31/01/2025 02:08

Publicado Intimação em 21/01/2025.
31/01/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
14/01/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:13

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
14/01/2025 11:05

Homologada a Transação
16/12/2024 11:59

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:59

Juntada de Certidão
14/11/2024 11:34

Juntada de intimação de pauta
28/08/2023 08:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2023 08:28

Expedição de Certidão.
01/08/2023 18:57

Decorrido prazo de CAMILO RAMOS CAVALCANTE em 31/07/2023 23:59.
25/07/2023 16:25

Decorrido prazo de CAMILO RAMOS CAVALCANTE em 24/07/2023 23:59.
23/07/2023 09:05

Decorrido prazo de CAMILO RAMOS CAVALCANTE em 14/07/2023 23:59.
23/07/2023 01:05

Decorrido prazo de CAMILO RAMOS CAVALCANTE em 14/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:20

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 06/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:20

Decorrido prazo de CAMILO RAMOS CAVALCANTE em 06/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:20

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 06/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:20

Decorrido prazo de CAMILO RAMOS CAVALCANTE em 06/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:17

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 04/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:17

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA em 04/07/2023 23:59.
11/07/2023 02:22

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2023.
08/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2023
07/07/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Certifico que a parte Reclamada interpôs /tempestivamente Recurso Inominado em ID nº 96080873, está acompanhada de advogado e juntou relatório, boleto e comprovante de pagamento de custas.

ATO ORDINATÓRIO Em face das atribuições que me são conferidas pelo provimento n.º 006/2006-CJRMB, e considerando a interposição de Recurso Inominado, intimo a parte RECORRIDA para que, querendo, apresente contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Belém, 6 de julho de 2023 NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria da 12VJECível
06/07/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 01:46

Publicado Sentença em 22/06/2023.
23/06/2023 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM- PJE AV.

PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0865317-80.2021.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Aplica-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor e suas prerrogativas, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva da empresa prestadora de serviços, que se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: 1) defeito do serviço; 2) evento danoso; e 3) relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano (artigos 6º, VI e VIII e 14, "caput", do CDC).

Segundo a inicial, em 28/10/2021, a parte autora trocou seu aparelho de celular e ao tentar abrir o aplicativo do requerido em seu novo telefone, teve sua conta bloqueada.

Afirma que entrou em contato com o call center do demandado, mas não logrou êxito em resolver a contenda, apenas sendo informado que havia descumprido os termos de uso, razão pela qual teve sua conta bloqueada permanentemente.

Assevera que possui R$ 1.853,79 em sua conta e diante dos fatos relatados, não consegue movimentar o dinheiro.

Em sede de contestação, a requerida alegou que a conta do autor foi bloqueada, pois ele, após a troca de seu dispositivo, teria realizado a validação de seu documento de identidade com o mesmo documento utilizado por uma conta que foi restrita em razão de fraude.

Não obstante tais alegações, a parte ré não apresentou um único documento hábil a demonstrar o fundamento da suspeita de fraude, conforme determina o art. 373, II, do CPC.

Por outro lado, a prova documental produzida pelo autor atestou que a requerida recusou o fornecimento do serviço ao autor, retendo indevidamente o seu patrimônio, sem prévio aviso e sem justa motivação.

Nesse contexto, configura-se como legítimo o direito do autor ao resgate do crédito indicado.

Ademais, o dano moral é decorrência lógica da própria violação do direito ou da prática do ato ilícito, importando reconhecer que o bloqueio indevido do crédito, atingiu a dignidade e a integridade moral do autor, gerando privação patrimonial injustificável, por força do serviço defeituoso prestado pela ré.

E atendendo às finalidades compensatória e preventiva, além das circunstâncias pessoais e natureza do direito violado, segundo os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, arbitro o prejuízo moral do autor em R$3.000,00 (três mil reais).

ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para: CONDENAR a requerida a pagar ao requerente o valor de R$ 1.853,79 (mil oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e nove centavos), a título de danos materiais, devendo incidir a correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo e os juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, em favor do autor, já considerados juros e correção monetária quando do seu arbitramento, devendo ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a partir desta data.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 485, I, do CPC.

Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE).

Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E.

Turma Recursal.

Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE).

Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte credora para requerer o cumprimento da sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO
20/06/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 10:59

Julgado procedente em parte do pedido
16/01/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
08/05/2022 20:21

Conclusos para julgamento
08/05/2022 20:20

Juntada de Petição de termo de audiência
08/05/2022 20:16

Audiência Una realizada para 04/05/2022 11:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
04/05/2022 10:18

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 17:41

Juntada de Petição de contestação
02/05/2022 14:34

Juntada de Certidão
25/04/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 19:13

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 02:58

Publicado Ato Ordinatório em 12/04/2022.
12/04/2022 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Considerando a data de audiência designada nos presentes autos, INTIME-SE as partes para, no prazo de 24h, informar se possuem interesse em realizar a audiência una designada nos presentes autos por meio de videoconferência (plataforma do Microsoft Teams), devendo indicar e-mail para recebimento do respectivo link, ficando cientes de que a audiência poderá ocorrer tanto de forma virtual (se ambas as partes assim solicitarem), como de forma híbrida (caso haja o comparecimento de pelo menos uma das partes no prédio desta unidade judiciária) ou até mesmo presencial (caso todas as partes compareçam).

Ficam cientes as partes de que a ausência do autor implicará na extinção do feito sem resolução do mérito com a condenação em custas processuais (art. 51, I, da Lei 9.99/95), bem como de que a ausência do réu importará na aplicação dos efeitos da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95).

Ficam cientes, ainda, de que havendo requerimento para oitiva de testemunhas, estas deverão comparecer presencialmente ao Juizado com o fim de se assegurar a incomunicabilidade entre a testemunha e os demais participantes da sessão.

Ressalte-se que, havendo solicitação, o link será disponibilizado nos autos, bem como enviado pelo próprio TEAMS aos emails indicados pelas partes.

NATASHA MESCOUTO Diretora de Secretaria
08/04/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 08:43

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 31/01/2022 23:59.
04/02/2022 08:43

Juntada de identificação de ar
26/01/2022 03:33

Decorrido prazo de CAMILO RAMOS CAVALCANTE em 25/01/2022 23:59.
23/01/2022 04:44

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 21/01/2022 23:59.
20/01/2022 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/01/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
13/01/2022 10:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2021 17:05

Conclusos para decisão
11/11/2021 17:05

Audiência Una designada para 04/05/2022 11:00 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
11/11/2021 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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