TJPA - 0800202-16.2022.8.14.0063

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Vigia 0800202-16.2022.8.14.0063 REQUERENTE: TATIANA CRISTINA VIEIRA DA CONCEICAO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A ATO ORDINATÓRIO Por este ato DESIGNO, DE ORDEM, audiência de conciliação que ocorrerá por VIDEOCONFERÊNCIA, através da plataforma do Microsoft TEAMS, na data de 12 de maio de 2022 às 10h 15 min, ocasião em que os participantes deverão ingressar na sala de audiências através do link que está sendo disponibilizado abaixo.

Todos os participantes deverão efetivar o download e instalação do aplicativo Microsoft TEAMS no computador ou celular.

Ficam as partes advertidas que em caso de recusa ou ausência injustificada à audiência a ser realizada por videoconferência, na data e hora designadas, serão aplicadas as sanções e efeitos cabíveis, salvo se comprovada a existência de caso fortuito ou força maior que impeça a presença no aludido ato.

No dia da audiência, ocorrendo alguma intercorrência referente ao acesso do link, ficarão disponibilizados os contatos (091) 3731-1444 fixo, assim como o e-mail da Comarca: [email protected] para contato, a fim de se obter o auxílio necessário.

Os advogados constituídos devem informar o link de acesso aos seus respectivos clientes.

Segue abaixo o link da audiência: Reunião do Microsoft Teams Ingressar no seu computador ou aplicativo móvel Clique para ingressar na reunião Esta é uma Reunião/Videoconferência realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vigia/PA, 02 de maio de 2022.

Cristina Azevedo Salgueiro Auxiliar Judiciário

PROCESSO Nº: 0800202-16.2022.8.14.0063 AUTOS DE: AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS (MATERIAL E MORAL) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES (INDÉBITO) C/C TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENTE: TATIANA CRISTINA VIEIRA DA CONCEIÇÃO REQUERIDO: BANCO AGIBANK S/A Vistos, etc. 1.

DA GRATUIDADE PROCESSUAL O pedido de Assistência Judiciária Gratuita deve ser deferido, ante a afirmação de hipossuficiência financeira constante da inicial, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 2.

DA TUTELA DE URGÊNCIA A Demandante ingressou com a presente ação de resolução contratual c/c indenização por danos c/c restituição de valores c/c tutela de urgência em face do Réu, em virtude de, no ano de 2011, ter contratado empréstimo consignado e/ou uso de cartão de crédito, a serem descontados via fonte pagadora, sem a ciência de que o pacto seria excessivamente oneroso, sem prazo limite para o término dos descontos.

Postula que, liminarmente, em sede de tutela de urgência, sejam suspensos os descontos do empréstimo denominado GERACARD (código 79) e que o Demandado se abstenha de inscrever o nome da Requerente perante os cadastros de proteção ao crédito.

Juntou os documentos. É O RELATO.

DECIDO.

Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência visando a suspensão dos descontos supostamente indevidos.

Os pedidos liminares devem ser apreciados sob o manto das tutelas de urgência, previstas no art. 300 do Código de Processo Civil.

Reza o citado artigo que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”.

Narra a preambular, que a Autora contratou um serviço que resultou em cobranças excessivas, sem limite de prazo para o fim dos descontos, o que vem gerando-lhe prejuízos.

O professor Daniel Amorim Assumpção Neves, ao discorrer sobre a tutela provisória, esclarece que: “O Novo Código de Processo Civil destina um capítulo ao tratamento da tutela provisória, dividida em tutela provisória de urgência (cautelar e antecipada) e da evidência.

A tutela provisória é proferida mediante cognição sumária, ou seja, o juiz, ao concedê-la, ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica.

Excepcionalmente, entretanto, essa espécie de tutela poderá ser concedida mediante cognição exauriente, quando o juiz a concede em sentença.

A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela.

Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir”. (Manual de Direito Processual civil: volume único. 8ª. ed.

