24/01/2024 09:01

Arquivado Definitivamente
24/01/2024 09:01

Baixa Definitiva
24/01/2024 00:59

Decorrido prazo de LUCAS NOVAIS DE SANTANA em 23/01/2024 23:59.
29/11/2023 00:01

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 08:51

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 13:51

Prejudicado o recurso
24/11/2023 09:43

Conclusos para julgamento
24/11/2023 09:43

Cancelada a movimentação processual
17/11/2023 08:43

Cancelada a movimentação processual
06/09/2023 17:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3876/2023-GP)
09/05/2022 13:42

Cancelada a movimentação processual
07/05/2022 00:03

Decorrido prazo de LUCAS NOVAIS DE SANTANA em 06/05/2022 23:59.
02/05/2022 16:39

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2022 00:03

Publicado Decisão em 11/04/2022.
09/04/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0801073-41.2022.8.14.0000 AUTOS PRINCIPAIS: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA N. 0800804-94.2021.8.14.0110 COMARCA: GOIANÉSIA DO PARÁ AGRAVANTE: LUCAS NOVAIS DE SANTANA ADVOGADO: MARCEL CEZAR DA CRUZ AGRAVADO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES - OAB/PA 20.103-A RELATOR: JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA LUCAS NOVAIS DE SANTANA, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (N. 0800804-94.2021.8.14.0110) movida contra EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., interpôs recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO frente interlocutória prolatada pelo Juízo da Vara Única da comarca de Goianésia do Pará que reconsiderou a decisão anteriormente proferida, tornando-a sem efeito o deferimento da liminar diante da nova realidade fática revelada pelas provas e informações trazidas pela requerida que demonstram a complexidade da demanda, converteu o rito em ordinário.

O cerne recursal tem como fim suspender os feitos da decisão agravada e determinar o religamento no fornecimento de energia do imóvel.

Alega a inobservância dos artigos 128, § 1º, I e II e artigo 129, § 2º, 3º, 5º, 6º e 7º, ambos da Resolução 414/2010 da ANEEL, a inexistência de furto de energia, a nulidade do procedimento criminal e a ausência de acompanhamento na inspeção e perícia realizada no imóvel.

Requer o efeito ativo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, determinando o religamento do fornecimento de energia do imóvel.

Vieram os autos redistribuídos a minha relatoria (ID Num 8354398 - Pág. 1). É o relatório, decido.

O recurso é cabível (art. 1015, I do CPC), preparado, tempestivo e foram juntadas as peças necessárias, pelo que, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de Instrumento e passo a examinar o pedido de liminar.

Consabido que o relator, ao receber o agravo, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1019, I do CPC), desde que o seu cumprimento possa gerar risco de dano e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ou seja, os clássicos requisitos para concessão das liminares em geral (fumus boni iuris e periculum em mora).

Os requisitos não são alternativos, mas sim concorrentes, ou seja, faltando um deles, a providência liminar não será concedida.

No caso, entendo que, neste momento processual, sem nenhum contraditório nesta via recursal, não é possível se avaliar com algum grau de segurança os fundamentos das alegações contidas.

Por outro lado, verifico que o agravado é empresa responsável pelo fornecimento de energia e via de regra, existindo débito, lícita se faz a suspensão do fornecimento de energia elétrica enquanto não pago, sem que isso importe em afronta ao código do consumidor ou acarrete ato ilícito, tendo-se em conta que a obrigatoriedade de fornecimento de serviço essencial não implica a gratuidade deste.

A fornecedora de energia elétrica, para manter a prestação necessita dos recursos oriundos da cobrança da tarifa.

Em relação ao caso há procedimento criminal instaurado, inclusive com prisão em flagrante do agravante por furto de energia.

Por fim, a concessionária alega que não há, no local, condições técnicas de religamento da energia.

Assim, em cognição sumária própria desta fase recursal, concluo pela ausência dos requisitos cumulativos do art. 1019, I do CPC, necessários ao deferimento do efeito pretendido.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

I.

Comunique-se ao Juiz de primeira instância acerca desta decisão; II.

Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta ao presente recurso, facultando-lhe juntar documentação que entender necessária ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II). À Secretaria para as providências.

P.R.I.C.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Belém, datado e assinado digitalmente.

Juiz Convocado JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Relator
07/04/2022 15:15

Juntada de Certidão
07/04/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 14:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2022 11:14

Conclusos para decisão
28/03/2022 11:14

Cancelada a movimentação processual
08/03/2022 13:31

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/03/2022 13:18

Determinação de redistribuição por prevenção
18/02/2022 12:21

Conclusos para decisão
18/02/2022 12:21

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 22:34

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
07/02/2022 09:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/02/2022 08:41

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2022 21:19

Conclusos para decisão
04/02/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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