26/05/2024 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2024 23:59.
25/05/2024 18:28

Arquivado Definitivamente
25/05/2024 18:28

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/05/2024 18:27

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
03/05/2024 08:25

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DA SILVA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 08:25

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DA SILVA em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0001065-16.2018.8.14.0040 [Auxílio-Doença Acidentário] Nome: JOSE BEZERRA DA SILVA Endereço: RUA VINTE E SETE, Nº 36, QD. 15, MINERIOS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV.

NAZARE, 79, NAZARE, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-445 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração no qual o embargante INSS pede esclarecimentos acerca da sentença proferida no ID 86139150 - Pág. 1-5, diante da nova informação que traz aos autos sobre a implantação administrativa do benefício APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA, desde 27.09.2019.

Embora intimado, o embargado não apresentou manifestação. É o breve relatório.

Decido.

Diante da informação sobre a concessão administrativa de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA, desde 27.09.2019, que somente veio aos autos após a sentença, garantido o exercício do contraditório pelo autor, passo aos seguintes esclarecimentos: Deve ser transformado o benefício já recebido em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA (B92), conforme fixado em sentença.

A DIB deve retroagir ao dia seguinte à cessação do benefício acidentário recebido, qual seja: 01.07.2017, tal como disposto na sentença.

Com efeito, descontando-se os valores pagos administrativamente.

O cálculo deve seguir as regras do artigo 44 da Lei n. 8.213/1991, considerando que a incapacidade foi aferida por meio de perícia judicial em 16.10.2018, sendo que a EC nº 103/2019 entrou em vigor em 13.11.2019.

Desta forma, CONHEÇO dos embargos opostos, e os acolho nos termos da fundamentação supra.

Mantenho a sentença em todos os seus demais termos.

Devolvo às partes o prazo recursal.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas
09/04/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 11:24

Embargos de Declaração Acolhidos
19/03/2024 12:44

Conclusos para julgamento
19/03/2024 12:43

Expedição de Certidão.
08/12/2023 03:24

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DA SILVA em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 00:37

Publicado Intimação em 16/11/2023.
15/11/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023
14/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0001065-16.2018.8.14.0040 [Auxílio-Doença Acidentário] Nome: JOSE BEZERRA DA SILVA Endereço: RUA VINTE E SETE, Nº 36, QD. 15, MINERIOS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV.

NAZARE, 79, NAZARE, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-445 DECISÃO Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pelo INSS (ID 87256948), no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o art. 1.023, §2º do CPC.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas
13/11/2023 10:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 16:53

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 16:41

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DA SILVA em 05/06/2023 23:59.
07/06/2023 13:40

Conclusos para decisão
07/06/2023 13:39

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 11:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/05/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 17:43

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DA SILVA em 08/03/2023 23:59.
24/02/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 21:17

Publicado Sentença em 10/02/2023.
10/02/2023 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0001065-16.2018.8.14.0040 [Auxílio-Doença Acidentário] Nome: JOSE BEZERRA DA SILVA Endereço: RUA VINTE E SETE, Nº 36, QD. 15, MINERIOS, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV.

NAZARE, 79, NAZARE, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-445 SENTENÇA Trata-se pedido de restabelecimento de auxílio temporário, com alteração para espécie acidentária e posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente c/c pedido de antecipação de tutela, ajuizada ao argumento de que o autor teve o benefício cessado, após perícia de revisão, em que pese persistirem os requisitos legais.

Juntou procuração e documentos que entendeu pertinentes, incluindo CNIS, que evidencia a suspensão do benefício (Id.20365086).

O autor foi submetido à perícia médica judicial e o laudo acostado no Id. 20365087, cuja conclusão apurou incapacidade parcial e permanente para sua atividade declarada.

Citado, o INSS não contestou, limitando-se a apresentar cópia do processo administrativo (Id.20365438).

Adiante, certifica-se que o autor deixou de se manifestar quanto o laudo pericial (Id. 20365439).

Digitalizados, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário.

Passo a fundamentar e decidir.

Sem preliminares, passo ao mérito.

Da análise dos autos, vejo que restaram comprovados os requisitos para concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, espécie acidentária, ao autor, desde a cessação do benefício temporário acidentário.

Senão vejamos: A Lei nº 8.213/1991 dispõe que a aposentadoria por incapacidade será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42).

Da referida lei, depreende-se que a aposentadoria por incapacidade permanente deverá ser concedida quando o segurado cumprir, cumulativamente, a condição de segurado, carência, incapacidade laborativa, além da inexistência de incapacidade anterior à filiação ou refiliação junto ao órgão previdenciário.

