20/06/2022 11:28

Arquivado Definitivamente
20/06/2022 11:28

Transitado em Julgado em 02/06/2022
15/05/2022 01:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 11/05/2022 23:59.
07/05/2022 14:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/05/2022 23:59.
27/04/2022 09:13

Juntada de Petição de termo de ciência
12/04/2022 00:13

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção PROCESSO: 0803473-92.2019.8.14.0045 Nome: MARINEIDE BARBOSA DA SILVA Endereço: Rua Sérgio Luís de Farias, 197, Alto Paraná, REDENÇÃO - PA - CEP: 68550-255 Nome: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA Endereço: Avenida Guarantã, 80, Jardim Umuarama, REDENÇÃO - PA - CEP: 68552-220 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, - até 548/549, Jurunas, BELÉM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO/MANDADO

Vistos.

O ESTADO DO PARÁ interpôs Embargos de Declaração em face da Sentença proferida em ID 29339943.

Afirma que a Sentença embargada contém contradição/omissão em seu dispositivo ao condenar o embargante ao pagamento de honorários advocatícios a favor da Defensoria Pública do Estado.

Ao final, requer o conhecimento dos embargos de declaração para suprir/excluir a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatício a Defensoria Pública do Estado do Pará, nos termos da Súmula 421 do STJ.

Decido.

Verifica-se que os embargos de declaração foram tempestivamente opostos, a parte é legítima, há o interesse em recorrer e a via eleita é adequada.

Verifica-se, ainda, que, de fato, assiste razão à parte embargante, visto que presente o erro material no dispositivo da Sentença.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos de Declaração para corrigir o dispositivo da sentença.

Assim, onde se lê: “Condeno o réu em honorários advocatícios em 10% do valor da causa”.

Leia-se: “Deixo de condenar o réu em honorários advocatícios, nos termos da Lei”.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Redenção-PA, data registrada no sistema.

NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)
08/04/2022 00:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 00:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 00:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2022 09:21

Conclusos para decisão
18/02/2022 09:20

Expedição de Certidão.
09/09/2021 00:14

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 08/09/2021 23:59.
16/08/2021 10:24

Juntada de Petição de termo de ciência
28/07/2021 21:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2021 13:08

Juntada de Petição de termo de ciência
14/07/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 10:38

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 10:34

Expedição de Informações.
13/07/2021 22:52

Julgado procedente o pedido
08/07/2021 13:46

Conclusos para julgamento
01/06/2021 14:51

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
15/05/2021 17:14

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2021 17:10

Conclusos para despacho
15/05/2021 17:10

Cancelada a movimentação processual
20/08/2020 01:44

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/08/2020 23:59.
10/08/2020 10:57

Juntada de Petição de petição
10/08/2020 10:55

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 11:51

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 10:18

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 10:16

Expedição de Outros documentos.
07/02/2020 17:55

Juntada de Petição de contestação
30/01/2020 11:40

Juntada de Petição de termo de ciência
11/12/2019 10:21

Juntada de Ofício
28/11/2019 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/11/2019 11:05

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 11:04

Conclusos para despacho
28/11/2019 11:04

Movimento Processual Retificado
19/11/2019 12:48

Conclusos para decisão
18/11/2019 12:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2019 12:47

Juntada de Certidão
10/11/2019 13:41

Concedida a Antecipação de tutela
08/11/2019 14:42

Conclusos para decisão
08/11/2019 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
20/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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