12/07/2025 11:17

Decorrido prazo de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. em 22/05/2025 23:59.
21/07/2024 02:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/07/2024 23:59.
21/07/2024 02:00

Decorrido prazo de PROCON PARÁ em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 09:28

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 09:27

Transitado em Julgado em 25/06/2024
03/07/2024 05:05

Decorrido prazo de CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA em 24/06/2024 23:59.
03/07/2024 05:05

Decorrido prazo de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. em 24/06/2024 23:59.
01/07/2024 02:03

Decorrido prazo de MOVIMENTO POPULAR UNIFICADO DE BELEM - MPUB em 24/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:57

Decorrido prazo de MOVIMENTO POPULAR UNIFICADO DE BELEM - MPUB em 18/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:57

Decorrido prazo de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. em 18/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:57

Decorrido prazo de CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA em 18/06/2024 23:59.
22/06/2024 04:02

Decorrido prazo de NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA em 17/06/2024 23:59.
22/06/2024 03:37

Decorrido prazo de NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA em 17/06/2024 23:59.
22/06/2024 03:20

Decorrido prazo de CAMIL ALIMENTOS S/A em 18/06/2024 23:59.
15/06/2024 02:21

Decorrido prazo de CAMIL ALIMENTOS S/A em 14/06/2024 23:59.
27/05/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:03

Publicado Intimação em 24/05/2024.
25/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2024
22/05/2024 14:46

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/05/2024 04:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:33

Decorrido prazo de PROCON PARÁ em 02/05/2024 23:59.
22/04/2024 12:25

Conclusos para julgamento
22/04/2024 12:25

Juntada de Certidão
18/04/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 06:42

Decorrido prazo de CAMIL ALIMENTOS S/A em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 06:42

Decorrido prazo de CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 06:42

Decorrido prazo de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 06:42

Decorrido prazo de MOVIMENTO POPULAR UNIFICADO DE BELEM - MPUB em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 04:36

Decorrido prazo de CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA em 08/04/2024 23:59.
11/04/2024 04:36

Decorrido prazo de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. em 08/04/2024 23:59.
07/04/2024 09:20

Decorrido prazo de MOVIMENTO POPULAR UNIFICADO DE BELEM - MPUB em 04/04/2024 23:59.
07/04/2024 09:20

Decorrido prazo de LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. em 04/04/2024 23:59.
07/04/2024 09:20

Decorrido prazo de NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA em 04/04/2024 23:59.
07/04/2024 09:20

Decorrido prazo de CDA - COMPANHIA DE DISTRIBUICAO ARAGUAIA em 04/04/2024 23:59.
07/04/2024 05:56

Decorrido prazo de NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 21:09

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2024 06:13

Decorrido prazo de NAZARE COMERCIAL DE ALIMENTOS E MAGAZINES LTDA em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 12:45

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:14

Publicado Sentença em 12/03/2024.
12/03/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
08/03/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 15:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/02/2024 13:20

Conclusos para julgamento
16/02/2024 13:20

Cancelada a movimentação processual
31/01/2024 09:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 22/01/2024 23:59.
04/12/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:53

Conclusos para despacho
25/10/2023 14:53

Cancelada a movimentação processual
31/07/2023 13:35

Juntada de Certidão
21/07/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 05:24

Decorrido prazo de MOVIMENTO POPULAR UNIFICADO DE BELEM - MPUB em 14/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:03

Decorrido prazo de MOVIMENTO POPULAR UNIFICADO DE BELEM - MPUB em 02/06/2023 23:59.
20/07/2023 14:03

Decorrido prazo de MOVIMENTO POPULAR UNIFICADO DE BELEM - MPUB em 02/06/2023 23:59.
19/07/2023 21:45

Decorrido prazo de CAMIL ALIMENTOS S/A em 12/06/2023 23:59.
27/05/2023 02:08

Publicado Despacho em 26/05/2023.
27/05/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
24/05/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 19:12

Conclusos para despacho
09/05/2023 19:12

Expedição de Certidão.
28/01/2023 02:51

Decorrido prazo de MOVIMENTO POPULAR UNIFICADO DE BELEM - MPUB em 27/01/2023 23:59.
18/12/2022 02:17

Decorrido prazo de MOVIMENTO POPULAR UNIFICADO DE BELEM - MPUB em 16/12/2022 23:59.
23/11/2022 01:12

Publicado Despacho em 23/11/2022.
23/11/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0869728-06.2020.8.14.0301 DESPACHO Considerando a apresentação de peça de defesa pelos réus, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica às contestações, no prazo legal.

Na mesma oportunidade, diga o demandante sobre a petição do Município de Belém inserida no ID nº 24841877.

Decorrido o prazo ou apresentada manifestação, o que primeiro suceder, à conclusão.

Belém, 21 de novembro de 2022.

