06/02/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 19:44

Juntada de Certidão
23/11/2023 19:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
09/11/2023 09:08

Decorrido prazo de MATHEUS CRUZ TAVERNARD FRANCO em 07/11/2023 23:59.
09/11/2023 09:08

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/11/2023 23:59.
31/10/2023 12:05

Decorrido prazo de MATHEUS CRUZ TAVERNARD FRANCO em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 12:05

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/10/2023 23:59.
26/10/2023 09:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
24/10/2023 10:58

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/10/2023 10:57

Transitado em Julgado em 24/10/2023
03/10/2023 07:32

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:01

Extinto o processo por desistência
29/09/2023 09:00

Conclusos para julgamento
21/07/2023 03:44

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:44

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/06/2023 23:59.
21/07/2023 03:44

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/06/2023 23:59.
06/06/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:51

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/02/2023 23:59.
03/02/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2022 19:03

Juntada de Petição de diligência
03/06/2022 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 03:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/05/2022 23:59.
06/05/2022 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2022 11:32

Expedição de Mandado.
14/04/2022 12:02

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 01:07

Publicado Decisão em 13/04/2022.
13/04/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2022
12/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0835880-57.2022.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: MATHEUS CRUZ TAVERNARD FRANCO Nome: MATHEUS CRUZ TAVERNARD FRANCO Endereço: R dos Pariquis 3333 Ap 402, Bairro Cremacao, CEP 66045-645 na cidade de Belem - PA, DECISÃO Tendo em vista que o processo não se enquadra nos termos do art. 189 do CPC, DETERMINO a retirada do segredo de justiça, caso o processo tenha sido cadastrado como sigiloso.

Cuida-se de PEDIDO LIMINAR em Ação de Busca e Apreensão proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em face de MATHEUS CRUZ TAVERNARD FRANCO, todos qualificados, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69.

No caso dos autos, observo a comprovação das razões relatadas pelo Requerente em sua Exordial, merecendo acolhida o pedido urgente.

Com a petição inicial vieram o demonstrativo do débito (ID 56798735) e o instrumento de notificação para efeitos de constituição em mora do devedor, conforme ID 56798732.

A notificação fora dirigida ao endereço da parte Requerida por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigível que a assinatura constante no aviso seja do próprio devedor, conforme dispõe do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Vejamos: Art. 2º.

No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...) § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). (...). grifo nosso Nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora do devedor, como na hipótese vertente (a Súmula nº 72 do STJ prescreve "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente"), o caso é de se DEFERIR a medida liminar requerida na inicial referente ao veículo alienado fiduciariamente MODELO: PALIO WAY 1.0 FIRE F ANO/MODELO: 2015 COR: PRATA PLACA: QDC7897 RENAVAM: 001063363869 CHASSI: 9BD17144ZF7529399.

Portanto, determino a imediata expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, depositando-o em mãos do representante indicado pela parte Autora, mediante termo de compromisso.

Deverá o bem alienado ficar na posse provisória do credor fiduciário, sendo vedada a sua saída dos limites da região metropolitana deste Estado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, até o escoamento do prazo para pagamento pelo devedor dos valores apresentados pelo credor.

Após, cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias, quanto às parcelas vencidas e vincendas, atualizadas em conformidade com os encargos moratórios contratuais, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, conforme pacificado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (julgado 14/05/2014) no REsp 1418593/MS, ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, tudo nos moldes dos §§ 2º e 3º do art. 3º do DL 911/69, dada pela Lei 10.931/04, constando do mandado as advertências previstas nos arts. 336/337 do NCPC.

Conste no mandado que na hipótese de purgação da mora no prazo supracitado, o bem apreendido lhe será restituído livre de ônus.

Advirta-o ainda que não o fazendo neste prazo, ficará automaticamente consolidada a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor, conforme a nova redação dada pela Lei 10.931/04.

Autorizo, desde já, a citação do réu nos moldes do art. 212, §§ 1º e 2º, do Novo Código de Processo Civil.

A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO, a ser cumprido por oficiais de justiça que, na oportunidade deverão mencionar o estado de uso e conservação do bem em referência e sua quilometragem, ficando desde já autorizado, se necessário, o reforço policial.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CIÊNCIA AO AUTOR.

CUMPRA-SE.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício.

CUMPRA-SE.

Belém, 07 de abril de 2022.

CELIO PETRÔNIO D ANUNCIAÇÃO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22040516104492300000054010756 01-PETICAO41618261 Petição 22040516104508700000054010758 02-PROCURACAO41560411 Procuração 22040516104567000000054010762 03-SUBSTABELECIMENTO41560412 Documento de Comprovação 22040516104621100000054010764 04-ESTATUTO SOCIAL41560413 Documento de Comprovação 22040516104667600000054010766 05-EXONERACAO E CONDUCAO41560414 Documento de Comprovação 22040516104741000000054010767 06-CONTRATO41560752 Documento de Comprovação 22040516104779500000054010769 07-NOTIFICACAO41560755 Documento de Comprovação 22040516104836800000054010771 08-PLANILHA DE AJUIZAMENTO41618244 Documento de Comprovação 22040516104872300000054010774 09-DENATRAN CONSULTA41597398 Documento de Comprovação 22040516104907200000054010776 10-DENATRAN RESTRICAO41597407 Documento de Comprovação 22040516104941200000054011279 11-CUSTA INICIAL E COMPROVANTE41835834 Documento de Comprovação 22040516104973400000054011280 Certidão Certidão 22040708210856700000054207859
11/04/2022 13:03

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 12:56

Expedição de Certidão.
07/04/2022 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2022 08:21

Conclusos para decisão
07/04/2022 08:21

Expedição de Certidão.
05/04/2022 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2022

Ultima Atualização
06/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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