06/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0835449-23.2022.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OSMAR DA CONCEICAO MORAES DE SOUSA JUNIOR IMPETRADO: THAINNA MAGALHÃES DE ALENCAR VIEIRA e outros (2), Nome: THAINNA MAGALHÃES DE ALENCAR VIEIRA Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Nome: WALTER RESENDE DE ALMEIDA Endereço: Avenida Governador Magalhães Barata, 209, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-170 Nome: INSTITUTO AOCP Endereço: Avenida Doutor Gastão Vidigal, 959, Zona 08, MARINGá - PR - CEP: 87050-440 DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por OSMAR DA CONCEIÇÃO MORAES DE SOUSA JUNIOR, já qualificado nos autos, em face de ato atribuído ao SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO – SEPLAD e ao DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ.

Considerando o polo passivo da lide, é competente para apreciar e julgar o feito o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, nos termos do art. 161, I, “c”, da Constituição Estadual: Art. 161.

Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; (Grifado).

Posto isto, falece a este Juízo de primeiro grau processar o presente mandamus, sob pena de inexistência de todos os atos praticados.

Redistribua--se o processo para a instância superior deste Tribunal de Justiça para análise e julgamento do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda de Belém AC
05/04/2022 10:07

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Superior
05/04/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 09:58

Cancelada a movimentação processual
04/04/2022 15:32

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 14:22

Declarada incompetência
04/04/2022 09:32

Conclusos para decisão
04/04/2022 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
06/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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