No caso sub judice, a parte autora foi submetida a exame pericial que concluiu pela sua incapacidade parcial e permanente.

Isto porque está incapacitado para sua atividade declarada (operador de moto serra), mas não para outras que atendam sua capacidade residual.

A incapacidade, parcial, do obreiro, nesse caso, foi atribuída à sequela de infecção no fêmur esquerdo (osteomielite), após cirurgia para corrigir fratura decorrente de acidente automobilístico em 2004,quando operava um caminhão da empregadora.

Refere, o autor, que já passou por oito cirurgias para tratamento da infecção alojada, sem sucesso, resultando em dor e grande limitação funcional no membro inferior esquerdo, como apura o expert no laudo, que registra “infecção crônica, sem previsão da duração do tratamento” (item 11).

O perito conclui, ainda, que a incapacidade parcial do obreiro retroage à data do acidente relatado, em razão das sequelas apuradas e dificilmente poderá ser reabilitado, fazendo uma análise multidimensional do caso.

Pois bem, a incapacidade parcial apurada, deve ser analisada observando o verbete da súmula 47 da TNU que assim diz: “uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. (DOU: 15/3/2012, p. 119)”.

No caso concreto, verifica-se que o obreiro esteve em gozo de auxílio temporário, acidentário, entre 25.04.2005 a 30.06.2017, ou seja, por mais de dez anos.

Em seguida, teve novo benefício deferido, espécie previdenciária, entre 31.07.2017 a 04.05.2018.

Isso demonstra, em verdade, que o trabalhador nunca recuperou, totalmente, sua aptidão para o trabalho, em decorrência das sequelas do acidente sofrido.

Pertinente registrar que o perito apurou a incapacidade parcial desde o acidente, reconhecendo o nexo causal entre a patologia incapacitante e o sinistro.

Essa informação é corroborada pela CAT no Id. 20365438.pag.6, emitida pela empregadora, J.M.

RIBEIRO INDUSTRIA COMERCIO LTDA-ME, em 25.11.2004, narrando o acidente ocorrido em 14.11.2004, com veículo da empresa.

Referido acidente foi notificado ao Instituto Federal, como demonstra o CONTAC - consulta de comunicação de acidente de trabalho, no Id. 20365438. pag. 24.

Por todo o apurado, considerando que o trabalhador ficou em gozo de benefício por cerca longos anos, ou seja, longo tempo fora do mercado de trabalho, apurando-se parca escolaridade (somente assina o nome) e idade avançada (60 anos, atualmente), entendo prejudicada sua reabilitação para o labor, inviabilizando sua subsistência.

Nesse caso, a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do artigo 42 da Lei 8213/91, é medida imposta, desde o dia seguinte à cessação do benefício acidentário recebido, em 30.06.2017.

Incontroversos os demais requisitos (condição de segurado e carência), demonstrados pelo conjunto probatório reunido, incluindo o gozo benefícios deferidos administrativamente.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES, os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para CONCEDER, ao Autor, APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, ACIDENTÁRIA (B92), determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS proceda a implantação do benefício no valor mensal a ser apurado nos termos do art. 44 da Lei n. 8.213/1991, retroativo ao o dia seguinte à cessação do benefício acidentário recebido,o dia seguinte à cessação do benefício acidentário recebido (DIB: 01.07.2017), uma vez que preenchidos os requisitos previstos nos art. 42 e seguintes da Lei n. 8.213/1991.

DIP na data desta decisão (06.02.2023).

Por conseguinte, antecipo os efeitos da tutela, eis que satisfeitos os requisitos exigidos no art. 300 do CPC/201, para determinar ao requerido a implantação do benefício, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a intimação desta decisão, sob pena de serem adotadas medidas necessárias ao efetivo cumprimento do decisum (art. 536, §§ 1º e 2º do CPC).

Parcelas retroativas, ressalvado o desconto dos valores recebidos no período, a título de auxílio temporário ou outro inacumulável, devem observar a conclusão do RE 870974 (Tema 810 do STF) e RE 1.495.146 (Tema 905 do STJ) segundo as quais o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) deverá ser aplicado às condenações imposta à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, a partir de 04/2006, com a vigência da Lei 11.430/2006, reservando-se a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) às condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza geral, a exemplo do benefício assistencial (BPC), considerado de natureza não previdenciária.

