TJPA - 0800848-20.2022.8.14.0065

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Xinguara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS

CPF *44.***.*04-87

Advogados

ERIKA DA SILVA PIMENTEL

OAB: 21131/PA

CPF *11.***.*36-88

BARBARA ZIMMERMANN BISPO DA SILVA

OAB: 28264/PA

CPF *20.***.*34-19

Polo Passivo

Partes

NILO ROBERTO VIEIRA FILHO

MICHELE APARECIDA G. SILVA

Advogados

LUCENILDA DE ABREU ALMEIDA

OAB: 8858/PA

CPF *40.***.*90-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 04:45

    Decorrido prazo de NILO ROBERTO VIEIRA FILHO em 13/05/2025 23:59.

  • 11/07/2025 04:44

    Decorrido prazo de MICHELE APARECIDA G. SILVA em 13/05/2025 23:59.

  • 11/07/2025 04:42

    Decorrido prazo de MICHELE APARECIDA G. SILVA em 13/05/2025 23:59.

  • 30/05/2025 16:40

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2025 11:21

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800848-20.2022.8.14.0065 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Nome: LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Duque de Caxias, 1243, Itamarati, XINGUARA - PA - CEP: 68555-825 Nome: MICHELE APARECIDA G.

    SILVA Endereço: Rua Marechal Rondon, 81, AO LADO DA ANTIGA AGROBOI, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-205 Nome: NILO ROBERTO VIEIRA FILHO Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 247, NA CLÍNICA AGUIAR, EM FRENTE A PRAÇA DA BIBLÍA, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-201 SENTENCA Trata-se de ação pelo procedimento ordinário.

    As partes celebraram acordo (Id. 141079599). É o relatório.

    DECIDO.

    Tendo sido observadas as formalidades legais, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo formulado pelas partes (Id. 141079599), para que produza seus jurídicos efeitos.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, pela transação, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

    Condeno os acordantes ao pagamento das custas processuais, cujo valor deve ser dividido igualmente (artigo 90, § 2º, do CPC), ficando as partes dispensadas das custas processuais remanescentes, nos moldes do art. 90, §3º do CPC.

    Ficam, ainda, as partes cientes de que na hipótese de não pagamento das custas, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial ou inscrição em dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais (art. 46 de Lei nº. 8.328/2015).

    Honorários sucumbenciais na forma pactuada.

    Transitada em julgado, não se tratando de feito que tramita com o benefício da justiça gratuita e não tendo havido recolhimento das custas, certifique-se e arquive-se definitivamente, encaminhando o necessário à UNAJ para instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (art. 46, §2º, da Lei nº. 8.328/2015), quando então serão observadas as normas da Resolução n.º 20/2021-TJPA.

    Xinguara, datado e assinado eletronicamente.

    HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo T�tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22032314202915100000052070161 PETIÇÃO INICIAL LOURIVAL Petição 22032314202931100000052392008 PROCURAÇÃO - DC PESSOAIS - CP DE ENDEREÇO - CRT DE OBITO Documento de Identificação 22032314202973600000052392011 DOC IMOVEL Documento de Comprovação 22032314203025700000052393743 CP DE PAGAMENTO ALUGUEL NILO ROBERTO Documento de Comprovação 22032314203083800000052393750 SUPOSTO COMPROVANTE DE DEPÓSITO FEITO POR MICHELLE Documento de Comprovação 22032314203125500000052393752 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 22032314203144100000052393753 CARTÃO DE CNPJ DA EMPRESA ORTO MAIS IMPLANTE Documento de Comprovação 22032314203197700000052393756 FATURAS DE ENERGIA EM ABERTO Documento de Comprovação 22032314203225500000052393757 PRINT CONVERSAS DR NILO Documento de Comprovação 22032314203261300000052393762 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE I Documento de Comprovação 22032314203333800000052393771 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE II Documento de Comprovação 22032314203468600000052393775 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE III Documento de Comprovação 22032314203573500000052394931 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE IV Documento de Comprovação 22032314204005300000052394932 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE V Documento de Comprovação 22032314204169300000052394934 AUDIOS CONVERSA DR NILO PARTE VI Documento de Comprovação 22032314204356300000052394937 PRINT CONVERSAS DRA MICHELLE Documento de Comprovação 22032314204430900000052394939 AUDIOS_CONVERSA_DRA_MICHELLE PARTE I Documento de Comprovação 22032314204496900000052394942 AUDIOS_CONVERSA_DRA_MICHELLE PARTE II Documento de Comprovação 22032314204672500000052394947 AUDIOS_CONVERSA_DRA_MICHELLE PARTE III Documento de Comprovação 22032314204831600000052394952 IMAGENS DO PRÉDIO Documento de Comprovação 22032314204952000000052394955 ORÇAMENTO PEDREIRO - ELETRICISTA - PINTOR Documento de Comprovação 22032314204992000000052394961 VIDEO_DO_PRÉDIO PARTE I Documento de Comprovação 22032314205040300000052394972 VIDEO_DO_PRÉDIO_PARTE_II Documento de Comprovação 22032314205226900000052394975 VIDEO_DO_PRÉDIO_PARTE_III Documento de Comprovação 22032314205383700000052394977 PLANILHA ATUALIZADA DE ALUGUEIS EM ATRASO Documento de Comprovação 22032314205467200000052396782 PLANILHA ATUALIZADA DE LUCROS CESSANTES Documento de Comprovação 22032314205487500000052396783 Decisão Decisão 22040511492362500000053927889 Petição Petição 22041410571010300000055062726 MANIFESTAÇÃO LOURIVAL Petição 22041410571027000000055066029 COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE BENEFICO SOCIAL Documento de Comprovação 22041410571069900000055066032 DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA 2021 Documento de Comprovação 22041410571113200000055066033 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 22041410571278400000055066034 Decisão Decisão 22050212124566500000056846006 Petição Petição 22050411120821000000057127947 PETIÇÃO INFORMANDO EMAIL E TELEFONE Petição 22050411120935800000057127952 Decisão Decisão 22050212124566500000056846006 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22060213535332100000060926076 0800848202022 Documento de Comprovação 22060213535351500000060926078 Intimação Intimação 22060213580971300000060928696 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060309134060700000061039894 0800848-20.2022.8.14.0065 Ato Ordinatório 22060309134097700000061039897 Petição Petição 22060611022796200000061381792 JUNTADA DE ORÇAMENTO ATUALIZADO Petição 22060611022815300000061381795 ORÇAMENTO MATERIAL PARA A REFORMA ATUALIZADO Documento de Comprovação 22060611022861200000061381798 PLANILHA ATUALIZADA DE ALUGUEIS EM ATRASO Documento de Comprovação 22060611022902300000061381799 PLANILHA ATUALIZADA DE LUCROS CESSANTES Documento de Comprovação 22060611022929100000061381800 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22060613400346200000061419555 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 22060613400559500000061419565 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22060613400747100000061419559 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22060613400956900000061419551 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22060613401163900000061419550 Despacho Despacho 22060613401378000000061419544 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 22060614152392800000061429058 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22060614152544500000061429057 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22060614152723800000061429056 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22060614152886900000061429055 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22060614153047300000061429053 Despacho Despacho 22060614153242600000061429051 AR Identificação de AR 22061106075808200000062296771 AR Identificação de AR 22061106075815500000062296772 Contestação Contestação 22062820052185700000064727973 Contestação Contestação 22062820052204900000064727974 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Dra Michele Instrumento de Procuração 22062820052246000000064727975 Documentos Pessoais Michelle Documento de Identificação 22062820052296000000064727976 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Nilo Documento de Identificação 22062820052349700000064727978 CNH Digital Nilo Documento de Identificação 22062820052389100000064731179 Notas de Objetos usado na reforma do predio Documento de Comprovação 22062820052424700000064731180 Fotos do piso como era anteriormente Documento de Comprovação 22062820052466600000064731181 Foto de Como ficou a reforma Documento de Comprovação 22062820052508100000064731182 Fotos de Como ficou a reforma Documento de Comprovação 22062820052546200000064731183 Certidão Certidão 22071109084324800000066102324 Intimação Intimação 22071109113810300000066103397 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO Petição 22080117045595500000069633489 Decisão Decisão 22101310380429300000075464748 Manifestação Petição 22101911130204100000075938083 Petição Petição 22102011525228400000076038246 Petição Petição 22110715023325900000077245141 Extrato Bancario Nilo Documento de Comprovação 22110715023458900000077245143 -IRPF-A-2021-2020 Nilo Documento de Comprovação 22110715023495800000077245145 DECLARACAO IR MICHELE APARECIDA (1) Documento de Comprovação 22110715023536800000077245170 Extratos Bancarios Michelle Documento de Comprovação 22110715023583500000077245173 Decisão Decisão 23022713182928200000082900908 MANIFESTAÇÃO - Interesse pela Audiência Virtual Petição 23030309164999100000083225053 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041409403693400000086150532 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041409403693400000086150532 Petição - Orçamentos atualizados Petição 23041910092517500000086435625 Valor atualizado de alugueis em atraso Documento de Comprovação 23041910092574700000086435626 Valor atualizado Lucros cessantes Documento de Comprovação 23041910092650300000086435627 Valores do material para a reforma Documento de Comprovação 23041910092695900000086435628 Decisão Decisão 23041913295133200000086463330 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23041913420301600000086463335 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 23041913420319400000086463336 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 23041913420657900000086463337 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 23041913421026400000086463338 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 23041913421407500000086463341 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 23041913421842500000086463344 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_006 Mídia de audiência 23041913422217800000086463345 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_007 Mídia de audiência 23041913422566400000086463346 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_008 Mídia de audiência 23041913422919300000086463348 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_009 Mídia de audiência 23041913423349900000086463349 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_010 Mídia de audiência 23041913423828100000086463351 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_011 Mídia de audiência 23041913424197000000086463352 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_012 Mídia de audiência 23041913424557400000086463353 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_013 Mídia de audiência 23041913424932900000086463354 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_014 Mídia de audiência 23041913425297500000086463355 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_015 Mídia de audiência 23041913425682200000086463356 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_017 Mídia de audiência 23041913430056100000086463358 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_018 Mídia de audiência 23041913430441700000086463359 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_020 Mídia de audiência 23041913430848100000086463361 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_021 Mídia de audiência 23041913431330800000086463362 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_022 Mídia de audiência 23041913431723400000086463363 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_023 Mídia de audiência 23041913432140300000086463366 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_024 Mídia de audiência 23041913432507100000086463368 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_025 Mídia de audiência 23041913432874600000086470732 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23042513591099000000086763641 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_016 Mídia de audiência 23042513591120800000086763643 Petição - Memoriais Petição 23051117452769600000087720041 Petição Petição 23051716021453000000088061375 Sentença Sentença 24031509412519400000104394419 Certidão Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24042212590277300000106805797 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042213015970500000106805802 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042213015970500000106805802 Petição - Cumprimento de Sentença Petição 24051316552095900000108188996 Planilha de débitos Atualizada Documento de Comprovação 24051316552199600000108188998 Decisão Decisão 24061210075964300000110007443 Decisão Decisão 24061210075964300000110007443 Certidão Certidão 24082008335057100000115606400 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24082008441228400000115606411 Atualização de Débito Petição 24082012023604700000115648616 Planilha de débitos judiciais Documento de Comprovação 24082012023687400000115648617 Decisão Decisão 25022011143348300000128099420 Petição Petição 25022612570585400000128509337 Petição Petição 25022612570604600000128509338 Planilha de Debito Atualizado - Parte Michelle Documento de Comprovação 25022612570638400000128509339 Planilha de Debito Atualizado - Parte Nilo Documento de Comprovação 25022612570670300000128509340 Termo de Acordo Petição 25041116285438700000131386515 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

