22/09/2023 10:18

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
22/09/2023 10:18

Baixa Definitiva
22/08/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 00:06

Publicado Ementa em 22/08/2023.
22/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DOS ARTIGOS 121, § 2º II DO CPB - RECURSO DA DEFESA - AUSÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA – INVIABILIDADE - MATERIALIDADE AFERIDA ATRAVÉS DA PROVA TESTEMUNHAL.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 167 DO CPP.

PRECEDENTES – IMPRONUNCIA.

LEGITIMA DEFESA – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA PLENA E INESCUSÁVEL DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE – IMPOSSIBILIDADE –- PRONÚNCIA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.eventuais dúvidas a respeito da intenção ficam a cargo do egrégio Tribunal Popular.

JUÍZ NATURAL DA CAUSA.

DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA EX VI ART. 413 DO CPP - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO E IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.

I – Na sentença de pronúncia, o juízo monocrático deve tecer um mero juízo de admissibilidade da denúncia, de caráter nitidamente processual, verificando as provas de materialidade e indícios da autoria delitiva.

No tocante as questões relativas ao mérito da ação criminal devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri, a quem cabe o exame aprofundado da matéria; II - Com efeito, conveniente asseverar que nesse momento processual, consubstanciado na admissibilidade formal da acusação se satisfaz com a prova da existência do fato e com a presença de indícios acerca da autoria.

Nesse passo, a análise das circunstâncias em que o delito ocorreu, pois as asserções contidas no recurso, visando o reconhecimento das eventuais teses da legitima defesa ou ausência de dolo, seriam questões intimamente relacionadas com o mérito da causa e cuja competência seria do Júri Popular, juiz natural da causa, podendo ser acolhida nesta fase somente quando ausente, de forma inquestionável, elementos de prova em sentido incriminador; III - Na espécie, não restou comprovado, indene de dúvidas, que o recorrente teria repelido uma injusta agressão da vítima ou de que fez uso moderado dos meios necessários para contê-la, como observou a defesa para obter a absolvição.

Uma vez que a absolvição sumária ou impronúncia apenas podem ser reconhecidas, quando não houver dúvida acerca da existência de alguma dirimente ou a inexistência da materialidade do delito e da sua autoria, fatos que não ocorreram no caso em comento; IV - Nesse contexto, em face dos fundamentos apresentados, imperioso submeter o Recorrente ao Tribunal do Júri para que aquele Órgão, como juiz natural dos crimes contra a vida em expresso mandamento constitucional, manifeste seu veredicto a respeito dos fatos; V - Recurso conhecido e improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, na conformidade do voto do relator.

Desembargador Rômulo José Ferreira Nunes Relator
18/08/2023 11:39

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 11:18

Conhecido o recurso de RAIMUNDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) e não-provido
16/08/2023 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2023 13:43

Juntada de Petição de termo de ciência
30/07/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
27/09/2022 13:34

Conclusos para julgamento
27/09/2022 13:01

Juntada de Petição de parecer
21/09/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 09:27

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 09:26

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
20/09/2022 14:47

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 13:03

Conclusos para decisão
20/09/2022 12:19

Recebidos os autos
20/09/2022 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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