TJPA - 0809904-73.2021.8.14.0401

1ª instância - 9ª Vara Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA

DELEGACIA DE REPRESSAO A FURTOS E ROUBOS DE VEICULOS AUTOMOTORES - DRFRVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CARVALHO

CPF *47.***.*16-49

HELTER DA SILVA FERREIRA

CPF *44.***.*51-72

Advogados

PAULO VITOR NEGRAO REIS

OAB: 18417/PA

CPF *03.***.*69-53

HENRIQUE DAMASCENO DOS SANTOS CRUZ

OAB: 26912/PA

CPF *29.***.*00-82

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

EDGARD DE CARVALHO DA SILVA

CPF *79.***.*05-20

ISANETE DIAS CORREA

CPF *79.***.*12-02

MELQUISEDEQUE BEZERRA DE OLIVEIRA

CPF *80.***.*65-00

KELLEN CRISTINA VERAS DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2024 14:48

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 22/05/2024 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2024 12:33

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2024 12:32

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2024 11:36

    Juntada de Alvará

  • 14/05/2024 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 13/05/2024 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 11:42

    Juntada de Ofício

  • 13/05/2024 11:28

    Decorrido prazo de HELTER DA SILVA FERREIRA - CPF: *44.***.*51-72 (REU) em 11/05/2024.

  • 13/05/2024 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2024 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2024 11:08

    Juntada de Ofício

  • 13/05/2024 04:49

    Decorrido prazo de HELTER DA SILVA FERREIRA em 06/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 03:00

    Publicado Despacho em 30/04/2024.

  • 30/04/2024 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

  • 26/04/2024 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 14:02

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 14:02

    Desentranhado o documento

  • 23/04/2024 14:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/04/2024 14:02

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 21:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 20:27

    Transitado em Julgado em 16/04/2024

  • 13/04/2024 02:40

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CARVALHO em 12/04/2024 23:59.

  • 10/04/2024 11:16

    Publicado Sentença em 10/04/2024.

  • 10/04/2024 11:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

  • 08/04/2024 13:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 20:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 20:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 07:58

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2024 09:41

    Julgado improcedente o pedido

  • 26/03/2024 08:55

    Conclusos para julgamento

  • 26/03/2024 08:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/03/2024 08:27

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2024 04:18

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CARVALHO em 22/03/2024 23:59.

  • 15/03/2024 08:32

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CARVALHO em 12/03/2024 23:59.

  • 11/03/2024 12:08

    Juntada de Petição de petição

  • 07/03/2024 01:35

    Publicado Intimação em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

  • 05/03/2024 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 11:14

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 04/03/2024 10:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 11:35

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/02/2024 09:30 9ª Vara Criminal de Belém.

  • 10/01/2024 15:20

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 10/01/2024 15:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/12/2023 11:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/12/2023 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2023 11:46

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2023 11:37

    Juntada de Informações

  • 09/11/2023 11:31

    Juntada de Informações

  • 04/10/2023 09:43

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 27/02/2024 09:30 9ª Vara Criminal de Belém.

  • 04/10/2023 01:24

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CARVALHO em 02/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 01:23

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CARVALHO em 02/10/2023 23:59.

  • 27/09/2023 03:08

    Publicado Intimação em 27/09/2023.

  • 27/09/2023 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 25/09/2023 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 11:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 21:21

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 21:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 21:15

    Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 20/09/2023 10:30 9ª Vara Criminal de Belém.

  • 16/08/2023 10:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 10:35

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2023 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 16:22

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 16:22

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2023 03:56

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CARVALHO em 24/03/2023 23:59.

  • 24/03/2023 13:08

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CARVALHO em 21/03/2023 23:59.

  • 17/03/2023 05:01

    Publicado Despacho em 17/03/2023.

  • 17/03/2023 05:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

  • 15/03/2023 14:06

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/09/2023 10:30 9ª Vara Criminal de Belém.

  • 15/03/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2023 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2023 11:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 15:40

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/03/2023 09:30 9ª Vara Criminal de Belém.

  • 06/03/2023 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2023 15:49

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/02/2023 15:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/02/2023 07:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/02/2023 07:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/01/2023 08:52

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/01/2023 08:52

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/01/2023 09:33

    Juntada de Petição de diligência

  • 19/01/2023 09:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/12/2022 03:27

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CARVALHO em 19/12/2022 23:59.

