24/05/2022 05:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
24/05/2022 05:30

Baixa Definitiva
24/05/2022 05:30

Transitado em Julgado em 23/05/2022
24/05/2022 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/05/2022 23:59.
04/05/2022 00:10

Decorrido prazo de JOSE PERCIVAL DA CONCEICAO MORAES em 03/05/2022 23:59.
06/04/2022 00:08

Publicado Ementa em 06/04/2022.
06/04/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/04/2022 00:00

Intimação

REEEXAME E APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.

PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE OFÍCIO.

APLICAÇÃO DO ART. 102, § 2º DA CF; ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99 E ART. 927, I DO CPC.

INCONSTITUCIONALIDADE DO INC.

IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI 5.652/91 DECLARADA PELO STF - ADI 6.321/PA.

DIREITO INEXISTENTE.

SUCUMBÊNCIA – §8º DO ART. 85; §§ 2º e 3º DO ART. 98, TODOS DO CPC.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1- A sentença julga procedente o pedido inicial, para condenar o réu ao pagamento do adicional de interiorização ao autor, acrescidas das parcelas vencidas no curso do processo, devidamente atualizadas pelo índice de correção da poupança, desde o vencimento até o efetivo pagamento.

Fixa honorários em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais); 2- A retomada do curso processual tem assento na decisão da Vice-Presidência deste Tribunal, restringindo o sobrestamento de processos que versem sobre a matéria de adicional de interiorização ao juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários e especial, o que é de sua competência; 3- Os juízes e os tribunais devem observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, porquanto revestidas de efeito vinculante e eficácia contra todos.

Inteligência do art. 102, § 2º da Constituição Federal; art. 28 da Lei nº 9.868/99 e do art. 927, inciso I, do CPC; 4- Declarada pelo STF, em 21/12/2020, a inconstitucionalidade formal do inc.

IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, que respaldavam o direito do servidor militar, em serviço no interior do Estado do Pará, de receber o adicional de interiorização (ADI 6.321/PA); 5- O Plenário da Corte Suprema conferiu eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, com fundamento no art. 27, da Lei nº 9.868/99, por recomendação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.; 6- No caso concreto, a parte autora não recebe o adicional de interiorização por reconhecimento, seja na via administrativa ou judicial; não sendo alcançada pela modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada nos autos da ADI6.321/PA; 7- Condenação da parte autora em custas processuais e honorários advocatícios fixados na ordem de R$1.000,00 (um mil reais) ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.

Inteligência do §8º do art. 85 e §§ 2º e 3º, do art. 98, todos do CPC; 8- Recurso de apelação e reexame conhecidos.

Prejudicial de inconstitucionalidade suscitada de ofício.

Sentença reformada.

Prejudicado o exame do mérito do recurso de apelação e do reexame necessário.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e do reexame necessário; suscitar a prejudicial de inconstitucionalidade, com fulcro no art. 102, §2º da Constituição Federal; art. 28 da Lei nº 9.868/99; e art. 927, I do CPC, para, considerando o julgamento da ADI 6.321/PA pelo STF, e, em decorrência, reformar a sentença julgando improcedente o pedido inicial.

Condenar a parte autora em custas e honorários, estes fixados em R$1.000,00 (um mil reais) com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça, a teor do §8º do art. 85 e § 3º, do art. 98, todos do CPC.

Resta prejudicada a apreciação do mérito do recurso de apelação e do reexame necessário. 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 09ª Sessão do seu Plenário Virtual, no período de 28/03/2022 a 04/04/2022.

Relatora Exma.

Sra.

Desa.

Célia Regina de Lima Pinheiro.

Julgamento presidido pela Exma.

Desa.

Ezilda Pastana Mutran, tendo como segundo julgador o Exmo.

Des.

Roberto Gonçalves de Moura e como terceiro julgador, a Exma.

Desa.

Ezilda Pastana Mutran.

Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora
04/04/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 21:05

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 20:30

Prejudicado o recurso
04/04/2022 15:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2022 14:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2022 14:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/03/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 09:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/03/2022 19:54

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 15:19

Conclusos para despacho
15/12/2021 09:42

Conclusos para julgamento
15/12/2021 09:42

Cancelada a movimentação processual
13/12/2021 13:59

Juntada de Certidão
13/12/2021 13:41

Processo migrado do sistema Libra
13/12/2021 13:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/10/2021 10:28

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO
20/09/2021 11:45

Remessa
29/01/2019 14:23

Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão ou Sobrestamento
02/05/2017 10:08

AGUARDANDO RETORNO DO STJ
26/04/2017 12:08

Remessa
25/04/2017 14:48

A SECRETARIA
24/04/2017 14:17

Mero expediente - Mero expediente
21/04/2017 12:59

CONCLUSOS
20/04/2017 15:56

CONCLUSOS
30/03/2017 10:07

CONCLUSOS
20/02/2017 15:52

CONCLUSOS
18/02/2017 00:00

CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 1 volume - 72 fls.
07/02/2017 08:28

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1 Volume - 221 fls.
06/02/2017 08:47

A SECRETARIA
06/02/2017 08:31

Mero expediente - Mero expediente
27/01/2017 11:28

CONCLUSOS
25/01/2017 00:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 1 volume com 67 fls.
23/01/2017 12:45

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
23/01/2017 12:45

A SECRETARIA
17/01/2017 14:16

REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
17/01/2017 14:16

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO POR CONTINUIDADE Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, Camara: 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Secretaria: SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO, DESEMBARGADOR RELATOR: CEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2017

Ultima Atualização
24/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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