TJPA - 0807781-78.2020.8.14.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2022 06:30
Arquivado Definitivamente
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06/05/2022 06:30
Baixa Definitiva
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06/05/2022 06:28
Transitado em Julgado em 05/05/2022
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06/05/2022 00:14
Decorrido prazo de DIONISIO JOSE COUTINHO DOS SANTOS em 05/05/2022 23:59.
-
06/05/2022 00:14
Decorrido prazo de SIDNEY SOARES SANTOS em 05/05/2022 23:59.
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06/05/2022 00:14
Decorrido prazo de LOCFORT LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 05/05/2022 23:59.
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08/04/2022 00:04
Publicado Ementa em 08/04/2022.
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08/04/2022 00:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
07/04/2022 00:00
Intimação
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO N° 0807781-78.2020.8.14.0000 AGRAVANTE: LOCFORT LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP AGRAVADO: SIDNEY SOARES SANTOS AGRAVADO: DIONÍSIO JOSÉ COUTINHO DOS SANTOS AGRAVADO: MONOTHY TERRAPLENAGEM E SERVIÇOS LTDA - EPP AGRAVADO: SOUZA CONSTRUÇÕES E TERRAPLENAGEM EIRELI - EPP RELATOR: DESA.
ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
LICITAÇÃO.
CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
HABILITAÇÃO DE EMPRESAS LICITANTES.
ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS DO EDITAL.
APRESENTAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA DE OBRA SUBCONTRATADA SEM O AVAL DO ENTE PÚBLICO E SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL.
COMPROVAÇÃO DE OBRA RECEBIDA PELO MUNICÍPIO LICITANTE.
DESCUMPRIMENTO DE APENAS UM ITEM PELAS CONCORRENTES LICITANTES (ITENS 5.21 DO PRIMEIRO QUADRO E ITENS 5.4, 5.7, 5.21 E 5.22 DO SEGUNDO QUADRO DO EDITAL DE LICITAÇÃO).
ILEGALIDADE.
FORMALISMO EXACERBADO, CONTRÁRIO AOS INTERESSES PÚBLICOS.
ATO ADMINISTRATIVO QUE SE ORIENTOU EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Vistos etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora.
Belém, 21 de março de 2022.
ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora -
06/04/2022 12:42
Expedição de Outros documentos.
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06/04/2022 12:18
Conhecido o recurso de DIONISIO JOSE COUTINHO DOS SANTOS - CPF: *46.***.*83-34 (AGRAVADO), LEILA MARIA MARQUES DE MORAES - CPF: *37.***.*76-72 (PROCURADOR), LOCFORT LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 07.***.***/0001-45 (AGRAVANTE), MINI
-
04/04/2022 15:35
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/04/2022 14:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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04/04/2022 14:22
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/03/2022 11:02
Juntada de Petição de petição
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17/03/2022 09:53
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2022 09:50
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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14/04/2021 09:04
Conclusos para julgamento
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14/04/2021 09:04
Cancelada a movimentação processual
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13/04/2021 12:11
Juntada de Petição de petição
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17/03/2021 09:32
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2021 09:23
Proferido despacho de mero expediente
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15/03/2021 11:19
Conclusos ao relator
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15/03/2021 11:18
Juntada de Certidão
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28/01/2021 10:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/01/2021 10:15
Juntada de Petição de identificação de ar
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30/10/2020 08:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/10/2020 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/10/2020 13:53
Juntada de Outros documentos
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02/10/2020 14:13
Juntada de Carta
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02/10/2020 14:10
Juntada de Carta
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29/09/2020 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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29/09/2020 11:41
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/09/2020 00:02
Decorrido prazo de SIDNEY SOARES SANTOS em 25/09/2020 23:59.
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26/09/2020 00:00
Decorrido prazo de LOCFORT LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP em 25/09/2020 23:59.
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26/09/2020 00:00
Decorrido prazo de DIONISIO JOSE COUTINHO DOS SANTOS em 25/09/2020 23:59.
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02/09/2020 10:54
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2020 10:52
Juntada de Certidão
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02/09/2020 09:37
Não Concedida a Medida Liminar
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17/08/2020 14:06
Conclusos para decisão
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17/08/2020 12:42
Cancelada a movimentação processual
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31/07/2020 16:10
Juntada de Petição de petição
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31/07/2020 15:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2020
Ultima Atualização
06/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
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