Quanto aos juros de mora, deverão ser observados os índices da remuneração da poupança, previstos na Lei nº 9.494/97, art. 1º-F, com redação da Lei 11.960/2009), nos termos da súmula 204 do STJ.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro no montante equivalente a 10% (dez por cento) sobre o cálculo das parcelas retroativas, com fulcro no art. 85 do NCPC.

Dispenso o pagamento de custas processuais, em face da gratuidade processual.

Deixo de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, para recurso de ofício, vez que o valor da condenação não excede ao limite previsto no art. 496, § 3º, do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Servirá o presente, por cópia digitalizada, com MANDADO, CARTA e OFÍCIO, nos termos do Provimento n° 003/2009 – CJCI, com redação dada pelo provimento nº 11/2009-CRMB.

Parauapebas/PA, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas
08/02/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 13:32

Julgado procedente o pedido
06/02/2023 16:20

Conclusos para julgamento
15/04/2022 00:50

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA DA SILVA em 13/04/2022 23:59.
06/04/2022 02:22

Publicado Despacho em 06/04/2022.
06/04/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas/PA Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 Processo: 0001065-16.2018.8.14.0040 AUTOR: JOSE BEZERRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora do inteiro teor do ID nº. 20365439.

Parauapebas, data registrada no sistema.

EUDES DE AGUIAR AYRES Juiz de Direito Substituto
04/04/2022 13:37

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 18:16

Conclusos para despacho
30/03/2022 18:16

Cancelada a movimentação processual
09/04/2021 17:55

Cancelada a movimentação processual
14/10/2020 12:33

Juntada de Certidão
14/10/2020 12:30

Processo migrado do Sistema Libra
08/10/2020 12:07

MIGRACAO
08/10/2020 09:04

MIGRACAO
02/10/2020 09:57

REMESSA INTERNA
02/10/2020 09:18

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
02/10/2020 09:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
02/10/2020 09:18

CERTIDAO - CERTIDAO
21/09/2020 11:08

Remessa
21/09/2020 10:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/08/2020 15:26

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/08/2020 15:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/08/2020 15:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/06/2019 11:56

CONCLUSOS - DECISÃO - T. INTERNA
03/05/2019 11:22

OUTROS
25/04/2019 12:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
25/04/2019 07:50

CONCLUSOS
24/01/2019 12:35

VISTAS AO ADVOGADO - PGS: 02/60
16/01/2019 09:31

AGUARDANDO PRAZO
10/01/2019 14:09

AGUARDANDO PUBLICACAO
10/01/2019 14:05

Ato ordinatório - Ato ordinatório
10/01/2019 14:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/01/2019 13:43

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/01/2019 13:43

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/01/2019 13:43

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/01/2019 08:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
10/01/2019 08:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
10/01/2019 08:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/01/2019 10:49

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9531-48
09/01/2019 10:49

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/01/2019 10:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/01/2019 10:49

Remessa
18/12/2018 16:17

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1736-82
18/12/2018 16:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/12/2018 16:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
18/12/2018 16:17

Remessa
30/10/2018 08:18

A PROCURADORIA DA FAZENDA
25/10/2018 10:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/10/2018 10:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/10/2018 10:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
23/10/2018 08:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5487-91
23/10/2018 08:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/10/2018 08:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/10/2018 08:50

Remessa
01/10/2018 09:54

AO PERITO
26/09/2018 12:59

AGUARDANDO PERICIA
26/09/2018 09:28

A SECRETARIA DE ORIGEM
25/09/2018 10:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/09/2018 10:14

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
27/07/2018 13:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
27/07/2018 11:37

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
07/06/2018 09:58

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS para Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS p
07/06/2018 09:58

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
24/05/2018 16:12

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Secretaria
24/05/2018 16:12

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
07/03/2018 12:11

AGUARD. RESPOSTA OFICIO
20/02/2018 09:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/02/2018 09:39

EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO
19/02/2018 11:04

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
19/02/2018 09:36

A SECRETARIA DE ORIGEM
16/02/2018 11:29

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
16/02/2018 10:58

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LUAN SILVA DE REZENDE (9937809), que representa a parte JOSE BEZERRA DA SILVA (413438) no processo 00010651620188140040.
16/02/2018 10:57

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ADRIANO GARCIA CASALE (25274236), que representa a parte JOSE BEZERRA DA SILVA (413438) no processo 00010651620188140040.
15/02/2018 17:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/02/2018 17:40

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
05/02/2018 12:04

OUTROS
02/02/2018 12:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
01/02/2018 10:11

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
31/01/2018 11:53

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, JUIZ RESPONDENDO: MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA
31/01/2018 11:53

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2018

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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