TJPA - 0000060-45.2006.8.14.0115

1ª instância - Vara Civel de Novo Progresso

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUSCELINO ALVES RODRIGUES

CPF *36.***.*10-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/02/2023 09:03

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 09:02

Expedição de Certidão.
25/10/2022 04:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO em 18/10/2022 23:59.
25/10/2022 04:49

Decorrido prazo de JUSCELINO ALVES RODRIGUES em 18/10/2022 23:59.
16/09/2022 11:01

Juntada de Petição de termo de ciência
12/09/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:17

Declarada decadência ou prescrição
12/06/2022 11:32

Conclusos para julgamento
12/06/2022 11:32

Cancelada a movimentação processual
12/06/2022 03:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVO PROGRESSO em 06/06/2022 23:59.
04/06/2022 13:35

Expedição de Certidão.
18/05/2022 02:16

Publicado Despacho em 17/05/2022.
18/05/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

Vara Cível de Novo Progresso – 0000060-45.2006.8.14.0115 Vistos etc.

Em 30/03/2022 proferi o despacho Num. 56008171 abrindo vistas ao Ministério Público para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, prevista no art. 23, § 4º, da LIA.

Considerei para tanto que, embora a ação tenha sido proposta pelo MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO, a Lei nº 14.230/2021 atribuiu ao Ministério Público a titularidade exclusiva para propor a ação de improbidade, inclusive em relação às ações em curso (art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 14.230/2021).

Entretanto, após o referido despacho, foi proferida decisão nas ADIs 7.042-DF e 7.043-DFcom o seguinte comando: (A) CONCEDER INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ao caput e §§ 6º-A, 10-C e 14, do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, no sentido da EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; (B) SUSPENDER OS EFEITOS do § 20, do artigo 17 da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, em relação a ambas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (7042 e 7043); (C) SUSPENDER OS EFEITOS do artigo 3º da Lei nº 14.230/2021.

Destarte, diante da suspensão dos dispositivos que atribuíam exclusivamente ao Ministério Público a legitimidade ativa nas ações de improbidade, o feito continuará sem alteração no polo ativo da ação.

Considerando ainda que a Lei nº 14.230, de 26/10/2021 alterou os prazos prescricionais, inclusive prevendo a prescrição no curso do processo (art. 23, § 5º) e que, nos termos do art. 17-D, a ação de improbidade administrativa não é uma ação civil, possuindo caráter repressivo e sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, levando à conclusão de que as alterações legislativas devem retroagir naquilo em que beneficiem o réu e que os prazos prescricionais são aplicáveis aos processos em curso, intime-se o MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO para que, no prazo de cinco dias, se manifeste sobre a prescrição intercorrente, tomando por base a data do ajuizamento da ação.

Cumpra-se.

Belém, 30 de abril de 2022.

Andrea Ferreira Bispo Juíza de Direito GAR Meta 4/CNJ
13/05/2022 16:45

Juntada de Petição de termo de ciência
13/05/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
30/04/2022 09:35

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 13:17

Conclusos para julgamento
18/04/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
11/04/2022 13:48

Juntada de Petição de parecer
07/04/2022 04:00

Publicado Despacho em 07/04/2022.
07/04/2022 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
06/04/2022 00:00

Intimação

Vara Cível de Novo Progresso – 0000060-45.2006.8.14.0115 Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo MUNICÍPIO DE NOVO PROGRESSO contra JUSCELINO ALVES RODRIGUES.

Com a publicação da Lei nº 14.230, de 26/10/2021, houve substancial alteração da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) com repercussões neste processo.

Especificamente, a Lei nº 14.230 também alterou os prazos prescricionais, de modo que o art. 23 da Lei 8.429/92 passou a ter a seguinte redação: Art. 23.

A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. [...] § 4º O prazo da prescrição referido no caput deste artigo interrompe-se: I - pelo ajuizamento da ação de improbidade administrativa; II - pela publicação da sentença condenatória; III - pela publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; IV - pela publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; V - pela publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. § 5º Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto no caput deste artigo. § 6º A suspensão e a interrupção da prescrição produzem efeitos relativamente a todos os que concorreram para a prática do ato de improbidade. § 7º Nos atos de improbidade conexos que sejam objeto do mesmo processo, a suspensão e a interrupção relativas a qualquer deles estendem-se aos demais. § 8º O juiz ou o tribunal, depois de ouvido o Ministério Público, deverá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, reconhecer a prescrição intercorrente da pretensão sancionadora e decretá-la de imediato, caso, entre os marcos interruptivos referidos no § 4º, transcorra o prazo previsto no § 5º deste artigo.

