29/10/2024 09:03

Arquivado Definitivamente
29/10/2024 09:02

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 07:40

Juntada de decisão
09/08/2023 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/08/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 11:23

Conclusos para despacho
08/08/2023 11:23

Expedição de Certidão.
27/07/2023 11:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 26/07/2023 23:59.
19/07/2023 17:05

Decorrido prazo de OTÁVIO EVALDO TRINDADE BARROS em 06/06/2023 23:59.
19/07/2023 04:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2023 23:59.
19/07/2023 04:20

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/06/2023 23:59.
03/07/2023 23:26

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 22:46

Juntada de Petição de apelação
16/05/2023 01:56

Publicado Sentença em 16/05/2023.
16/05/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
12/05/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
21/04/2023 15:24

Declarada decadência ou prescrição
20/04/2023 14:16

Conclusos para julgamento
20/04/2023 14:16

Cancelada a movimentação processual
08/04/2023 03:15

Decorrido prazo de OTÁVIO EVALDO TRINDADE BARROS em 03/04/2023 23:59.
01/04/2023 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2023 23:59.
01/04/2023 03:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 31/03/2023 23:59.
27/03/2023 08:53

Expedição de Certidão.
25/03/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 13:13

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 02:59

Publicado Decisão em 21/03/2023.
21/03/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2022 11:37

Conclusos para decisão
26/08/2022 11:37

Expedição de Certidão.
21/07/2022 20:02

Decorrido prazo de OTÁVIO EVALDO TRINDADE BARROS em 15/07/2022 23:59.
12/07/2022 04:14

Decorrido prazo de OTÁVIO EVALDO TRINDADE BARROS em 11/07/2022 23:59.
18/06/2022 02:27

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2022.
07/06/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
03/06/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 12:59

Juntada de Petição de contestação
23/05/2022 03:44

Decorrido prazo de OTÁVIO EVALDO TRINDADE BARROS em 16/05/2022 23:59.
11/05/2022 03:17

Decorrido prazo de OTÁVIO EVALDO TRINDADE BARROS em 10/05/2022 23:59.
13/04/2022 00:46

Publicado Decisão em 13/04/2022.
13/04/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0800308-52.2022.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Promoção] AUTOR: OTÁVIO EVALDO TRINDADE BARROS Advogado do(a) AUTOR: CILENE RAIMUNDA DE MELO SANTOS - PA15929 Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 Decisão

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por OTAVIO EVALDO TRINDADE BARROS em face do ESTADO DO PARÁ, em suma, o demandante alega que, é militar da reserva e ingressou na instituição em 1987.

Aduz, que ao longo de sua carreira a promoção para galgar outros níveis (sargento, tenente e subtenente) aconteceu com morosidade extrema.

Informa que, apesar de cumprir os requisitos por antiguidade, não lhe foi concedido o direito a promoção competente aos anos de serviço prestados.

Ao final, da peça inicial que seja averbada as promoções de subtenente (promovido de imediato a 2º TENENTE da PM/PA) no seu Interstício, bem como a promoção em Ressarcimento de Preterição, a qual faz jus, de acordo com o artigo 32, II e §único da Lei nº. 8.230/2015, pleiteando assim ressarcimento de tudo que fora preterido (TEMPO, ANTIGUIDADE e REMUNERAÇÃO).

Juntou documentos.

Foi proferido despacho para apresentação de documentação necessária à análise do pedido de gratuidade de justiça, o qual foi atendido por meio da juntada do petitório de id. nº 50364135. É o relatório.

Decido.

A celeuma permeia-se na controvérsia da verificação da promoção do autor, pois bem a liminar deve ser indeferida, em razão de comprovação de que figuraria entre os mais antigos na graduação, tampouco apresenta o outro mais recentes na graduação se teria sido promovido em sua preterição.

Ademais, em razão da vedação legal existente, nos termos do § 3º, do art. 1º, Lei nº 8.437/92, que dispõe sobre as restrições a tutela antecipada contra fazenda pública, “não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”.

Nesse sentido, cito a jurisprudência do TJMA, AI 0491272015, DJe 22/12/2015; TJAL, AI 08033711-90.2016.8.02.0000, DJe 21/06/2017.

Inclusive, o TJPA, no AI 0007458-89.2010.8.14.0028, DJe 02/05/2011, sob o argumento de que a tutela não poderia ser deferida, por vedação legal, tendo em vista que o pedido esgotava em parte o objeto da demanda.

A respeito da tutela de urgência, o CPC dispõe que: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

A hipótese sob exame refere-se à tutela antecipatória de urgência (art. 300, do CPC/2015).

A antecipação dos efeitos da tutela requer a verossimilhança da alegação mediante a demonstração da probabilidade do direito e o perigo na demora da prestação jurisdicional.

No caso em tela, os requisitos para o deferimento da liminar restam ausentes.

DESTA FORMA, INDEFIRO a TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA por entender que, caso houvesse o deferimento do pedido se esgota em parte e por expressa vedação legal e ausência de conjunto probatório, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil.

Deixo de designar audiência de conciliação em razão de tratar-se de direito indisponível em relação à fazenda pública.

Intime-se o Requerido, na pessoa de seu representante legal, para contestar o feito no prazo legal.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do CPC.

Vindo aos autos com ou sem resposta, certifique-se e, dê-se vista à parte requerente, por meio de seu patrono, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, com ou sem réplica, certifique-se e encaminhe-se ao Gabinete, para análise de julgamento antecipado do mérito.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Expeçam-se os expedientes que forem necessários, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009-CJCI-TJPA).

Ananindeua – PA, 06/04/2022.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
11/04/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 09:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/02/2022 11:44

Conclusos para decisão
17/02/2022 11:44

Expedição de Certidão.
14/02/2022 22:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/02/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
12/01/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/01/2022 12:53

Cancelada a movimentação processual
12/01/2022 12:48

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 10:26

Conclusos para decisão
10/01/2022 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2022

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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