Bahia: Juspodivm, 2016. p.411).

Pois bem, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, todavia, na situação em testilha não se verifica a urgência alegada, até mesmo porque, segundo se vislumbra na exordial, os descontos começaram no ano de 2011 e a ação somente fora ajuizada em março de 2022, 11 (onze) anos depois, de maneira que não pode se ver a urgência da medida.

Sobre o tema, leciona Humberto Theodoro Júnior: “(...) Não se deve, entretanto, generalizar a prática de liminares inaudita altera parte.

Se não houver extrema urgência na medida antecipatória, o normal será a prévia audiência da parte contrária, preservando-se, assim, a sistemática salutar do contraditório.

Só quando, pois, a ouvida do adversário se apresentar com força de frustrar irremediavelmente a providência de antecipação, é que, em princípio, o juiz a decretará de plano. (...)”. (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência, Rio de janeiro, Forense, 2006, p. 683) Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS.

AUSÊNCIA.

EMPRÉSTIMO.

SUSPENSÃO DE DESCONTOS.

INDEFERIMENTO.

MANUTENÇÃO. 1.

A questão a ser abordada neste recurso se limitará à análise da presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte autora e não analisada pelo Juízo a quo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 2.

Malgrado não se possa olvidar do perigo de dano, consistente na continuidade dos descontos do alegado empréstimo fraudulento contraído por meio da conta corrente bancária do agravante, não se vislumbra na hipótese a presença da probabilidade do direito alegado. 3.

O próprio recorrente afirma na petição inicial que compareceu à agência bancária em companhia de seu primo, ocasião em que fora contratada uma conta conjunta e também o empréstimo em questão. 4.

Somente após 26 (vinte e seis) meses de descontos em sua conta corrente, o recorrente afirma ter notado tais pagamentos. 5.

O significativo lapso de tempo entre a contratação do empréstimo e o ajuizamento da ação, considerando-se ainda a incontroversa disponibilização do valor contratado, infirma a urgência da medida pretendida. 6.

Ausência dos requisitos que autorizariam a concessão da tutela de urgência. 7.

Recurso não provido. (TJ-RJ - AI: 00080126620218190000, Relator: Des(a).

JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 28/04/2021, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2021) (grifei) ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. - Nos termos do art. 300 do CPC/2015 concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo -Assim, ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, diante da necessidade de dilação probatória, impõe-se o indeferimento da tutela provisória de urgência. (TJ-MG - AI: 10000205563281001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/01/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/02/2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS.

NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ausente qualquer dos requisitos deve ser indeferida a medida de urgência. 2.

As alegações de fraude contratual dependem de formação do contraditório e análise aprofundada do conjunto probatório, incompatível com a via estreita do agravo de instrumento, o que impede a concessão da antecipação de tutela pretendida.

Precedentes. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (TJDFT.

Acórdão n. 1240263, 07279146520198070000, Relator: RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1.ª Turma Cível, data de julgamento: 25.03.2020, publicado no DJe: 04.05.2020.

Sem página cadastrada) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

INDEFERIMENTO DA TUTELA LIMINAR.

MANUTENÇÃO DA R.

DECISÃO. 1.

A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária só se defere em caráter excepcional, quando a convocação do réu possa contribuir para a consumação do dano que se busca evitar. 2.

Cenário fático que está longe de deixar indene de dúvida indigitada fraude, perpetrada por terceiro, no contrato de cartão de crédito consignado. 3.

Necessidade de cognição aprofundada para aferir eventual probabilidade do direito afirmado pelo demandante. 4.

Manutenção da R.

Decisão que indeferiu, por ora, a antecipação da tutela. 5.

Negativa de provimento ao recurso. (TJ-RJ - AI: 00145641820198190000, Relator: Des (a).

GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 25/06/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Por conseguinte, a antecipação da tutela com base no acervo probatório inicial se revela precoce, já que a questão em apreço demanda dilação probatória, uma vez que não se encontra esclarecida.