  • 15/04/2025 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 11:05

    Homologada a Transação

  • 15/04/2025 09:17

    Conclusos para julgamento

  • 15/04/2025 09:17

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 16:28

    Juntada de Petição de petição

  • 05/03/2025 01:35

    Decorrido prazo de MICHELE APARECIDA G. SILVA em 27/02/2025 23:59.

  • 05/03/2025 01:35

    Decorrido prazo de NILO ROBERTO VIEIRA FILHO em 27/02/2025 23:59.

  • 26/02/2025 12:57

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2025 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 11:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2024 08:31

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 06:28

    Decorrido prazo de LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara.

    Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050.

    E-mail: [email protected] Processo: 0800848-20.2022.8.14.0065.

    REQUERENTE: LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS.

    REQUERIDO: MICHELE APARECIDA G.

    SILVA, NILO ROBERTO VIEIRA FILHO.

    DESPACHO ORDINATÓRIO (Provimento nº 006/2006-CJRMB – Aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI).

    Manifeste-se a parte requerente, LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS, por meio de seus procuradores habilitados nos autos, acerca da Certidão Id nº 123439114, no prazo de 15 dias.

    Xinguara-PA, 20 de agosto de 2024.

    Ana Paula França dos Santos Auxiliar Judiciário Matrícula 221678.

  • 20/08/2024 12:02

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2024 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 08:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 08:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 01:56

    Decorrido prazo de NILO ROBERTO VIEIRA FILHO em 12/08/2024 23:59.

  • 15/08/2024 01:56

    Decorrido prazo de MICHELE APARECIDA G. SILVA em 12/08/2024 23:59.

  • 15/08/2024 01:56

    Decorrido prazo de MICHELE APARECIDA G. SILVA em 12/08/2024 23:59.

  • 15/08/2024 01:56

    Decorrido prazo de NILO ROBERTO VIEIRA FILHO em 12/08/2024 23:59.

  • 27/07/2024 09:39

    Decorrido prazo de LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.

  • 22/07/2024 00:23

    Publicado Decisão em 22/07/2024.

  • 21/07/2024 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2024

  • 19/07/2024 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800848-20.2022.8.14.0065 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Nome: LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Duque de Caxias, 1243, Itamarati, XINGUARA - PA - CEP: 68555-825 Nome: MICHELE APARECIDA G.

    SILVA Endereço: Rua Marechal Rondon, 81, AO LADO DA ANTIGA AGROBOI, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-205 Nome: NILO ROBERTO VIEIRA FILHO Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 247, NA CLÍNICA AGUIAR, EM FRENTE A PRAÇA DA BIBLÍA, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-201 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença. 1.

    Intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (caput), nos termos dos §§ 2.º a 4.º do art. 513 do CPC.

    Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§1º), esclarecendo, contudo, que, caso haja o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no §1.º, incidirão sobre o restante (§2.º).

    Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e não havendo impugnação, venham os autos conclusos para penhora via sisbajud, conforme requerido pelo exequente. 2.

    No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, a executada impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC.

    Intime-se e Cumpra-se.

    Servirá cópia desta decisão como mandado/carta/ofício/alvará.

    Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente.

    SERGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22032314202915100000052070161 PETIÇÃO INICIAL LOURIVAL Petição 22032314202931100000052392008 PROCURAÇÃO - DC PESSOAIS - CP DE ENDEREÇO - CRT DE OBITO Documento de Identificação 22032314202973600000052392011 DOC IMOVEL Documento de Comprovação 22032314203025700000052393743 CP DE PAGAMENTO ALUGUEL NILO ROBERTO Documento de Comprovação 22032314203083800000052393750 SUPOSTO COMPROVANTE DE DEPÓSITO FEITO POR MICHELLE Documento de Comprovação 22032314203125500000052393752 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 22032314203144100000052393753 CARTÃO DE CNPJ DA EMPRESA ORTO MAIS IMPLANTE Documento de Comprovação 22032314203197700000052393756 FATURAS DE ENERGIA EM ABERTO Documento de Comprovação 22032314203225500000052393757 PRINT CONVERSAS DR NILO Documento de Comprovação 22032314203261300000052393762 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE I Documento de Comprovação 22032314203333800000052393771 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE II Documento de Comprovação 22032314203468600000052393775 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE III Documento de Comprovação 22032314203573500000052394931 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE IV Documento de Comprovação 22032314204005300000052394932 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE V Documento de Comprovação 22032314204169300000052394934 AUDIOS CONVERSA DR NILO PARTE VI Documento de Comprovação 22032314204356300000052394937 PRINT CONVERSAS DRA MICHELLE Documento de Comprovação 22032314204430900000052394939 AUDIOS_CONVERSA_DRA_MICHELLE PARTE I Documento de Comprovação 22032314204496900000052394942 AUDIOS_CONVERSA_DRA_MICHELLE PARTE II Documento de Comprovação 22032314204672500000052394947 AUDIOS_CONVERSA_DRA_MICHELLE PARTE III Documento de Comprovação 22032314204831600000052394952 IMAGENS DO PRÉDIO Documento de Comprovação 22032314204952000000052394955 ORÇAMENTO PEDREIRO - ELETRICISTA - PINTOR Documento de Comprovação 22032314204992000000052394961 VIDEO_DO_PRÉDIO PARTE I Documento de Comprovação 22032314205040300000052394972 VIDEO_DO_PRÉDIO_PARTE_II Documento de Comprovação 22032314205226900000052394975 VIDEO_DO_PRÉDIO_PARTE_III Documento de Comprovação 22032314205383700000052394977 PLANILHA ATUALIZADA DE ALUGUEIS EM ATRASO Documento de Comprovação 22032314205467200000052396782 PLANILHA ATUALIZADA DE LUCROS CESSANTES Documento de Comprovação 22032314205487500000052396783 Decisão Decisão 22040511492362500000053927889 Petição Petição 22041410571010300000055062726 MANIFESTAÇÃO LOURIVAL Petição 22041410571027000000055066029 COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE BENEFICO SOCIAL Documento de Comprovação 22041410571069900000055066032 DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA 2021 Documento de Comprovação 22041410571113200000055066033 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 22041410571278400000055066034 Decisão Decisão 22050212124566500000056846006 Petição Petição 22050411120821000000057127947 PETIÇÃO INFORMANDO EMAIL E TELEFONE Petição 22050411120935800000057127952 Decisão Decisão 22050212124566500000056846006 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22060213535332100000060926076 0800848202022 Documento de Comprovação 22060213535351500000060926078 Intimação Intimação 22060213580971300000060928696 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060309134060700000061039894 0800848-20.2022.8.14.0065 Ato Ordinatório 22060309134097700000061039897 Petição Petição 22060611022796200000061381792 JUNTADA DE ORÇAMENTO ATUALIZADO Petição 22060611022815300000061381795 ORÇAMENTO MATERIAL PARA A REFORMA ATUALIZADO Documento de Comprovação 22060611022861200000061381798 PLANILHA ATUALIZADA DE ALUGUEIS EM ATRASO Documento de Comprovação 22060611022902300000061381799 PLANILHA ATUALIZADA DE LUCROS CESSANTES Documento de Comprovação 22060611022929100000061381800 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22060613400346200000061419555 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 22060613400559500000061419565 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22060613400747100000061419559 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22060613400956900000061419551 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22060613401163900000061419550 Despacho Despacho 22060613401378000000061419544 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 22060614152392800000061429058 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22060614152544500000061429057 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22060614152723800000061429056 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22060614152886900000061429055 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22060614153047300000061429053 Despacho Despacho 22060614153242600000061429051 AR Identificação de AR 22061106075808200000062296771 AR Identificação de AR 22061106075815500000062296772 Contestação Contestação 22062820052185700000064727973 Contestação Contestação 22062820052204900000064727974 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Dra Michele Procuração 22062820052246000000064727975 Documentos Pessoais Michelle Documento de Identificação 22062820052296000000064727976 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Nilo Documento de Identificação 22062820052349700000064727978 CNH Digital Nilo Documento de Identificação 22062820052389100000064731179 Notas de Objetos usado na reforma do predio Documento de Comprovação 22062820052424700000064731180 Fotos do piso como era anteriormente Documento de Comprovação 22062820052466600000064731181 Foto de Como ficou a reforma Documento de Comprovação 22062820052508100000064731182 Fotos de Como ficou a reforma Documento de Comprovação 22062820052546200000064731183 Certidão Certidão 22071109084324800000066102324 Intimação Intimação 22071109113810300000066103397 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO Petição 22080117045595500000069633489 Decisão Decisão 22101310380429300000075464748 Manifestação Petição 22101911130204100000075938083 Petição Petição 22102011525228400000076038246 Petição Petição 22110715023325900000077245141 Extrato Bancario Nilo Documento de Comprovação 22110715023458900000077245143 -IRPF-A-2021-2020 Nilo Documento de Comprovação 22110715023495800000077245145 DECLARACAO IR MICHELE APARECIDA (1) Documento de Comprovação 22110715023536800000077245170 Extratos Bancarios Michelle Documento de Comprovação 22110715023583500000077245173 Decisão Decisão 23022713182928200000082900908 MANIFESTAÇÃO - Interesse pela Audiência Virtual Petição 23030309164999100000083225053 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041409403693400000086150532 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041409403693400000086150532 Petição - Orçamentos atualizados Petição 23041910092517500000086435625 Valor atualizado de alugueis em atraso Documento de Comprovação 23041910092574700000086435626 Valor atualizado Lucros cessantes Documento de Comprovação 23041910092650300000086435627 Valores do material para a reforma Documento de Comprovação 23041910092695900000086435628 Decisão Decisão 23041913295133200000086463330 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23041913420301600000086463335 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 23041913420319400000086463336 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 23041913420657900000086463337 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 23041913421026400000086463338 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 23041913421407500000086463341 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 23041913421842500000086463344 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_006 Mídia de audiência 23041913422217800000086463345 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_007 Mídia de audiência 23041913422566400000086463346 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_008 Mídia de audiência 23041913422919300000086463348 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_009 Mídia de audiência 23041913423349900000086463349 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_010 Mídia de audiência 23041913423828100000086463351 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_011 Mídia de audiência 23041913424197000000086463352 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_012 Mídia de audiência 23041913424557400000086463353 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_013 Mídia de audiência 23041913424932900000086463354 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_014 Mídia de audiência 23041913425297500000086463355 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_015 Mídia de audiência 23041913425682200000086463356 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_017 Mídia de audiência 23041913430056100000086463358 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_018 Mídia de audiência 23041913430441700000086463359 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_020 Mídia de audiência 23041913430848100000086463361 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_021 Mídia de audiência 23041913431330800000086463362 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_022 Mídia de audiência 23041913431723400000086463363 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_023 Mídia de audiência 23041913432140300000086463366 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_024 Mídia de audiência 23041913432507100000086463368 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_025 Mídia de audiência 23041913432874600000086470732 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23042513591099000000086763641 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_016 Mídia de audiência 23042513591120800000086763643 Petição - Memoriais Petição 23051117452769600000087720041 Petição Petição 23051716021453000000088061375 Sentença Sentença 24031509412519400000104394419 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24042212590277300000106805797 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042213015970500000106805802 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042213015970500000106805802 Petição - Cumprimento de Sentença Petição 24051316552095900000108188996 Planilha de débitos Atualizada Documento de Comprovação 24051316552199600000108188998 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

  • 18/07/2024 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 04:00

    Decorrido prazo de LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS em 03/07/2024 23:59.

  • 13/06/2024 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800848-20.2022.8.14.0065 CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Nome: LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Duque de Caxias, 1243, Itamarati, XINGUARA - PA - CEP: 68555-825 Nome: MICHELE APARECIDA G.

    SILVA Endereço: Rua Marechal Rondon, 81, AO LADO DA ANTIGA AGROBOI, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-205 Nome: NILO ROBERTO VIEIRA FILHO Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 247, NA CLÍNICA AGUIAR, EM FRENTE A PRAÇA DA BIBLÍA, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-201 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença. 1.

    Intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias (caput), nos termos dos §§ 2.º a 4.º do art. 513 do CPC.

    Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do caput do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§1º), esclarecendo, contudo, que, caso haja o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no §1.º, incidirão sobre o restante (§2.º).

    Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário e não havendo impugnação, venham os autos conclusos para penhora via sisbajud, conforme requerido pelo exequente. 2.

    No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, a executada impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC.

    Intime-se e Cumpra-se.

    Servirá cópia desta decisão como mandado/carta/ofício/alvará.

    Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente.

    SERGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

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CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22032314202915100000052070161 PETIÇÃO INICIAL LOURIVAL Petição 22032314202931100000052392008 PROCURAÇÃO - DC PESSOAIS - CP DE ENDEREÇO - CRT DE OBITO Documento de Identificação 22032314202973600000052392011 DOC IMOVEL Documento de Comprovação 22032314203025700000052393743 CP DE PAGAMENTO ALUGUEL NILO ROBERTO Documento de Comprovação 22032314203083800000052393750 SUPOSTO COMPROVANTE DE DEPÓSITO FEITO POR MICHELLE Documento de Comprovação 22032314203125500000052393752 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 22032314203144100000052393753 CARTÃO DE CNPJ DA EMPRESA ORTO MAIS IMPLANTE Documento de Comprovação 22032314203197700000052393756 FATURAS DE ENERGIA EM ABERTO Documento de Comprovação 22032314203225500000052393757 PRINT CONVERSAS DR NILO Documento de Comprovação 22032314203261300000052393762 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE I Documento de Comprovação 22032314203333800000052393771 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE II Documento de Comprovação 22032314203468600000052393775 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE III Documento de Comprovação 22032314203573500000052394931 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE IV Documento de Comprovação 22032314204005300000052394932 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE V Documento de Comprovação 22032314204169300000052394934 AUDIOS CONVERSA DR NILO PARTE VI Documento de Comprovação 22032314204356300000052394937 PRINT CONVERSAS DRA MICHELLE Documento de Comprovação 22032314204430900000052394939 AUDIOS_CONVERSA_DRA_MICHELLE PARTE I Documento de Comprovação 22032314204496900000052394942 AUDIOS_CONVERSA_DRA_MICHELLE PARTE II Documento de Comprovação 22032314204672500000052394947 AUDIOS_CONVERSA_DRA_MICHELLE PARTE III Documento de Comprovação 22032314204831600000052394952 IMAGENS DO PRÉDIO Documento de Comprovação 22032314204952000000052394955 ORÇAMENTO PEDREIRO - ELETRICISTA - PINTOR Documento de Comprovação 22032314204992000000052394961 VIDEO_DO_PRÉDIO PARTE I Documento de Comprovação 22032314205040300000052394972 VIDEO_DO_PRÉDIO_PARTE_II Documento de Comprovação 22032314205226900000052394975 VIDEO_DO_PRÉDIO_PARTE_III Documento de Comprovação 22032314205383700000052394977 PLANILHA ATUALIZADA DE ALUGUEIS EM ATRASO Documento de Comprovação 22032314205467200000052396782 PLANILHA ATUALIZADA DE LUCROS CESSANTES Documento de Comprovação 22032314205487500000052396783 Decisão Decisão 22040511492362500000053927889 Petição Petição 22041410571010300000055062726 MANIFESTAÇÃO LOURIVAL Petição 22041410571027000000055066029 COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE BENEFICO SOCIAL Documento de Comprovação 22041410571069900000055066032 DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA 2021 Documento de Comprovação 22041410571113200000055066033 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 22041410571278400000055066034 Decisão Decisão 22050212124566500000056846006 Petição Petição 22050411120821000000057127947 PETIÇÃO INFORMANDO EMAIL E TELEFONE Petição 22050411120935800000057127952 Decisão Decisão 22050212124566500000056846006 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22060213535332100000060926076 0800848202022 Documento de Comprovação 22060213535351500000060926078 Intimação Intimação 22060213580971300000060928696 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060309134060700000061039894 0800848-20.2022.8.14.0065 Ato Ordinatório 22060309134097700000061039897 Petição Petição 22060611022796200000061381792 JUNTADA DE ORÇAMENTO ATUALIZADO Petição 22060611022815300000061381795 ORÇAMENTO MATERIAL PARA A REFORMA ATUALIZADO Documento de Comprovação 22060611022861200000061381798 PLANILHA ATUALIZADA DE ALUGUEIS EM ATRASO Documento de Comprovação 22060611022902300000061381799 PLANILHA ATUALIZADA DE LUCROS CESSANTES Documento de Comprovação 22060611022929100000061381800 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22060613400346200000061419555 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 22060613400559500000061419565 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22060613400747100000061419559 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22060613400956900000061419551 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22060613401163900000061419550 Despacho Despacho 22060613401378000000061419544 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 22060614152392800000061429058 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22060614152544500000061429057 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22060614152723800000061429056 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22060614152886900000061429055 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22060614153047300000061429053 Despacho Despacho 22060614153242600000061429051 AR Identificação de AR 22061106075808200000062296771 AR Identificação de AR 22061106075815500000062296772 Contestação Contestação 22062820052185700000064727973 Contestação Contestação 22062820052204900000064727974 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Dra Michele Procuração 22062820052246000000064727975 Documentos Pessoais Michelle Documento de Identificação 22062820052296000000064727976 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Nilo Documento de Identificação 22062820052349700000064727978 CNH Digital Nilo Documento de Identificação 22062820052389100000064731179 Notas de Objetos usado na reforma do predio Documento de Comprovação 22062820052424700000064731180 Fotos do piso como era anteriormente Documento de Comprovação 22062820052466600000064731181 Foto de Como ficou a reforma Documento de Comprovação 22062820052508100000064731182 Fotos de Como ficou a reforma Documento de Comprovação 22062820052546200000064731183 Certidão Certidão 22071109084324800000066102324 Intimação Intimação 22071109113810300000066103397 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO Petição 22080117045595500000069633489 Decisão Decisão 22101310380429300000075464748 Manifestação Petição 22101911130204100000075938083 Petição Petição 22102011525228400000076038246 Petição Petição 22110715023325900000077245141 Extrato Bancario Nilo Documento de Comprovação 22110715023458900000077245143 -IRPF-A-2021-2020 Nilo Documento de Comprovação 22110715023495800000077245145 DECLARACAO IR MICHELE APARECIDA (1) Documento de Comprovação 22110715023536800000077245170 Extratos Bancarios Michelle Documento de Comprovação 22110715023583500000077245173 Decisão Decisão 23022713182928200000082900908 MANIFESTAÇÃO - Interesse pela Audiência Virtual Petição 23030309164999100000083225053 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041409403693400000086150532 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041409403693400000086150532 Petição - Orçamentos atualizados Petição 23041910092517500000086435625 Valor atualizado de alugueis em atraso Documento de Comprovação 23041910092574700000086435626 Valor atualizado Lucros cessantes Documento de Comprovação 23041910092650300000086435627 Valores do material para a reforma Documento de Comprovação 23041910092695900000086435628 Decisão Decisão 23041913295133200000086463330 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23041913420301600000086463335 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 23041913420319400000086463336 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 23041913420657900000086463337 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 23041913421026400000086463338 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 23041913421407500000086463341 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 23041913421842500000086463344 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_006 Mídia de audiência 23041913422217800000086463345 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_007 Mídia de audiência 23041913422566400000086463346 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_008 Mídia de audiência 23041913422919300000086463348 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_009 Mídia de audiência 23041913423349900000086463349 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_010 Mídia de audiência 23041913423828100000086463351 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_011 Mídia de audiência 23041913424197000000086463352 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_012 Mídia de audiência 23041913424557400000086463353 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_013 Mídia de audiência 23041913424932900000086463354 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_014 Mídia de audiência 23041913425297500000086463355 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_015 Mídia de audiência 23041913425682200000086463356 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_017 Mídia de audiência 23041913430056100000086463358 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_018 Mídia de audiência 23041913430441700000086463359 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_020 Mídia de audiência 23041913430848100000086463361 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_021 Mídia de audiência 23041913431330800000086463362 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_022 Mídia de audiência 23041913431723400000086463363 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_023 Mídia de audiência 23041913432140300000086463366 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_024 Mídia de audiência 23041913432507100000086463368 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_025 Mídia de audiência 23041913432874600000086470732 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23042513591099000000086763641 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_016 Mídia de audiência 23042513591120800000086763643 Petição - Memoriais Petição 23051117452769600000087720041 Petição Petição 23051716021453000000088061375 Sentença Sentença 24031509412519400000104394419 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24042212590277300000106805797 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042213015970500000106805802 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042213015970500000106805802 Petição - Cumprimento de Sentença Petição 24051316552095900000108188996 Planilha de débitos Atualizada Documento de Comprovação 24051316552199600000108188998 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

  • 12/06/2024 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 10:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2024 10:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2024 21:14

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 21:14

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 13/05/2024 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara.

    Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050.

    E-mail: [email protected] Xinguara-PA, 22 de abril de 2024.

    Processo: 0800848-20.2022.8.14.0065.

    REQUERENTE: LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS.

    REQUERIDO: MICHELE APARECIDA G.

    SILVA, NILO ROBERTO VIEIRA FILHO.

    DESPACHO ORDINATÓRIO. (Provimento nº 006/2006-CJRMB – Aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI).

    Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos, manifeste-se a parte autora, LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS, por meio de seu procurador habilitado nos autos, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos.

    Andréia dos Santos Silva Auxiliar de Secretaria.

    Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara-PA.

  • 22/04/2024 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2024 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 12:59

    Transitado em Julgado em 09/04/2024

  • 12/04/2024 05:25

    Decorrido prazo de MICHELE APARECIDA G. SILVA em 11/04/2024 23:59.

  • 12/04/2024 05:25

    Decorrido prazo de NILO ROBERTO VIEIRA FILHO em 11/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 22:01

    Decorrido prazo de MICHELE APARECIDA G. SILVA em 09/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 22:01

    Decorrido prazo de NILO ROBERTO VIEIRA FILHO em 09/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 22:00

    Decorrido prazo de LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 22:00

    Decorrido prazo de LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.

  • 19/03/2024 00:57

    Publicado Sentença em 19/03/2024.

  • 19/03/2024 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

  • 18/03/2024 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800848-20.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Nome: LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Duque de Caxias, 1243, Itamarati, XINGUARA - PA - CEP: 68555-825 Nome: MICHELE APARECIDA G.

    SILVA Endereço: Rua Marechal Rondon, 81, AO LADO DA ANTIGA AGROBOI, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-205 Nome: NILO ROBERTO VIEIRA FILHO Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 247, NA CLÍNICA AGUIAR, EM FRENTE A PRAÇA DA BIBLÍA, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-201 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes cumulada com cobrança de aluguel proposta por Lourival Pereira dos Santos em face de Michele Aparecida G.

    Silva e Nilo Roberto Vieira Filho.

    O requerente alega que celebrou contrato verbal de locação de um imóvel situado na Avenida Francisco Caldeira Castelo Branco, n. 32, nesta cidade de Xinguara/PA, pelo valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o qual as partes requeridas descontavam a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de compensação por benfeitorias realizadas.

    Afirma que o valor do aluguel era dividido de forma igual entre os requeridos, bem como os encargos oriundos do imóvel, como faturas de consumo de energia elétrica.

    Aduz que a requerida Michele deixou de pagar seis meses de aluguel (agosto de 2020 a janeiro de 2021) e que a fatura de consumo de energia elétrica do mês 9/2021 no valor de R$ 319,25 (trezentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) também não foi quitada, sendo o imóvel devolvido ao locador em 27/09/2021.

    Alega ainda que o imóvel foi entregue em péssimo estado de conservação, sem portas e sem lâmpadas e com azulejos e uma pia quebrados.

    Razão pela qual, pugna pela condenação dos requeridos ao pagamento dos supostos danos materiais sofridos, danos materiais, lucros cessantes e aluguéis em atraso.

    Realizada audiência de tentativa de conciliação (ID 64496936), com resultado infrutífero.

