% ao mês. É o breve relatório.

Para a legitimidade e juridicidade da concessão de tutela de urgência é necessário apurar, também em sede recursal, a existência da probabilidade do direito alegado pelo recorrente e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação face a eficácia da decisão recorrida, conforme preceitua o art. 1.019, I, do CPC.

Na hipótese dos autos, a Agravante pugna pelo deferimento de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a eficácia da decisão agravada, que, determinou a limitação de incidência de juros remuneratórios a 1% ao mês e congelou o valor das prestações de amortização do saldo devedor.

Sobre a probabilidade do direito alegado, nos limites superficiais decorrentes de cognição não exauriente, entendo que as razões da Agravante são aptas a justificar a modificação parcial da decisão agravada. É importante ressaltar que a agravante é construtora e que celebrou com o agravado termo de confissão de dívida que representa mútuo.

Ocorre que, de acordo com a regra dos arts. 2º e 5º, da Lei 9.514/97, a agravante não se insere na qualidade de operadora do sistema de financiamento imobiliário, tampouco se classifica como instituição financeira.

Logo, a possibilidade de fixação de juros sobre o saldo devedor deverá obedecer às regras do direito civil, de modo que o juros sejam limitados a 1% ao mês (CC, art. 406 c/c art. 161, §1º, do CTN).

Não obstante a isso, em relação ao saldo devedor também deve ser aplicado o índice de correção monetária devidamente convencionado pelas partes, vale dizer, o IGPM.

Portanto, uma vez que a correção monetária representa apenas reposição do poder aquisitivo, sobre as parcelas do saldo devedor deverão incidir o índice previsto no contrato, o que não restou espelhado nas planilhas de cálculo apresentadas pelo agravado e que subsidiaram a decisão de tutela de urgência.

Em relação ao risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, entendo que a decisão agravada concretiza dano grave ao direito de crédito da agravante, porque a não incidência de correção monetária sobre as prestações do saldo devedor acaba prejudicando a manutenção do poder aquisitivo dos valores disponibilizados pela agravante.

ASSIM, tendo em vista a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano de impossível reparação, na forma do art. 995, parágrafo único c/c art. 1.019, I, do CPC/2015, DEFIRO EM PARTE o pedido de efeito suspensivo ao agravo, no sentido de reformar parcialmente a decisão agravada, de modo a possibilitar a incidência de correção monetária das prestações do saldo devedor pelo IPGM, afastando, assim, a determinação da pagamento em prestações fixas.

Dado o caráter precário desta decisão, ressalto possível sua alteração pelo juízo a quo, em virtude da existência de outros elementos colhidos na instrução probatória.

Oficie-se, imediatamente, o juízo de primeiro grau, comunicando-o acerca do teor da presente decisão (art. 1.019, I, do CPC/2015), a fim de que lhe dê efetivo cumprimento (art. 69, §2º, II, do CPC) Intimem-se o Agravado para apresentar contrarrazões ao agravo no prazo legal (art. 1.019, II, CPC).

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Após, conclusos.

Belém/PA, 5 de ABRIL de 2022.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
06/04/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 09:07

Juntada de Certidão
05/04/2022 19:33

Concedido efeito suspensivo a Recurso
07/01/2022 08:36

Conclusos ao relator
06/01/2022 17:23

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2022

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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