Fronte a todo o exposto, levando-se em conta a necessidade de manifestação da parte contrária, bem como da produção probante no curso do processo, por ora, a antecipação da tutela de urgência deve ser indeferida, com a observação de que a medida pode ser reavaliada após a apresentação da defesa pela parte ré. 3.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A Autora pugnou pela inversão do ônus da prova.

Primeiramente, observe-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, entendimento este, inclusive, sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual possível a inversão do ônus da prova.

Assim, dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” Já a Súmula 297 do STJ disciplina que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

No entanto, apesar do CDC ser aplicável a hipótese em testilha, o instituto da inversão do ônus da prova não deve ser invertido de forma automática.

Nesse sentido, Humberto Theodoro Junior afirma: “Permite o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que a defesa dos direitos do consumidor em juízo seja facilitada pelo mecanismo da inversão do ônus da prova, quebrando, com isso, a tradicional regra do art. 373, caput, do novo Código de Processo Civil, onde se acha estabelecido o princípio de caber ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu, a do fato impeditivo ou extintivo do direito do autor. (...) Por admitir que, em geral, o consumidor é a parte fraca no mercado de consumo, a lei inclui entre as medidas protetivas que lhe são proporcionadas a da possibilidade de inversão do ônus da prova.

Mas o inciso VIII do art. 6º do CDC autoriza essa providência apenas quando o juiz venha a constatar a verossimilhança da alegação do consumidor, ou sua hipossuficiência, "segundo as regras ordinárias de experiência". (Theodoro Júnior, Humberto.

Direitos do consumidor / Humberto Theodoro Júnior. - 9. ed. ref., rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense, 2017).

Nesta mesma linha, Flávio Tartuce, fundamenta: “Na inversão judicial caberá ao juiz analisar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos legais, como ocorre no art. 6.º, VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de o juiz inverter o ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente ou suas alegações forem verossímeis, sendo aplicável, inclusive, nas ações coletivas consumeristas.

Trata-se, portanto, de inversão ope iudicis e não ope legis. É evidente que não basta, nesse caso, a relação consumerista, cabendo ao juiz analisar no caso concreto o preenchimento dos requisitos exigidos por lei”. (Tartuce, Flávio.

Manual de direito do consumidor: direito material e processual / Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves.- 6. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017).

Desta forma, para que haja a inversão é necessário que o julgador verifique a verossimilhança das alegações do consumidor, bem como a hipossuficiência deste, ou seja, a dificuldade técnica da parte em produzir a prova que se pretender inverter.

Nessa senda são os arrestos a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA.

PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A inversão do ônus da prova não é automática pelo simples fato de se tratar de relação de consumo, pois se exige a configuração dos requisitos ensejadores da medida, quais sejam, alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor e necessidade e utilidade da prova pretendida. 2.

Não há inversão do ônus da prova para demonstrar fato negativo. 3.

Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.

Unânime.(TJ-DF 07010051520208079000 DF 0701005-15.2020.8.07.9000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/10/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, E SOMENTE SE APRESENTA NECESSÁRIA, QUANDO O JULGADOR CONSTATAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, OU A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR NO CASO CONCRETO.

MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

A inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor, destina-se a facilitar mecanismos de defesa dos seus direitos em relação aos prestadores de serviços, atendendo aos critérios estipulados no Código de Defesa do Consumidor, artigo 6º, VIII.

Tal facilidade, contudo, não é automática e não isenta a parte da produção de prova mínima que ampare o seu direito; 2.

Vale observar que a decisão que defere ou rejeita a inversão do ônus da prova somente se reforma se teratológica (súmula nº 227 TJRJ), valendo destacar que a inversão do ônus da prova constitui direito básico do consumidor, desde que preenchidos os pressupostos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 3.

Recurso não provido. (TJ-RJ - AI: 00175382820198190000, Relator: Des(a).

LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 15/05/2019, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) Frise-se que a inversão do ônus da prova deve ser condicionada à verossimilhança das alegações do consumidor ou a configuração de sua hipossuficiência técnica na produção da prova a qual se pretende inverter, não cabendo a imoderada inversão automática.

Desta forma, no caso em testilha, a inversão do ônus da prova deve ser deferida de forma parcial, cabendo ao Réu produzir a prova de que a Autora fora cientificada de todos os termos da contratação, apresentando cópia do contrato assinado, bem como comprovante de todos os valores entregues à Promovente e a planilha de débitos e futuros descontos, contudo, saliente-se que caberá a parte autora comprovar a existência dos danos sofridos, em decorrência da cobrança supostamente onerosa, bem como provar que há cobrança excessiva que pode ser vislumbrada nos documentos apresentado pelo Demandado. 4.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Determino que a Secretaria designe audiência de conciliação, que deverá ocorrer por VIDEOCONFERÊNCIA, através da plataforma do Microsoft TEAMS.

As partes deverão apresentar, em até 05 (cinco) dias antes da audiência, com “WhatsApp”, seus números para contato telefônico, assim como seus endereços eletrônicos, bem como o de seus respectivos advogados, para fins de envio do link relativo à sala de audiência virtual, onde ocorrerá a audiência de instrução.

Frise-se que as partes que desejarem comparecer à audiência podem acessar, de forma individual, o link a ser enviado por este Juízo, não sendo necessário o seu deslocamento aos escritórios de seus advogados.

Entretanto, caso haja alguma parte que se encontre impossibilitada de acessar o link por meio eletrônico próprio, esta poderá comparecer ao Fórum, sozinha ou acompanhada de advogado, de maneira que será dirigida a sala própria para este fim, onde será auxiliada por servidor da comarca, com o fito de se fazer presente no referido ato.

Desta forma, cite-se o Requerido para integrar o feito e intime-o para comparecer à audiência de conciliação, bem como para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência supra ou do protocolo por ambas as partes de pedido de seu cancelamento (art. 334 e 335 e seus parágrafos - CPC), pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, sendo que serão considerados como verdadeiros todos os fatos articulados na inicial.

As partes devem se fazer presente na audiência de conciliação pessoalmente, representadas por procuradores com poderes para transigir ou com preposto (art. 334 do CPC) obrigatoriamente, pena de incidirem em ato atentatório a dignidade da justiça e pagamento de multa, nos termos do § 8º, do art. 334 do CPC.

Feito o pedido pelas partes de cancelamento da audiência de conciliação, ficam dispensadas do comparecimento obrigatório (Inciso I, do § 4º, do art. 334 do CPC).

Intime-se a parte autora para tomar ciência data da audiência de conciliação (§ 3º, do art. 334 do CPC). 5.

DISPOSITIVO ISTO POSTO: a) DEFIRO o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, ante a afirmação de hipossuficiência financeira constante da inicial, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; b) INDEFIRO A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, nos termos do artigo 300 do CPC, todavia que no presente momento não se pode observar de maneira satisfatória a probabilidade do direito, o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo; c) DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE FORMA PARCIAL, de forma que caberá ao Réu produzir a prova de que a Autora fora cientificada de todos os termos da contratação, apresentando cópia do contrato assinado, bem como comprovante de todos os valores entregues à Promovente e a planilha de débitos e futuros descontos, contudo, saliente-se que caberá a parte autora comprovar a existência dos danos sofridos, em decorrência da cobrança supostamente onerosa, bem como provar que há cobrança excessiva que pode ser vislumbrada nos documentos apresentado pelo Demandado; e d) DETERMINO que a Secretaria cumpra as diligências acima para fins de citação e intimação das partes, privilegiando a via POSTAL, bem como designe à audiência de conciliação, nos termos supraexpostos.

Intime-se.

Serve a presente decisão como mandado/ofício.

Cumpra-se.

Vigia de Nazaré/PA, com data da assinatura eletrônica.

Antônio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo de Colares – Estado do Pará