10/07/2025 08:08

Baixa Definitiva
10/07/2025 00:22

Decorrido prazo de SUZANO S.A. em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:08

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
30/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:24

Declarada incompetência
19/02/2025 10:42

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator
13/02/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 08:23

Juntada de Petição de certidão
07/02/2025 00:04

Decorrido prazo de SUZANO S.A. em 06/02/2025 23:59.
17/12/2024 00:02

Publicado Relatório em 17/12/2024.
17/12/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
13/12/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 22:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/12/2024 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/11/2024 12:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/11/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 15:52

Conclusos para despacho
26/03/2024 11:10

Conclusos para julgamento
26/03/2024 11:10

Cancelada a movimentação processual
26/03/2024 08:02

Baixa Definitiva
26/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 00:19

Decorrido prazo de SUZANO S.A. em 19/03/2024 23:59.
11/03/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2024 00:07

Publicado Acórdão em 27/02/2024.
27/02/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
23/02/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:48

Conhecido o recurso de COORDENADOR EXECUTIVO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO PARÁ (RECORRIDO), ESTADO DO PARÁ (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (TERCEIRO INTERESSADO), SECRETÁRIO DA FAZE
19/12/2023 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 10:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/09/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Retirado
23/08/2023 08:41

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/06/2023 10:05

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 15:43

Conclusos para despacho
04/04/2023 14:22

Conclusos para julgamento
04/04/2023 14:22

Cancelada a movimentação processual
30/03/2023 14:30

Cancelada a movimentação processual
09/11/2022 09:56

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/11/2022 23:59.
06/11/2022 19:44

Juntada de Petição de contrarrazões
16/09/2022 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2022.
16/09/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:23

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:22

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/09/2022 23:59.
31/08/2022 00:15

Decorrido prazo de SUZANO S.A. em 30/08/2022 23:59.
17/08/2022 13:01

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 00:13

Decorrido prazo de COORDENADOR EXECUTIVO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO PARÁ em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:13

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ em 10/08/2022 23:59.
09/08/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 00:02

Publicado Decisão em 29/07/2022.
29/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
27/07/2022 15:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/07/2022 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 15:18

Juntada de Petição de diligência
27/07/2022 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2022 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/07/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 09:08

Expedição de Mandado.
27/07/2022 09:08

Expedição de Mandado.
27/07/2022 08:14

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2022 09:37

Conclusos para decisão
30/06/2022 09:37

Cancelada a movimentação processual
28/06/2022 13:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/06/2022 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2022 13:38

Declarada incompetência
16/05/2022 09:58

Conclusos para despacho
16/05/2022 09:57

Cancelada a movimentação processual
16/05/2022 08:58

Recebidos os autos
16/05/2022 08:58

Distribuído por sorteio
04/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0834669-83.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SUZANO S.A.

IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, COORDENADOR EXECUTIVO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO PARÁ Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, contra ato do Secretário da Fazenda do Estado do Pará.

Ao compulsar os presentes autos, observa-se que consta no polo passivo do presente mandamus a figura do Secretário Executivo da Fazenda do Estado do Pará.

Intimado o impetrante para emendar a inicial, o mesmo requereu a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Relatados.

Decido.

A análise dos argumentos expendidos revela que houve equívoco no ajuizamento da presente ação no primeiro grau, em face do disposto no art. 161, inciso I, alínea ”c”, cumulado com o art. 187, § 1º, ambos da Constituição do Estado do Pará. “Art. 161.

Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I - processar e julgar , originariamente: a) o Vice- Governador, os Secretários de Estado, ressalvados o disposto no art. 142, os Prefeitos, os Juízes Estaduais e os membros do Ministério Público, observado o art. 92 XXXIV, nos crimes comuns e de responsabilidade; b) os Deputados Estaduais, nos crimes comuns; c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; Art. 187. À Procuradoria-Geral do Estado compete a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado, inclusive em processos judiciais e administrativos que envolvam matéria tributária e fundiária, com sua organização e funcionamento sendo disposto em lei complementar, de iniciativa do Governador do Estado. § 1°.

A Procuradoria-Geral do Estado tem por chefe o Procurador-Geral do Estado, que integra o secretariado do Estado, nomeado pelo Governador do Estado, dentre integrantes da carreira de procurador do Estado.

Ressalta-se que a verificação da competência é anterior e prejudicial à análise quanto às condições da ação, assim, tendo a Impetrante demandado contra o Secretário de Estado, este Juízo é absolutamente incompetente em razão da pessoa.

A competência em razão da pessoa é pressuposto processual de validade absoluta, e constitui um dos elementos do princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, LIII e XXXVII da Constituição Federal, que dizem, respectivamente: "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente"; "não haverá juízo ou tribunal de exceção".

Isto posto, nos termos do art. 161, inciso I, alínea “c”, cumulado com o art. 187, § 1º da Constituição do Estado do Pará, reconheço a competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Pará para processar Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado, e por conseguinte, a incompetência absoluta deste Juízo em razão da pessoa, razão pela qual, declaro a incompetência desta Vara para processar e julgar este feito e determino a redistribuição dos autos ao TJPA.

Determino a baixa processual em razão do movimento processual ora referido, com as devidas anotações no sistema PJE, atendidas as cautelas legais.

P.

R.

I.C.

Datado e assinado eletronicamente
07/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0834669-83.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SUZANO S.A.

IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ, COORDENADOR EXECUTIVO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO PARÁ DECISÃO Intime-se o Impetrante, para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), no sentido de corrigir o pólo passivo, uma vez que por força do art. 161, inciso I, alínea “c”, da Constituição do Estado do Pará dispõe como competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Pará o processo e julgamento dos mandados de segurança em face de Secretário de Estado. “Art. 161.

Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I -Processar e julgar, originariamente: a) o Vice-Governador, os Secretários de Estado, ressalvados o disposto no art. 142, os Prefeitos, os Juízes Estaduais e os membros do Ministério Público, observado o art. 92 XXXIV, nos crimes comuns e de responsabilidade; b) os Deputados Estaduais, nos crimes comuns; c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado” Após a manifestação, voltem-me os autos imediatamente conclusos.

Datado e assinado eletronicamente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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