13/05/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 22:34

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 11:43

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
22/11/2022 13:33

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 13:22

Homologada a Transação
22/11/2022 12:52

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/11/2022 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
22/11/2022 12:51

Juntada de Outros documentos
22/11/2022 08:33

Juntada de Petição de petição
14/11/2022 21:40

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 19:13

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 14:07

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/11/2022 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
24/08/2022 14:06

Audiência Conciliação realizada para 24/08/2022 11:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
24/08/2022 14:06

Juntada de Outros documentos
20/07/2022 10:09

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 09:58

Juntada de Certidão
18/05/2022 17:45

Juntada de Petição de diligência
18/05/2022 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
12/05/2022 08:56

Juntada de Petição de diligência
12/05/2022 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2022 05:25

Decorrido prazo de OCTAVIO FERREIRA BARRETO em 04/05/2022 23:59.
07/05/2022 11:30

Decorrido prazo de OCTAVIO FERREIRA BARRETO em 04/05/2022 23:59.
27/04/2022 01:45

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
26/04/2022 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2022 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/04/2022 00:00

Intimação

DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de CONDOMÍNIO PORTAL I e CONTATO ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS, em que a parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que as Rés efetuem o pagamento do reparo em seu veículo e que o serviço seja realizado em uma das 02 oficinas indicadas ou na própria Hyunday Motors, antes do provimento final.

Para a concessão de qualquer tutela de urgência são imprescindíveis a demonstração da probabilidade do direito e perigo de dano.

Ademais, também é necessário que a medida seja reversível, conforme dispõe o art. 300, do CPC/2015.

O instituto da tutela antecipada, dada a sua natureza satisfativa, representa hipótese de exceção, na medida em que posterga a efetivação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, colocando, ainda que temporariamente, a parte demandada em situação de extrema desvantagem, antes mesmo de ter integrado a relação processual a partir da citação.

Não é por outro motivo senão por este que o legislador ordinário bem delimitou as hipóteses de sua concessão, que, devem, por isso, ser reconhecidas e aplicadas em casos excepcionais, ou seja, apenas quando tais requisitos ou condições estiverem devidamente preenchidos em concreto.

No presente caso, em juízo de cognição sumária, embora o reclamante tenha demonstrado a probabilidade do direito invocado, apresentando termo de ocorrência, fotos orçamentos, resposta escrita da administradora de condomínios e prints de conversas por aplicativo que evidenciam a verossimilhança do alegado, constato que inexiste risco de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar qualquer medida de urgência, uma vez que, caso declarado o direito do autor ao conserto do veículo, a reclamada será obrigada a proceder ao pagamento, corrigido monetariamente e com juros.

Por fim, percebe-se que o pedido antecipatório se confunde com o pedido meritório, que demanda maior instrução processual para convencimento deste juízo, ou seja, a análise do pedido de tutela de urgência esgota o mérito.

Salutar, portanto, aguardar o contraditório.

Isto posto, em um juízo de cognição sumária, constato não estarem presentes todos os requisitos previstos no art.300, NCPC, razão pela qual INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela, sem prejuízo de renovação do pedido nos autos.

Defiro a gratuidade de justiça pleiteada.

P.R.I.C..

Ananindeua-Pa.

Assinado digitalmente na data abaixo indicada.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA
25/04/2022 11:33

Expedição de Mandado.
25/04/2022 11:33

Expedição de Mandado.
25/04/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2022 21:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/04/2022 10:45

Conclusos para decisão
20/04/2022 10:45

Cancelada a movimentação processual
20/04/2022 10:26

Cancelada a movimentação processual
11/04/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
07/04/2022 01:56

Publicado Intimação em 07/04/2022.
07/04/2022 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

Vistos e etc., No intuito de verificar a competência deste Juizado, considerando que existem dois endereços para a demandante nos autos, oportunizo emenda à inicial a fim de que a parte autora esclareça seu domicílio, juntando comprovante de residência oficial nominal ou declaração de residência firmada pelo terceiro titular do comprovante de residência acostado, onde deverá infirmar que o autor reside no mesmo endereço, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento nos moldes do art.321, p.u., NCPC.

Cumpra-se.

Ananindeua-Pa.

Assinado digitalmente na data abaixo indicada.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito Titular da 1ª VJEC de Ananindeua
05/04/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 11:23

Conclusos para despacho
01/04/2022 11:23

Cancelada a movimentação processual
30/03/2022 16:36

Audiência Conciliação designada para 24/08/2022 11:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
30/03/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
26/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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