Ocorre que, nos termos do art. 17-D, introduzido na Lei nº 8.429/92 pelo novo diploma legal em comento, a ação de improbidade administrativa não é uma ação civil, possuindo caráter repressivo e sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, levando à conclusão de que as alterações legislativas devem retroagir naquilo em que beneficiem o réu.

Art. 17-D.

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Desse modo, os prazos prescricionais previstos na Lei nº 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, devendo o Ministério Público se manifestar, no prazo de cinco dias, sobre a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas, tomando por base a data do ajuizamento da ação.

A referência ao Ministério Público considera que, embora o feito tenha sido ajuizado pelo Município, o art. 17, da Lei de Improbidade Administrativa, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, confere ao Ministério Público a titularidade exclusiva para propor a ação de improbidade e o art. 3º, § 1º, da Lei nº 14.230/2021, prevê a necessidade de que esse órgão assuma a titularidade das ações em curso ajuizadas pela Fazenda Pública, sob pena de extinção do processo (art. 3º, § § 1º e 2º, da Lei nº 14.230/2021).

Cumpra-se.

Belém, 30 de março de 2022.

Andrea Ferreira Bispo Juíza de Direito GAR Meta 4/CNJ
05/04/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 11:59

Conclusos para julgamento
05/01/2022 22:19

Processo migrado do sistema Libra
05/01/2022 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2022 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2022 22:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2021 08:47

REMESSA INTERNA
10/08/2021 16:31

Remessa - Novo progresso
09/08/2021 17:01

CONCLUSOS META 18
21/07/2021 10:37

Remessa
21/07/2021 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
21/07/2021 09:38

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
16/06/2021 11:09

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/06/2021 16:25

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
26/05/2021 09:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
25/05/2021 17:28

A SECRETARIA DE ORIGEM
25/05/2021 15:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
25/05/2021 15:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
25/05/2021 12:31

AO GABINETE DO MAGISTRADO
25/05/2021 11:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
25/05/2021 11:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
25/05/2021 11:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/05/2021 10:53

REMESSA INTERNA
25/05/2021 10:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5942-69
25/05/2021 10:35

Remessa
25/05/2021 10:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/05/2021 10:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/12/2019 12:56

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
27/11/2019 12:23

AGUARDANDO REMESSA MP
26/11/2019 16:11

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/11/2019 13:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/11/2019 13:29

Mero expediente - Mero expediente
19/11/2019 16:13

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
03/10/2019 14:05

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
17/07/2018 10:00

CONCLUSOS
03/07/2018 10:05

AO GABINETE DO MAGISTRADO
07/05/2018 10:34

AGUARDANDO REMESSA
07/05/2018 08:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/05/2018 08:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/05/2018 08:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/05/2018 13:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2482-02
04/05/2018 13:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/05/2018 13:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/05/2018 13:20

Remessa
30/04/2018 13:57

Remessa
24/04/2018 13:49

AGUARDANDO MANDADO
24/04/2018 13:46

AO GABINETE DO MAGISTRADO
16/03/2018 15:08

AGUARDANDO MANIFESTACAO
29/01/2018 09:02

AGUARDANDO MANIFESTACAO
17/01/2018 12:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/01/2018 14:51

AGUARDANDO MANIFESTACAO
11/01/2018 13:20

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
15/12/2017 09:11

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
15/12/2017 09:11

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/12/2017 09:11

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/11/2017 10:26

CONCLUSOS
26/09/2017 13:33

AO GABINETE DO MAGISTRADO
23/06/2017 13:29

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00000604520068140115: - Classe Antiga: 13168, Classe Nova: 64. Município atualizado: 5031 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 10206 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alt
18/11/2016 13:24

CONCLUSOS
27/06/2016 09:30

CONCLUSOS
24/05/2016 15:39

CONCLUSOS
02/03/2016 11:14

CONCLUSOS
19/02/2016 12:06

CONCLUSOS
21/07/2015 09:29

CONCLUSOS
20/07/2015 12:34

AO GABINETE DO MAGISTRADO
19/03/2014 11:41

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
12/03/2014 14:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/03/2014 14:33

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/03/2014 14:33

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
13/11/2012 14:36

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/0389, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.
20/06/2012 12:01

CONCLUSOS AO JUIZ P/ DESPACHO
20/06/2012 06:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.
29/05/2008 06:01

CONCLUSOS AO JUIZ P/ DESPACHO - Recebido por: DIANE SABRINE DE OLIVEIRA - Secretaria de Novo Progresso.
29/05/2008 05:42

PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo
29/05/2008 02:43

AUTUAÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2008

Ultima Atualização
16/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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