    Em sede de contestação, a parte requerida alega ausência de inadimplência, bem como a ausência de comprovação da ocorrência de danos morais, materiais e lucros cessantes.

    Instada a se manifestar sobre a contestação, a parte requerente apresentou impugnação (ID 72992546).

    Saneado o feito, foi designada audiência de instrução e julgamento com a oitiva das partes e testemunhas.

    As alegações finais foram apresentadas por memoriais.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    Não há preliminares a serem enfrentadas, razão pela qual, passa-se ao julgamento do mérito.

    Cinge-se a lide na pretensão da satisfação dos danos morais, materiais, lucros cessantes supostamente sofridos pela parte autora e cobrança de aluguéis e demais encargos.

    Restou incontroverso nos autos a celebração de contrato verbal de locação de um imóvel comercial, situado na Avenida Francisco Caldeira Castelo Branco, na cidade de Xinguara/PA.

    Desse modo, primeiramente, passa-se a análise do pedido de pagamento de aluguéis em atraso e da fatura de energia elétrica do mês 09/2021.

    A parte autora alega que a requerida Michele deixou de pagar o correspondente a seis meses de aluguel (agosto de 2020 a janeiro de 2021).

    O autor apresentou nos autos um comprovante de depósito enviado pela requerida no valor de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais), no entanto, referido valor nunca foi creditado em sua conta.

    Questionada acerca do comprovante, a requerida Michele confessou em juízo que realizou apenas o agendamento do pagamento, o qual não foi confirmado posteriormente.

    Sob esse aspecto, a requerida confessa ainda que deixou de realizar o pagamento dos aluguéis no período mencionado, porém, justifica que tal fato ocorreu em razão da concessão de um desconto concedido pelo locador, no período da Pandemia pelo SARS-COVID.

    O autor afirmou que o desconto foi realmente concedido, mas, sob a condição de que os pagamentos fossem realizados posteriormente.

    Assim, considerando que a requerida realizou a transferência bancária ao autor, a título de pagamento dos valores em atraso, embora o dinheiro não tenha sido compensado, reconheceu a dívida, sendo, portanto, devido o pagamento.

    Referente ao valor cobrado a título de consumo de energia elétrica, os requeridos não conseguiram demonstrar fato extintivo, modificativo ou suspensivo do direito do autor, razão pela qual, o pagamento é devido.

    No que concerne ao pedido de pagamento de indenização pelos danos materiais supostamente sofridos, cabe ressaltar que o contrato celebrado entre as partes foi realizado de forma verbal e por meio de sucessão.

    Não consta nos autos a realização de vistoria no imóvel, anterior à celebração do contrato, motivo pelo qual, não há como inferir se houve de fato a alegada deterioração no imóvel com o uso dos requeridos.

    Embora esteja incontroverso nos autos que o requerido tenha feito a retirada de portas de madeira preexistente no imóvel e a substituição por portas de vidro, o autor não providenciou a juntada de orçamento para a reimplantação das referidas portas.

    Nesse sentido: APELAÇÃO.

    LOCAÇÃO.

    CONTRATO ESCRITO QUE NÃO ESTÁ FIRMADO PELA DEMANDADA.

    CONTRATAÇÃO VERBAL ADMITIDA PELO AUTOR.

    REPAROS.

    AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL.

    CONDENAÇÃO AFASTADA.

    DESPESAS DE ÁGUA.

    ENCARGO DA LOCAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA CONSUMIDORA DO SERVIÇO.\n1.

    Além de não ter realizada vistoria inicial, inviabilizando a responsabilização da locatária pelos reparos; o contrato de locação juntado com a inicial não está firmado pela locatária, logo, as disposições nele contidas não obrigam a demandada.

    Até porque, na notificação endereçada à demandada, ele admite contratação verbal, impondo-se o afastamento da condenação.\n2.

    No tocante às despesas de água - ausente contrato escrito em sentido diverso - é inquestionável que se trata de despesa inerente à locação, não sendo razoável exigir que o locador suportasse o custo da água consumida pela locatária desde a data em que ela passou a ocupar o imóvel até a desocupação (de 24.11.16 a 09.03.19).\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 50004324320198215001 RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Data de Julgamento: 24/03/2022, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2022) Ademais, também restou incontroverso nos autos a realização de reformas no imóvel pelos requeridos, tais como realização de pintura e troca de piso, as quais não foram descontadas dos aluguéis.

    Em que pese o autor alegar em sua inicial que era descontado do aluguel o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a título destas benfeitorias, não há provas nos autos quanto ao referido fato.

    Em se tratando de contrato de locação verbal, sem suficiente prova dos termos pactuados, de modo a não permitir o efetivo exame do cumprimento dos requisitos estabelecidos entre as partes, o autor deve corroborar suas alegações com provas inequívocas.

    Quanto aos lucros cessantes, para Nancy Andrighi no julgamento do REsp 1.750.233, a jurisprudência do STJ orienta que a configuração dos lucros cessantes “exige mais do que a simples possibilidade de realização do lucro; requer probabilidade objetiva e circunstâncias concretas de que estes teriam se verificado sem a interferência do evento danoso, não podendo subsistir a condenação ao pagamento de lucros cessantes baseada em meras conjecturas e sem fundamentação concreta”.

    Sob esse aspecto, inadmissível, portanto, a indenização por lucros cessantes com base apenas em lucros hipotéticos, remotos ou presumidos.

    Não há provas nos autos de que o autor tenha deixado de alugar o imóvel comercial por conta da sua suposta situação.

    Assim, tangente aos lucros cessantes, o pedido deve ser julgado improcedente.

    Quanto aos danos morais supostamente sofridos pelo autor, também não subsistem elementos aptos a ensejar a reparação pleiteada.

    O dano moral é caracterizado pela existência de fato que gere grave frustração e insegurança, não se tratando de mero aborrecimento.

    Ademais, os fatos relatados nos autos se trata de mero descumprimento de contratual, o que, por si só, não gera direito a indenização por danos morais, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

    ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

    DANO MORAL.

    INEXISTÊNCIA.

    MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

    RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, dano moral.

    Precedentes. 2.

    No caso, não foram apontadas particularidades que demonstrem a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso da obra.

    Ausência de dano moral. 3.

    Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1827064 SP 2019/0207557-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/03/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2020) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte requerida Michele Aparecida G.

    Silva ao pagamento da quantia correspondente a seis meses de sua cota parte do aluguel (R$ 1.150,00) quantia que deve ser atualizada desde a data de cada vencimento pelo IGP-M, conforme cálculo de ID 55118943.

    Condeno os requeridos, de forma solidária, ao pagamento da fatura de energia elétrica correspondente ao mês 09/2021 no valor de R$ 319,25 (trezentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos).

    Julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes.

    Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios de forma proporcional ao que cada parte sucumbiu, fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária concedida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

    Xinguara, datado e assinado eletronicamente.

    HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22032314202915100000052070161 PETIÇÃO INICIAL LOURIVAL Petição 22032314202931100000052392008 PROCURAÇÃO - DC PESSOAIS - CP DE ENDEREÇO - CRT DE OBITO Documento de Identificação 22032314202973600000052392011 DOC IMOVEL Documento de Comprovação 22032314203025700000052393743 CP DE PAGAMENTO ALUGUEL NILO ROBERTO Documento de Comprovação 22032314203083800000052393750 SUPOSTO COMPROVANTE DE DEPÓSITO FEITO POR MICHELLE Documento de Comprovação 22032314203125500000052393752 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 22032314203144100000052393753 CARTÃO DE CNPJ DA EMPRESA ORTO MAIS IMPLANTE Documento de Comprovação 22032314203197700000052393756 FATURAS DE ENERGIA EM ABERTO Documento de Comprovação 22032314203225500000052393757 PRINT CONVERSAS DR NILO Documento de Comprovação 22032314203261300000052393762 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE I Documento de Comprovação 22032314203333800000052393771 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE II Documento de Comprovação 22032314203468600000052393775 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE III Documento de Comprovação 22032314203573500000052394931 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE IV Documento de Comprovação 22032314204005300000052394932 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE V Documento de Comprovação 22032314204169300000052394934 AUDIOS CONVERSA DR NILO PARTE VI Documento de Comprovação 22032314204356300000052394937 PRINT CONVERSAS DRA MICHELLE Documento de Comprovação 22032314204430900000052394939 AUDIOS_CONVERSA_DRA_MICHELLE PARTE I Documento de Comprovação 22032314204496900000052394942 AUDIOS_CONVERSA_DRA_MICHELLE PARTE II Documento de Comprovação 22032314204672500000052394947 AUDIOS_CONVERSA_DRA_MICHELLE PARTE III Documento de Comprovação 22032314204831600000052394952 IMAGENS DO PRÉDIO Documento de Comprovação 22032314204952000000052394955 ORÇAMENTO PEDREIRO - ELETRICISTA - PINTOR Documento de Comprovação 22032314204992000000052394961 VIDEO_DO_PRÉDIO PARTE I Documento de Comprovação 22032314205040300000052394972 VIDEO_DO_PRÉDIO_PARTE_II Documento de Comprovação 22032314205226900000052394975 VIDEO_DO_PRÉDIO_PARTE_III Documento de Comprovação 22032314205383700000052394977 PLANILHA ATUALIZADA DE ALUGUEIS EM ATRASO Documento de Comprovação 22032314205467200000052396782 PLANILHA ATUALIZADA DE LUCROS CESSANTES Documento de Comprovação 22032314205487500000052396783 Decisão Decisão 22040511492362500000053927889 Petição Petição 22041410571010300000055062726 MANIFESTAÇÃO LOURIVAL Petição 22041410571027000000055066029 COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE BENEFICO SOCIAL Documento de Comprovação 22041410571069900000055066032 DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA 2021 Documento de Comprovação 22041410571113200000055066033 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 22041410571278400000055066034 Decisão Decisão 22050212124566500000056846006 Petição Petição 22050411120821000000057127947 PETIÇÃO INFORMANDO EMAIL E TELEFONE Petição 22050411120935800000057127952 Decisão Decisão 22050212124566500000056846006 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22060213535332100000060926076 0800848202022 Documento de Comprovação 22060213535351500000060926078 Intimação Intimação 22060213580971300000060928696 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060309134060700000061039894 0800848-20.2022.8.14.0065 Ato Ordinatório 22060309134097700000061039897 Petição Petição 22060611022796200000061381792 JUNTADA DE ORÇAMENTO ATUALIZADO Petição 22060611022815300000061381795 ORÇAMENTO MATERIAL PARA A REFORMA ATUALIZADO Documento de Comprovação 22060611022861200000061381798 PLANILHA ATUALIZADA DE ALUGUEIS EM ATRASO Documento de Comprovação 22060611022902300000061381799 PLANILHA ATUALIZADA DE LUCROS CESSANTES Documento de Comprovação 22060611022929100000061381800 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22060613400346200000061419555 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 22060613400559500000061419565 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22060613400747100000061419559 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22060613400956900000061419551 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22060613401163900000061419550 Despacho Despacho 22060613401378000000061419544 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 22060614152392800000061429058 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22060614152544500000061429057 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22060614152723800000061429056 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22060614152886900000061429055 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22060614153047300000061429053 Despacho Despacho 22060614153242600000061429051 AR Identificação de AR 22061106075808200000062296771 AR Identificação de AR 22061106075815500000062296772 Contestação Contestação 22062820052185700000064727973 Contestação Contestação 22062820052204900000064727974 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Dra Michele Procuração 22062820052246000000064727975 Documentos Pessoais Michelle Documento de Identificação 22062820052296000000064727976 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Nilo Documento de Identificação 22062820052349700000064727978 CNH Digital Nilo Documento de Identificação 22062820052389100000064731179 Notas de Objetos usado na reforma do predio Documento de Comprovação 22062820052424700000064731180 Fotos do piso como era anteriormente Documento de Comprovação 22062820052466600000064731181 Foto de Como ficou a reforma Documento de Comprovação 22062820052508100000064731182 Fotos de Como ficou a reforma Documento de Comprovação 22062820052546200000064731183 Certidão Certidão 22071109084324800000066102324 Intimação Intimação 22071109113810300000066103397 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO Petição 22080117045595500000069633489 Decisão Decisão 22101310380429300000075464748 Manifestação Petição 22101911130204100000075938083 Petição Petição 22102011525228400000076038246 Petição Petição 22110715023325900000077245141 Extrato Bancario Nilo Documento de Comprovação 22110715023458900000077245143 -IRPF-A-2021-2020 Nilo Documento de Comprovação 22110715023495800000077245145 DECLARACAO IR MICHELE APARECIDA (1) Documento de Comprovação 22110715023536800000077245170 Extratos Bancarios Michelle Documento de Comprovação 22110715023583500000077245173 Decisão Decisão 23022713182928200000082900908 MANIFESTAÇÃO - Interesse pela Audiência Virtual Petição 23030309164999100000083225053 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041409403693400000086150532 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041409403693400000086150532 Petição - Orçamentos atualizados Petição 23041910092517500000086435625 Valor atualizado de alugueis em atraso Documento de Comprovação 23041910092574700000086435626 Valor atualizado Lucros cessantes Documento de Comprovação 23041910092650300000086435627 Valores do material para a reforma Documento de Comprovação 23041910092695900000086435628 Decisão Decisão 23041913295133200000086463330 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23041913420301600000086463335 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 23041913420319400000086463336 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 23041913420657900000086463337 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 23041913421026400000086463338 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 23041913421407500000086463341 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 23041913421842500000086463344 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_006 Mídia de audiência 23041913422217800000086463345 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_007 Mídia de audiência 23041913422566400000086463346 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_008 Mídia de audiência 23041913422919300000086463348 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_009 Mídia de audiência 23041913423349900000086463349 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_010 Mídia de audiência 23041913423828100000086463351 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_011 Mídia de audiência 23041913424197000000086463352 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_012 Mídia de audiência 23041913424557400000086463353 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_013 Mídia de audiência 23041913424932900000086463354 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_014 Mídia de audiência 23041913425297500000086463355 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_015 Mídia de audiência 23041913425682200000086463356 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_017 Mídia de audiência 23041913430056100000086463358 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_018 Mídia de audiência 23041913430441700000086463359 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_020 Mídia de audiência 23041913430848100000086463361 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_021 Mídia de audiência 23041913431330800000086463362 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_022 Mídia de audiência 23041913431723400000086463363 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_023 Mídia de audiência 23041913432140300000086463366 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_024 Mídia de audiência 23041913432507100000086463368 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_025 Mídia de audiência 23041913432874600000086470732 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23042513591099000000086763641 1v Instrução 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20230419_110325-Gravação de Reunião_016 Mídia de audiência 23042513591120800000086763643 Petição - Memoriais Petição 23051117452769600000087720041 Petição Petição 23051716021453000000088061375 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

  • 15/03/2024 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2024 09:41

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 06/07/2023 09:30

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2023 16:02

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2023 17:45

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2023 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 13:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2023 12:40

    Audiência Instrução realizada para 19/04/2023 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.

  • 19/04/2023 10:09

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 02:34

    Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2023.

  • 18/04/2023 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

  • 17/04/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara da Comarca de Xinguara – PA Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050.

    E-mail: [email protected]. 0800848-20.2022.8.14.0065 ATO ORDINATÓRIO Diante das alterações exaradas pela Resolução nº 21/2022 do TJPA, caso as partes possuam interesse, pelo presente Ato Ordinatório esta Secretaria disponibiliza abaixo o Link da audiência retro designada nestes autos, para o acesso das partes à Sala Virtual de Audiências (bastando copia-lo e colá-lo no navegador do computador).

    LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjcxZGYzODktNTlhYS00MTYwLTlhNjctYzA4YjIwZWE4OGJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f1069595-4c03-4cb1-bf1c-dfa8ac1a6b4e%22%7d Em caso de inconsistência, as partes e advogados deverão entrar em contato no número (91) 8010-1224 ou através do e-mail: [email protected].

    Xinguara/PA, 14 de abril de 2023

  • 14/04/2023 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 09:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 08:41

    Audiência Instrução designada para 19/04/2023 11:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.

  • 03/03/2023 09:16

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2023 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800848-20.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Nome: LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Duque de Caxias, 1243, Itamarati, XINGUARA - PA - CEP: 68555-825 Nome: MICHELE APARECIDA G.

    SILVA Endereço: Rua Marechal Rondon, 81, AO LADO DA ANTIGA AGROBOI, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-205 Nome: NILO ROBERTO VIEIRA FILHO Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 247, NA CLÍNICA AGUIAR, EM FRENTE A PRAÇA DA BIBLÍA, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-201 DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça aos requeridos.

    Contudo, advirto que tal deferimento por ser desconstituído de ofício pelo próprio magistrado caso haja novas provas que indiquem a capacidade econômica destes em arcar com as custas e despesas processuais, nos termos da Súmula n. 06 do E.

    TJPA.

    As partes pugnam pelo produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e prova pericial.

    Quanto as duas primeiras, fica deferido o pedido; motivo pelo qual, designo o dia 19 de Abril de 2023 às 11:00h para audiência de instrução de forma presencial e caso as partes manifestem interesse na realização de forma virtual, basta apenas que informem e-mail e contato telefônico para recebimento do link alguns dias antes.

    No que tange ao pedido de prova pericial, deixo para analisa-lo em momento posterior à audiência designada, onde verificarei se essa realmente será necessária para formar meu convencimento.

    Xinguara, datado e assinado eletronicamente.

    HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22032314202915100000052070161 PETIÇÃO INICIAL LOURIVAL Petição 22032314202931100000052392008 PROCURAÇÃO - DC PESSOAIS - CP DE ENDEREÇO - CRT DE OBITO Documento de Identificação 22032314202973600000052392011 DOC IMOVEL Documento de Comprovação 22032314203025700000052393743 CP DE PAGAMENTO ALUGUEL NILO ROBERTO Documento de Comprovação 22032314203083800000052393750 SUPOSTO COMPROVANTE DE DEPÓSITO FEITO POR MICHELLE Documento de Comprovação 22032314203125500000052393752 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 22032314203144100000052393753 CARTÃO DE CNPJ DA EMPRESA ORTO MAIS IMPLANTE Documento de Comprovação 22032314203197700000052393756 FATURAS DE ENERGIA EM ABERTO Documento de Comprovação 22032314203225500000052393757 PRINT CONVERSAS DR NILO Documento de Comprovação 22032314203261300000052393762 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE I Documento de Comprovação 22032314203333800000052393771 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE II Documento de Comprovação 22032314203468600000052393775 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE III Documento de Comprovação 22032314203573500000052394931 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE IV Documento de Comprovação 22032314204005300000052394932 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE V Documento de Comprovação 22032314204169300000052394934 AUDIOS CONVERSA DR NILO PARTE VI Documento de Comprovação 22032314204356300000052394937 PRINT CONVERSAS DRA MICHELLE Documento de Comprovação 22032314204430900000052394939 AUDIOS_CONVERSA_DRA_MICHELLE PARTE I Documento de Comprovação 22032314204496900000052394942 AUDIOS_CONVERSA_DRA_MICHELLE PARTE II Documento de Comprovação 22032314204672500000052394947 AUDIOS_CONVERSA_DRA_MICHELLE PARTE III Documento de Comprovação 22032314204831600000052394952 IMAGENS DO PRÉDIO Documento de Comprovação 22032314204952000000052394955 ORÇAMENTO PEDREIRO - ELETRICISTA - PINTOR Documento de Comprovação 22032314204992000000052394961 VIDEO_DO_PRÉDIO PARTE I Documento de Comprovação 22032314205040300000052394972 VIDEO_DO_PRÉDIO_PARTE_II Documento de Comprovação 22032314205226900000052394975 VIDEO_DO_PRÉDIO_PARTE_III Documento de Comprovação 22032314205383700000052394977 PLANILHA ATUALIZADA DE ALUGUEIS EM ATRASO Documento de Comprovação 22032314205467200000052396782 PLANILHA ATUALIZADA DE LUCROS CESSANTES Documento de Comprovação 22032314205487500000052396783 Decisão Decisão 22040511492362500000053927889 Petição Petição 22041410571010300000055062726 MANIFESTAÇÃO LOURIVAL Petição 22041410571027000000055066029 COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE BENEFICO SOCIAL Documento de Comprovação 22041410571069900000055066032 DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA 2021 Documento de Comprovação 22041410571113200000055066033 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 22041410571278400000055066034 Decisão Decisão 22050212124566500000056846006 Petição Petição 22050411120821000000057127947 PETIÇÃO INFORMANDO EMAIL E TELEFONE Petição 22050411120935800000057127952 Decisão Decisão 22050212124566500000056846006 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22060213535332100000060926076 0800848202022 Documento de Comprovação 22060213535351500000060926078 Intimação Intimação 22060213580971300000060928696 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22060309134060700000061039894 0800848-20.2022.8.14.0065 Ato Ordinatório 22060309134097700000061039897 Petição Petição 22060611022796200000061381792 JUNTADA DE ORÇAMENTO ATUALIZADO Petição 22060611022815300000061381795 ORÇAMENTO MATERIAL PARA A REFORMA ATUALIZADO Documento de Comprovação 22060611022861200000061381798 PLANILHA ATUALIZADA DE ALUGUEIS EM ATRASO Documento de Comprovação 22060611022902300000061381799 PLANILHA ATUALIZADA DE LUCROS CESSANTES Documento de Comprovação 22060611022929100000061381800 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22060613400346200000061419555 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 22060613400559500000061419565 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22060613400747100000061419559 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22060613400956900000061419551 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22060613401163900000061419550 Despacho Despacho 22060613401378000000061419544 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 22060614152392800000061429058 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22060614152544500000061429057 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22060614152723800000061429056 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22060614152886900000061429055 1v Juizado 0800848-20.2022.8.14.0065 Xinguara-20220606_125705-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22060614153047300000061429053 Despacho Despacho 22060614153242600000061429051 AR Identificação de AR 22061106075808200000062296771 AR Identificação de AR 22061106075815500000062296772 Contestação Contestação 22062820052185700000064727973 Contestação Contestação 22062820052204900000064727974 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Dra Michele Procuração 22062820052246000000064727975 Documentos Pessoais Michelle Documento de Identificação 22062820052296000000064727976 PROCURAÇÃO AD JUDICIA Nilo Documento de Identificação 22062820052349700000064727978 CNH Digital Nilo Documento de Identificação 22062820052389100000064731179 Notas de Objetos usado na reforma do predio Documento de Comprovação 22062820052424700000064731180 Fotos do piso como era anteriormente Documento de Comprovação 22062820052466600000064731181 Foto de Como ficou a reforma Documento de Comprovação 22062820052508100000064731182 Fotos de Como ficou a reforma Documento de Comprovação 22062820052546200000064731183 Certidão Certidão 22071109084324800000066102324 Intimação Intimação 22071109113810300000066103397 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO Petição 22080117045595500000069633489 Decisão Decisão 22101310380429300000075464748 Manifestação Petição 22101911130204100000075938083 Petição Petição 22102011525228400000076038246 Petição Petição 22110715023325900000077245141 Extrato Bancario Nilo Documento de Comprovação 22110715023458900000077245143 -IRPF-A-2021-2020 Nilo Documento de Comprovação 22110715023495800000077245145 DECLARACAO IR MICHELE APARECIDA (1) Documento de Comprovação 22110715023536800000077245170 Extratos Bancarios Michelle Documento de Comprovação 22110715023583500000077245173 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

  • 27/02/2023 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 13:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2023 13:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2022 15:02

    Juntada de Petição de petição

  • 02/11/2022 01:42

    Decorrido prazo de MICHELE APARECIDA G. SILVA em 20/10/2022 23:59.

  • 02/11/2022 01:42

    Decorrido prazo de NILO ROBERTO VIEIRA FILHO em 20/10/2022 23:59.

  • 26/10/2022 11:34

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 19/10/2022 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2022 00:25

    Publicado Decisão em 17/10/2022.

  • 16/10/2022 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022

  • 13/10/2022 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 10:38

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/08/2022 08:33

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 17:04

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2022 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2022 09:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 20:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/06/2022 03:32

    Decorrido prazo de MICHELE APARECIDA G. SILVA em 21/06/2022 23:59.

  • 11/06/2022 06:07

    Juntada de identificação de ar

  • 06/06/2022 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2022 13:18

    Audiência Conciliação/Mediação realizada para 06/06/2022 13:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.

  • 06/06/2022 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2022 01:57

    Publicado Intimação em 06/06/2022.

  • 04/06/2022 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022

  • 03/06/2022 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2022 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2022 10:51

    Audiência Conciliação/Mediação designada para 06/06/2022 13:00 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara.

  • 12/05/2022 10:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/05/2022 10:50

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/05/2022 11:12

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2022 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800848-20.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Nome: LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Duque de Caxias, 1243, Itamarati, XINGUARA - PA - CEP: 68555-825 Nome: MICHELE APARECIDA G.

    SILVA Endereço: Rua Marechal Rondon, 81, AO LADO DA ANTIGA AGROBOI, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-205 Nome: NILO ROBERTO VIEIRA FILHO Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 247, NA CLÍNICA AGUIAR, EM FRENTE A PRAÇA DA BIBLÍA, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-201 DECISÃO Trata-se de ação de indenização.

    Defiro os benefícios da gratuidade judiciária.

    Levando em conta que o direito pleiteado na exordial é transacionável, com base no artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de conciliação ou mediação para o dia 06 de junho de 2022, às 13:00h.

    CITE-SE e INTIME-SE o(a) Requerido(a), por AR, para comparecer na audiência designada, acompanhado de advogado particular ou de defensor público, advertindo-o que, a partir da desta data, começará a escoar o prazo de 15 dias para apresentação de contestação.

    Fica o réu também advertido que é seu dever informar o desinteresse na autocomposição no prazo de até 10 dias de antecedência da audiência designada (artigo 334, parágrafo 5, NCPC) e que, nessa hipótese, o prazo para contestar começará a escoar da data em que foi protocolizado o pedido de cancelamento da audiência (artigo 335, inciso II, NCPC).

    INTIME-SE o (a) Requerente por seu advogado.

    Ficam Requerente e Requerido advertidos que o não comparecimento à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (artigo 334, parágrafo 8º, NCPC).

    Acaso o Requerido informe desinteresse na conciliação, deve a secretaria deste Juízo retirar, imediatamente, a audiência da pauta, aguardando o prazo para oferecimento de contestação, e, somente após, retornar os autos conclusos.