  • 19/12/2022 06:11

    Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CARVALHO em 12/12/2022 23:59.

  • 03/12/2022 01:28

    Publicado Despacho em 02/12/2022.

  • 03/12/2022 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022

  • 30/11/2022 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2022 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 08:32

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 11:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/11/2022 11:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/11/2022 00:06

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/11/2022 00:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/11/2022 11:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/11/2022 11:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/11/2022 10:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/11/2022 09:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/11/2022 08:32

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/11/2022 08:31

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/11/2022 08:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/10/2022 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2022 12:32

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2022 12:28

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2022 12:23

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2022 11:45

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2022 11:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 27/10/2022 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2022 16:00

    Juntada de Petição de petição

  • 01/08/2022 13:02

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 31/07/2022 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2022 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2022 13:11

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/03/2023 09:30 9ª Vara Criminal de Belém.

  • 26/07/2022 13:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2022 14:06

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 13:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/07/2022 13:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2022 09:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 15:35

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2022 01:42

    Decorrido prazo de HELTER DA SILVA FERREIRA em 15/06/2022 23:59.

  • 10/06/2022 10:40

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/06/2022 10:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2022 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 12/04/2022 09:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/04/2022 08:26

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/04/2022 10:11

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2022 10:05

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2022 02:57

    Publicado Intimação em 11/04/2022.

  • 09/04/2022 00:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

  • 08/04/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 9ª Vara Criminal de Belém Processo 0809904-73.2021.8.14.0401 Assunto [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Classe AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Decisão 1) A exordial de ID 54750690 preenche os requisitos do art. 41 do CPP.

    Descreve fato de relevância penal, sem que se vislumbre configurada, em exame preambular, situação excludente de ilicitude ou de culpabilidade.

    A justa causa para a ação penal está, por sua vez, satisfatoriamente consubstanciada nos elementos colhidos no inquérito policial.

    Desta forma, não havendo motivo para rejeição liminar (art. 395 do CPP), recebo a denúncia e determino a citação do(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende(m) produzir e arrolar testemunhas, na forma prevista pelo art. 396-A do CPP. 2) Na hipótese de o(s) denunciado(s), citado(s) pessoalmente, não apresentar(em) resposta no prazo legal, nem constituir(írem) advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para os fins indicados no item anterior (art. 396-A, § 2º, do CPP). 3) Certifiquem-se informações sobre a apreensão de bens, instrumentos, armas e produtos do crime. 4) O processo terá curso nos termos da Resolução 245/2020 do CNJ.

    Dos expedientes encaminhados para citação do denunciado, conste advertência expressa de que, caso sejam arroladas testemunhas pela defesa, os respectivos números para contato telefônico e por aplicativo de mensagem de texto deverão ser informados na resposta à acusação.

    Belém (PA), 30 de março de 2022.

    Marcus Alan de Melo Gomes Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal

  • 07/04/2022 21:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2022 21:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 12:28

    Recebida a denúncia contra ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CARVALHO - CPF: *47.***.*16-49 (REU)

  • 29/03/2022 20:45

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 20:37

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 21/03/2022 12:35

    Juntada de Petição de denúncia

  • 17/03/2022 21:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2022 13:36

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 13/03/2022 20:51

    Declarada incompetência

  • 11/03/2022 06:53

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2022 15:00

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 15/10/2021 02:40

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE REPRESSAO A ROUBOS E FURTOS DE VEICULOS AUTOMOTORES - DRCO - BELÉM em 14/10/2021 23:59.

  • 27/09/2021 05:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 21:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2021 05:34

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 14:40

    Juntada de Petição de petição

  • 20/09/2021 14:36

    Juntada de Petição de petição

  • 14/09/2021 10:11

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 13/09/2021 09:55

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/09/2021 10:48

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/09/2021 10:48

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 07/09/2021 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2021 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/09/2021 10:17

    Concedida a Liberdade provisória de ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO CARVALHO - CPF: *47.***.*16-49 (INDICIADO).

  • 02/09/2021 13:41

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2021 07:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2021 17:15

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2021 11:51

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2021 09:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2021 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 19:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/07/2021 04:46

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 14:11

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 14/07/2021 11:45

    Declarada incompetência

  • 14/07/2021 01:09

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 12:58

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2021 11:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2021 08:01

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/07/2021 11:06

    Declarada incompetência

  • 03/07/2021 06:58

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 14:29

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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