07/08/2023 10:05

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 15:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
31/07/2023 15:39

Juntada de Certidão
31/07/2023 13:09

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
31/07/2023 13:09

Transitado em Julgado em 06/07/2023
31/07/2023 13:08

Expedição de Certidão.
28/07/2023 08:13

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 27/07/2023 23:59.
06/07/2023 03:15

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2023.
06/07/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DE RETORNO DE AUTOS DO TJE Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do E.

Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 4 de julho de 2023.

SIMONE CARVALHO SILVA
04/07/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 07:40

Juntada de despacho
26/08/2022 00:00

Intimação

Processo n. 0802940-82.2021.8.14.0201 DESPACHO R.H Considerando que não houve citação do(a) réu(é) nos autos, desnecessária sua intimação para contrarrazoar o recurso interposto.

Assim, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente do juízo de admissibilidade Cumpra-se.

Belém/PA, 22 de agosto de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial da Capital
25/08/2022 07:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/08/2022 07:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 13:06

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 11:35

Conclusos para despacho
22/08/2022 11:35

Juntada de Certidão
04/08/2022 04:32

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 03/08/2022 23:59.
02/08/2022 14:31

Juntada de Petição de apelação
19/07/2022 20:51

Publicado Sentença em 13/07/2022.
19/07/2022 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
11/07/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 11:36

Indeferida a petição inicial
11/07/2022 11:30

Conclusos para julgamento
11/07/2022 11:30

Cancelada a movimentação processual
11/07/2022 11:23

Juntada de Certidão
27/05/2022 03:17

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 26/05/2022 23:59.
08/04/2022 02:17

Publicado Decisão em 08/04/2022.
08/04/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

Processo n.0802940-82.2021.8.14.0201 DECISÃO Por meio da petição ID Num. 54411553 a parte autora requereu a reconsideração da decisão de ID Num. 45080469, o qual intimou o requerente para juntar via original do contrato de alienação fiduciária.

INDEFIRO, porém, o pedido.

A cédula de crédito bancário, tal aquela que serve de fundamento para a presente demanda, possui natureza cambial e admite circulação por meio de endosso em preto, consoante previsto no art.29, §1º da Lei n. 10.931/2004, in verbis: Art. 29.

A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (...) § 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.

Assim, diante da possibilidade de circulação do título e por força do princípio da cartularidade, entende-se que a juntada da via original do contrato é indispensável para a propositura das ações de busca e apreensão, cabendo ao requerente comprovar sua legitimidade como credor do débito.

Este é o posicionamento sedimentado tanto neste Tribunal de Justiça, como no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme exemplificam os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

INICIAL DESACOMPANHADA DA VIA ORIGINAL.

NECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Observo que o agravante não instruiu a ação de busca e apreensão com a via original da Cédula de Crédito Bancário. 2.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo pela necessidade de juntada do original do título executivo, sob pena de indeferimento da petição inicial 3.

Como se percebe, no caso, a cópia desse documento não tem o mesmo valor do original.

Assim sendo, revela-se correta a decisão agravada que exigiu a via original do título de crédito. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPA. 2018.02094124-86, 190.573, Rel.

JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2018-05-15, Publicado em 2018-05-24).

EMENTA: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADO O TÍTULO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA SEM CONSISTENTE DEMONSTRAÇÃO DA INVIABILIDADE PARA TANTO - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 267, INC.

I, DO CPC, POR AFIRMAR QUE A CÓPIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO É INÁBIL PARA EMBASAR A DEMANDA.

INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.

Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de apresentação do título original do contrato de financiamento com garantia fiduciária (cédula de crédito bancário) para instruir a ação de busca e apreensão. 1.

Possibilidade de recorrer do "despacho de emenda à inicial".

Excepciona-se a regra do art. 162, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando a decisão interlocutória puder ocasionar prejuízo às partes.

Precedentes. 2.

Nos termos da Lei nº 10.931/2004, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação.

O Tribunal a quo, atento às peculiaridades inerentes aos títulos de crédito, notadamente à circulação da cártula, diligente na prevenção do eventual ilegítimo trânsito do título, bem como a potencial dúplice cobrança contra o devedor, conclamou a obrigatoriedade de apresentação do original da cédula, ainda que para instruir a ação de busca e apreensão, processada pelo Decreto-Lei nº 911/69.

A ação de busca e apreensão, processada sob o rito do Decreto-Lei nº 911/69, admite que, ultrapassada a sua fase inicial, nos termos do artigo 4º do referido regramento normativo, deferida a liminar de apreensão do bem alienado fiduciariamente, se esse não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor tem a faculdade de, nos mesmos autos, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, o que não se verifica na presente hipótese, notadamente quando as partes devem contribuir para o adequado andamento do feito, sem causar obstáculos protelatórios.

Desta forma, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o indeferimento da petição inicial, após a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor (art. 284, CPC), é medida que se impõe.

Precedentes. 3.

Recurso especial desprovido. (REsp 1277394/SC, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 28/03/2016) GRIFO NOSSO) Não obstante, concedo ao autor a dilação por mais 30 dias para cumprimento da decisão ID Num. 28150508 .

Certifique-se o que houver.

Após, conclusos.

Belém, 30 de março de 2022 SILVIO CÉSAR DOS SANTOS MARIA Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
06/04/2022 13:14

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 04:45

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 04/04/2022 23:59.
30/03/2022 12:47

Decisão Interlocutória de Mérito
30/03/2022 12:18

Conclusos para decisão
30/03/2022 12:18

Cancelada a movimentação processual
30/03/2022 12:00

Expedição de Certidão.
30/03/2022 11:59

Cancelada a movimentação processual
17/03/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 12:47

Decisão Interlocutória de Mérito
14/12/2021 12:21

Conclusos para decisão
13/12/2021 13:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2021 13:21

Expedição de Certidão.
04/12/2021 03:44

Decorrido prazo de BANCO ITAÚCARD S.A. em 02/12/2021 23:59.
11/11/2021 00:16

Publicado Decisão em 10/11/2021.
11/11/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
08/11/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 13:35

Declarada incompetência
28/10/2021 09:43

Conclusos para decisão
26/10/2021 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0865057-08.2018.8.14.0301

Ar Frio da Amazonia S/A

Municipio de Belem

Advogado: Paulo Henrique Ferreira da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/11/2022 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0834867-23.2022.8.14.0301

Patrick Hernane Ferreira Braz

Ambev S.A.

Advogado: Pedro Thaumaturgo Soriano de Mello Filho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/03/2022 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0009077-03.2013.8.14.0005

Francisca Assuncao Lima

Maria Djanira da Costa Santos

Advogado: Joao Feliciano Caramuru dos Santos Junio...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/11/2013 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0009077-03.2013.8.14.0005

Francisca Assuncao Lima

Maria Djanira da Costa Santos

Advogado: Joao Feliciano Caramuru dos Santos Junio...

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/06/2025 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0848194-69.2021.8.14.0301

Fernando Otavio Carneiro e Silva

Miguel Johnnatan Goncalves de Souza

Advogado: Dorivaldo de Almeida Belem

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/08/2021 12:33

Exibir Processo