FABIO PENEZI PÓVOA Juiz de Direito respondendo pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
21/11/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 09:08

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 08:32

Conclusos para despacho
21/11/2022 08:32

Cancelada a movimentação processual
09/08/2022 22:38

Expedição de Certidão.
18/02/2022 11:16

Juntada de Certidão
11/08/2021 13:49

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 14:00

Juntada de Certidão
30/07/2021 20:52

Juntada de Petição de contestação
08/07/2021 16:58

Juntada de Petição de contestação
22/04/2021 03:53

Decorrido prazo de PROCON PARÁ em 20/04/2021 23:59.
28/03/2021 17:59

Juntada de Petição de diligência
28/03/2021 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2021 00:54

Decorrido prazo de MOVIMENTO POPULAR UNIFICADO DE BELEM - MPUB em 26/03/2021 23:59.
26/03/2021 12:19

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 17:26

Juntada de Petição de termo de ciência
24/02/2021 10:34

Expedição de Certidão.
19/02/2021 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2021 00:00

Intimação

                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Proc. nº: 0869728-06.2020.8.14.0301 Autor: Movimento Popular Unificado de Belém – MPUB Réus: Lider Comercio e Industria Ltda e outros    DECISÃO

Vistos. O Movimento Popular Unificado de Belém ajuizou ação civil coletiva com pedido de tutela de urgência, deduzindo pretensão em face de Líder Comércio e Indústria Ltda., Camil Alimentos S.A., Companhia de Distribuição Araguaia, Nazaré Comercial de Alimentos e Magazine Ltda.

Segundo o autor, a senhora Marcia Silva Fernandes Paiva relatou ter adquirido um quilo de arroz da marca “Namorado” no Supermercado Líder e tal o produto continha larvas, fato que deu azo ao registro de Boletim de Ocorrência Policial nº 00038/2020.100708-2, junto a Delegacia do Consumidor.

Afirmou, em seguida, que “... por determinação da delegada, retornou aos supermercados LIDER e Supercenter Nazaré para comprar outros pacotes de arroz e, para sua surpresa detectou novos pacotes de arroz das marcas NAMORADO e GOL cheias de larvas...” (sic. fl. 05). Assim, requereu, liminarmente, que fosse determinado às rés que retirassem e deixassem de comercializar nos supermercados e filiais em todo o Estado do Pará o arroz das marcas “Namorado” e “Gol” até conclusão de perícia a ser efetuada pela Delegacia do Consumidor.

No mérito requereu que fosse julgado totalmente procedente o pedido, confirmando a tutela antecipada de urgência condenando as empresas rés em danos morais coletivos no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

Com a petição, juntou documentos.

O juízo de origem declinou da competência, conforme decisão (ID nº 21289069), tendo aos autos sido redistribuídos para esta 5º Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas. É o relato necessário.

Decido. Como é sabido, as medidas de urgência podem ter uma função essencialmente instrumental, pois, tendem a evitar o perecimento de um direito, cuja aparência possa ser razoavelmente aferida de plano. É mais que justificável a sua existência, portanto, eis que, acaso a situação fática apresentada não seja analisada desde logo e resguardado (ainda que minimamente) o direito material pretendido pelo sujeito que se diz ofendido, o decurso do tempo poderá desconstituir o próprio exercício tempestivo do alegado direito, se apenas tardiamente for reconhecido.

Nessa linha de ideia é que art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência poderá ser deferida quando estiverem presentes a probabilidade do direito e, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Já o art. 311 do mesmo diploma é bem mais enfático, no que concerne à imediaticidade do provimento judicial.

Refere de maneira expressa que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando, por exemplo, a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

No evento presente, entretanto, não é possível inferir que, a partir de um ou dois casos, subsistam evidências no sentido de que esteja comprometido todo o volume dos produtos referidos pelo autor, eis que não há informações acerca dos procedimentos que, eventualmente, foram realizados pela autoridade policial.

Assim, acaso deferida, a pretensão imediata poderá engendrar situação de difícil reversibilidade.

Desta forma, indefiro a tutela de urgência reclamada.

Em seguimento ao feito, determino sejam citados os demandados, a fim de tomarem ciência do processo e apresentarem defesa, observado o prazo legal.

Sem prejuízo da diligência anterior, determino seja intimado o Município de Belém, a fim de que preste informações, em 30 dias, sobre a atuação do Departamento de Vigilância Sanitária em relação aos produtos ofertados nas instalações dos supermercados demandados.     Determino, ainda, seja notificado o Procon/PA, a fim de se manifestar quanto ao interesse em atuar neste feito.

Ciência ao Ministério Público.     Belém, 08 de fevereiro de 2021. RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
12/02/2021 14:26

Expedição de Certidão.
12/02/2021 12:56

Expedição de Carta precatória.
12/02/2021 12:31

Expedição de Mandado.
12/02/2021 12:31

Expedição de Mandado.
12/02/2021 12:31

Expedição de Mandado.
12/02/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 11:55

Expedição de Carta rogatória.
12/02/2021 10:08

Expedição de Mandado.
12/02/2021 09:28

Expedição de Mandado.
12/02/2021 09:20

Expedição de Mandado.
09/02/2021 11:11

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2020 12:47

Conclusos para decisão
24/11/2020 09:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/11/2020 11:28

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 11:27

Cancelada a movimentação processual
19/11/2020 23:34

Declarada incompetência
19/11/2020 01:28

Conclusos para decisão
19/11/2020 01:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810465-51.2019.8.14.0051

Suzana Silva de Souza

Jeremias Carneiro de Freitas

Advogado: Raniere Mafra Guimaraes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/10/2019 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0800255-38.2017.8.14.0009

Maria da Conceicao Oliveira da Paixao

Banco Pan S/A.

Advogado: Gessica Andressa dos Santos de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/12/2017 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0836856-69.2019.8.14.0301

Rogerio Adlan da Silva Mourao

Selma Maria Duarte Firmino

Advogado: Brenno Morais Miranda

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/07/2019 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0000355-81.2012.8.14.0112

Municipio de Jacareacanga

Carlos Augusto Veiga

Advogado: Bruno Fabricio Valente da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/09/2019 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0807316-05.2021.8.14.0301

Alcir do Socorro Pacheco da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Alan Pinheiro Pinto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/04/2021 11:49

Exibir Processo