TJPA - 0832348-12.2021.8.14.0301

1ª instância - 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

RENATA SOLEDAD BRAZAO RODRIGUES

CPF *76.***.*92-20

Advogados

ARETHUZE LIRA DE LIMA

OAB: 24594/PA

CPF *64.***.*68-34

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2025 10:47

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2025 21:10

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/01/2025 23:59.

  • 22/01/2025 08:07

    Juntada de identificação de ar

  • 16/12/2024 12:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/12/2024 11:47

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 10:46

    Juntada de Ofício

  • 04/04/2024 09:05

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 09:05

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/04/2024 23:59.

  • 26/03/2024 09:24

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 01:04

    Publicado Despacho em 26/03/2024.

  • 26/03/2024 01:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

  • 25/03/2024 15:49

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2024 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 13:25

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 13:23

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 07:27

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/03/2024 23:59.

  • 09/03/2024 02:19

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 18:50

    Juntada de Petição de petição

  • 04/03/2024 09:24

    Juntada de Petição de petição

  • 20/02/2024 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 11:40

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 21:24

    Juntada de Petição de petição

  • 24/10/2023 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 14:08

    Juntada de Decisão

  • 19/07/2023 16:49

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/05/2023 23:59.

  • 19/07/2023 16:49

    Decorrido prazo de RENATA SOLEDAD BRAZAO RODRIGUES em 30/05/2023 23:59.

  • 19/07/2023 10:02

    Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/05/2023 23:59.

  • 19/07/2023 04:45

    Decorrido prazo de RENATA SOLEDAD BRAZAO RODRIGUES em 26/05/2023 23:59.

  • 19/07/2023 04:45

    Decorrido prazo de RENATA SOLEDAD BRAZAO RODRIGUES em 26/05/2023 23:59.

  • 18/05/2023 00:23

    Publicado Sentença em 16/05/2023.

  • 18/05/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    Processo nº 0832348-12.2021.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc.

    Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.

    DECIDO.

    Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por dano moral interposta por suposta falha na prestação de serviço da ré.

    A ré alega que a autora efetuou as compras questionadas com a utilização física do cartão e digitação de senha, requerendo, ao final, a improcedência da ação.

    Quanto à impugnação à gratuidade processual em favor da autora, desnecessárias maiores ilações a respeito, já que o art. 54 da LJE garante o acesso, no primeiro grau de jurisdição ao microssistema dos Juizados Especiais, independentemente do pagamento de custas, taxas ou despesas.

    No mérito, não merecem prosperar as alegações da defesa, visto que a instituição reclamada não se desincumbiu de juntar um único documento sequer comprobatório da existência da suposta dívida que a liga à autora.

    O ônus da prova merece ser invertido neste caso, diante do preenchimento dos requisitos contidos no art. 6º, VIII do CDC.

    Os documentos juntados à inicial comprovam a cobrança indevida, e, caso fosse do interesse do réu demonstrar relação contratual válida entre as partes, deveria ter juntado documento hábil a comprovar sua alegação, porém não o fez; tratando-se de relação de consumo, caberia a ele o ônus de provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral.

    Não o fazendo, tenho por inexistente a dívida discutida nestes autos, por não haver provas de terem sido as compras efetivamente sido efetuadas pela autora, ressaltando-se que se trata, muito provavelmente, de uma fraude.

    Quanto ao pleito de indenização por danos morais, não vejo como possa prosperar, vez que a autora não se desincumbiu de demonstrar em que teriam consistido tais danos e/ou sua repercussão em seus direitos de personalidade, podendo o acontecimento em questão, embora lamentável, ser considerado aborrecimento cotidiano não indenizável.

    Embora devida a restituição do valor pago indevidamente, não entendo como viável a devolução em dobro de tal valor, não tendo restado comprovada a má-fé do Banco reclamado e não preenchidos os requisitos do art. 42 do CDC.

    Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito para determinar que o Banco réu restitua, à autora, o valor de R$ 535,20, referente às compras não reconhecidas por ela, a ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o respectivo desembolso, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, pelo INPC, a partir da citação, e, por conseguinte, resolvo o mérito do processo, com base art. 487, I do Código de Processo Civil.

    Isento de custas e honorários.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Interposto recurso, intime-se, de ordem, a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões recursais no prazo legal, remetendo-se os autos, após, à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho.

    P.

    R.

    I.

    C. (Datado e assinado digitalmente).

    ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito

  • 13/05/2023 22:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2023 22:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 14:36

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 09/02/2023 09:44

    Conclusos para julgamento

  • 09/02/2023 09:43

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 13:18

    Desentranhado o documento

  • 28/09/2022 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2022 11:43

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2022 11:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/04/2022 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2022 11:53

    Juntada de Petição de petição

  • 21/04/2022 09:35

    Audiência Una realizada para 20/04/2022 10:30 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.

  • 21/04/2022 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2022 10:15

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2022 11:40

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/04/2022 01:27

    Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2022.

  • 13/04/2022 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022

  • 12/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Av.

    Alcindo Cacela, 287, UNAMA, Bloco: "E", 1° andar, Umarizal, Belém/PA, CEP: 66060-902 Processo: 0832348-12.2021.8.14.0301 Reclamante: RENATA SOLEDAD BRAZAO RODRIGUES Reclamado: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 006/2006-CJRMB-TJPA, e tendo em vista os termos das Portarias Conjuntas nº 007/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA, 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI-TJPA e 15/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 20/04/2022 10:30 horas, será realizada de forma VIRTUAL pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams.

    Ficando V.

    Sa.

    INTIMADA, via PJE e DJE, a se fazer presente através do link abaixo: Link para Sala de Audiência Virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhiMWRiNjYtODVjZS00YmRlLTg0N2ItZjQ0ZjExYTY0Zjhh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22452c78a9-b0bd-4e28-be58-a69c05439086%22%7d Desta forma, o ato será realizado mediante utilização de recurso tecnológico de transmissão de som e imagem, por videoconferência e em tempo real, devendo as partes e os advogados acessarem a audiência no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, sem necessidade de instalação do referido aplicativo (utilizando navegador Google Chrome), por meio do link acima.

    As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência por videoconferência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, combinado com o art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos.

    Caso não haja acordo, será imediatamente realizada a Instrução do feito, devendo a parte Reclamada ter apresentado, até este momento, defesa escrita ou oral e produzido as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três.

    Adverte-se, ainda, que as partes devem estar munidas de documento original de identificação, com foto.

    Esclarecimentos adicionais podem ser dirimidos pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone celular da Vara (91)99233-0746 (WhatsApp).

    O referido é verdade, do que dou fé.

    O referido é verdade e dou fé.

    Belém/PA, 11 de abril de 2022.

    SECRETARIA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Destinatário: AUTOR: RENATA SOLEDAD BRAZAO RODRIGUES Destinatário: REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA

  • 11/04/2022 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 11:11

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/06/2021 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2021 11:49

    Audiência Una designada para 20/04/2022 10:30 7ª Vara do Juizado Especial Civel de Belém.

  • 13/06/2021 11:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2021

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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