    Consciente da possibilidade da realização da audiência por meio não presencial, com o emprego de recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, nos termos da norma do art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/1991, e nos termos da norma do § 3º, do art. 236, do CPC, bem como de autorização expressa nesse sentido exarada pelo TJE/PA, no art. 5º da PORTARIA CONJUNTA Nº 7/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 28 de abril de 2020, a audiência ora agendada será realizada em formato virtual, por meio de videoconferência, notadamente em face do reclamo do indispensável distanciamento social havido da pandemia provocada pelo COVID-19, medida, a propósito, que se revela necessária nesse período de flagelo, porquanto limita o custo público.

    Ressalte-se, desde logo, que todas as audiências serão realizadas dentro do ambiente Microsoft Teams.

    Para melhor qualidade na conexão e transmissão, os participantes devem efetuar o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn.

    TODAS AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS QUE IRÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DEVEM INFORMAR E-MAIL E CONTATO TELEFÔNICO COM CÓDIGO DE ÁREA, no prazo de 2 dias.

    AS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS receberão, nos e-mails indicados, convite com link para acessarem a sala de audiências virtual (VERIFICAR CAIXA DE SPAM/LIXO ELETRONICO).

    As partes e testemunhas deverão portar documentos de identificação com foto e seus CPFs para qualificação no início da audiência por videoconferência e, caso estejam acompanhadas de advogados, estes deverão apresentar suas carteiras da OAB, RESSALTANDO QUE O ATO SERÁ GRAVADO – ÁUDIO E VÍDEO – NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS e, portando, imprescindível ao regular prosseguimento do ato o registro audiovisual de todos os presentes.

    As partes e testemunhas que não dispuserem de computadores, smartphone, internet ou outro recurso que inviabilize o seu ingresso na audiência, deverão comunicar, por meio do advogado, com 10 dias de antecedência, para que lhes seja disponibilizada sala de audiência e equipamentos necessários nas dependências do fórum.

    Para qualquer informação adicional, por favor, contatar a Vara Cível de Xinguara - PA, através do e-mail: [email protected] Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício, nos termos do provimento 003/2009 cJCI.

    Xinguara, datado e assinado eletronicamente.

    HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22032314202915100000052070161 PETIÇÃO INICIAL LOURIVAL Petição 22032314202931100000052392008 PROCURAÇÃO - DC PESSOAIS - CP DE ENDEREÇO - CRT DE OBITO Documento de Identificação 22032314202973600000052392011 DOC IMOVEL Documento de Comprovação 22032314203025700000052393743 CP DE PAGAMENTO ALUGUEL NILO ROBERTO Documento de Comprovação 22032314203083800000052393750 SUPOSTO COMPROVANTE DE DEPÓSITO FEITO POR MICHELLE Documento de Comprovação 22032314203125500000052393752 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 22032314203144100000052393753 CARTÃO DE CNPJ DA EMPRESA ORTO MAIS IMPLANTE Documento de Comprovação 22032314203197700000052393756 FATURAS DE ENERGIA EM ABERTO Documento de Comprovação 22032314203225500000052393757 PRINT CONVERSAS DR NILO Documento de Comprovação 22032314203261300000052393762 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE I Documento de Comprovação 22032314203333800000052393771 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE II Documento de Comprovação 22032314203468600000052393775 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE III Documento de Comprovação 22032314203573500000052394931 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE IV Documento de Comprovação 22032314204005300000052394932 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE V Documento de Comprovação 22032314204169300000052394934 AUDIOS CONVERSA DR NILO PARTE VI Documento de Comprovação 22032314204356300000052394937 PRINT CONVERSAS DRA MICHELLE Documento de Comprovação 22032314204430900000052394939 AUDIOS_CONVERSA_DRA_MICHELLE PARTE I Documento de Comprovação 22032314204496900000052394942 AUDIOS_CONVERSA_DRA_MICHELLE PARTE II Documento de Comprovação 22032314204672500000052394947 AUDIOS_CONVERSA_DRA_MICHELLE PARTE III Documento de Comprovação 22032314204831600000052394952 IMAGENS DO PRÉDIO Documento de Comprovação 22032314204952000000052394955 ORÇAMENTO PEDREIRO - ELETRICISTA - PINTOR Documento de Comprovação 22032314204992000000052394961 VIDEO_DO_PRÉDIO PARTE I Documento de Comprovação 22032314205040300000052394972 VIDEO_DO_PRÉDIO_PARTE_II Documento de Comprovação 22032314205226900000052394975 VIDEO_DO_PRÉDIO_PARTE_III Documento de Comprovação 22032314205383700000052394977 PLANILHA ATUALIZADA DE ALUGUEIS EM ATRASO Documento de Comprovação 22032314205467200000052396782 PLANILHA ATUALIZADA DE LUCROS CESSANTES Documento de Comprovação 22032314205487500000052396783 Decisão Decisão 22040511492362500000053927889 Petição Petição 22041410571010300000055062726 MANIFESTAÇÃO LOURIVAL Petição 22041410571027000000055066029 COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DE BENEFICO SOCIAL Documento de Comprovação 22041410571069900000055066032 DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA 2021 Documento de Comprovação 22041410571113200000055066033 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 22041410571278400000055066034 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

  • 02/05/2022 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 12:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2022 10:57

    Juntada de Petição de petição

  • 06/04/2022 00:00

    Intimação

    Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800848-20.2022.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Nome: LOURIVAL PEREIRA DOS SANTOS Endereço: Rua Duque de Caxias, 1243, Itamarati, XINGUARA - PA - CEP: 68555-825 Nome: MICHELE APARECIDA G.

    SILVA Endereço: Rua Marechal Rondon, 81, AO LADO DA ANTIGA AGROBOI, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-205 Nome: NILO ROBERTO VIEIRA FILHO Endereço: Rua Francisco Caldeira Castelo Branco, 247, NA CLÍNICA AGUIAR, EM FRENTE A PRAÇA DA BIBLÍA, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-201 DECISÃO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

    E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” (grifei).

    Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o autor na pessoa de seu advogado, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da inicial, no sentido de providenciar que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, comprovantes de recebimento de benéficos sociais, entre outros, sob pena de indeferimento, tudo em conformidade com o artigo 321, parágrafo único, do CPC.

    Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos.

    Intimem-se.

    Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente.

    Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22032314202915100000052070161 PETIÇÃO INICIAL LOURIVAL Petição 22032314202931100000052392008 PROCURAÇÃO - DC PESSOAIS - CP DE ENDEREÇO - CRT DE OBITO Documento de Identificação 22032314202973600000052392011 DOC IMOVEL Documento de Comprovação 22032314203025700000052393743 CP DE PAGAMENTO ALUGUEL NILO ROBERTO Documento de Comprovação 22032314203083800000052393750 SUPOSTO COMPROVANTE DE DEPÓSITO FEITO POR MICHELLE Documento de Comprovação 22032314203125500000052393752 EXTRATO BANCARIO Documento de Comprovação 22032314203144100000052393753 CARTÃO DE CNPJ DA EMPRESA ORTO MAIS IMPLANTE Documento de Comprovação 22032314203197700000052393756 FATURAS DE ENERGIA EM ABERTO Documento de Comprovação 22032314203225500000052393757 PRINT CONVERSAS DR NILO Documento de Comprovação 22032314203261300000052393762 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE I Documento de Comprovação 22032314203333800000052393771 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE II Documento de Comprovação 22032314203468600000052393775 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE III Documento de Comprovação 22032314203573500000052394931 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE IV Documento de Comprovação 22032314204005300000052394932 AUDIOS_CONVERSA_DR_NILO_PARTE V Documento de Comprovação 22032314204169300000052394934 AUDIOS CONVERSA DR NILO PARTE VI Documento de Comprovação 22032314204356300000052394937 PRINT CONVERSAS DRA MICHELLE Documento de Comprovação 22032314204430900000052394939 AUDIOS_CONVERSA_DRA_MICHELLE PARTE I Documento de Comprovação 22032314204496900000052394942 AUDIOS_CONVERSA_DRA_MICHELLE PARTE II Documento de Comprovação 22032314204672500000052394947 AUDIOS_CONVERSA_DRA_MICHELLE PARTE III Documento de Comprovação 22032314204831600000052394952 IMAGENS DO PRÉDIO Documento de Comprovação 22032314204952000000052394955 ORÇAMENTO PEDREIRO - ELETRICISTA - PINTOR Documento de Comprovação 22032314204992000000052394961 VIDEO_DO_PRÉDIO PARTE I Documento de Comprovação 22032314205040300000052394972 VIDEO_DO_PRÉDIO_PARTE_II Documento de Comprovação 22032314205226900000052394975 VIDEO_DO_PRÉDIO_PARTE_III Documento de Comprovação 22032314205383700000052394977 PLANILHA ATUALIZADA DE ALUGUEIS EM ATRASO Documento de Comprovação 22032314205467200000052396782 PLANILHA ATUALIZADA DE LUCROS CESSANTES Documento de Comprovação 22032314205487500000052396783 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

  • 05/04/2022 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 11:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2022 14:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/03/2022 14:22

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2022 14:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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