24/09/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/09/2025 23:59.
08/09/2025 09:56

Conclusos para decisão
06/09/2025 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 17:42

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 21:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 00:12

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

CONCURSO PÚBLICO.

CLÁUSULA DE BARREIRA.

CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação cível interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer ajuizada por candidatas ao concurso público regido pelo Edital nº 001/2020/CFP/PMPA.

A sentença reconheceu o direito das autoras a serem consideradas “aprovadas, mas não classificadas” na primeira fase do certame, com base no atingimento da nota mínima prevista, sem que isso gerasse, contudo, convocação automática para a fase seguinte.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se candidatas que atingiram a pontuação mínima exigida na prova objetiva, mas não se classificaram dentro do número máximo estipulado no edital para a fase subsequente (até a 347ª posição para candidatas do sexo feminino), podem ser mantidas no concurso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O edital do concurso público estabeleceu cláusula de barreira, limitando a participação na segunda fase aos candidatos que, além de obterem a nota mínima, estivessem entre os melhor classificados, até a 347ª posição para candidatas do sexo feminino. 4.

O princípio da vinculação ao edital impõe obrigatoriedade de observância das regras editalícias por parte da Administração e dos candidatos. 5.

A constitucionalidade da cláusula de barreira foi reconhecida pelo STF no julgamento do RE 635.739 (Tema 376 da Repercussão Geral). 6.

Jurisprudência consolidada do STF e do STJ reafirma a legalidade da cláusula de barreira em concursos públicos e a inexistência de direito líquido e certo de candidatos excedentes prosseguirem nas fases seguintes. 7.

Reformada a sentença para reconhecer a improcedência total dos pedidos, diante da ausência de violação ao edital ou de ilegalidade na exclusão das autoras do certame.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Remessa necessária e apelação cível conhecidas.

Recurso provido.

Sentença reformada para julgar totalmente improcedente os pedidos formulados na petição inicial.

Tese de julgamento: 1. É constitucional a cláusula de barreira constante de edital de concurso público que limita a convocação para fases subsequentes aos candidatos mais bem classificados. 2.

O atingimento da nota mínima na prova objetiva não gera direito à participação nas fases seguintes se o candidato não alcançar a classificação dentro do número fixado no edital.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II; CPC, art. 487, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.739 (Tema 376); STJ, AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 42184/GO; STJ, RMS 47.043/MA; TJPA, MS Cível 0809939-76.2020.8.14.0301.

ACORDAM os Exmos.

Desembargadores que integram a egrégia 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.

Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e vinte e cinco .

Este julgamento foi presidido pelo(a) Exmo(a).

Sr(a).

Desembargador(a) Luzia Nadja Guimarães Nascimento .
08/08/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 15:07

Conhecido o recurso de AMANDA EVELLY TOMAZ ALVES - CPF: *10.***.*13-92 (APELADO) e provido
04/08/2025 17:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 16:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/08/2025 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/05/2025 11:00

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
13/05/2024 14:30

Conclusos para julgamento
13/05/2024 13:34

Cancelada a movimentação processual
12/12/2023 13:11

Cancelada a movimentação processual
28/08/2023 14:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/08/2023 14:12

Cancelada a movimentação processual
28/08/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:03

Cancelada a movimentação processual
24/01/2023 10:58

Cancelada a movimentação processual
24/01/2023 09:32

Juntada de Petição de parecer
26/10/2022 14:27

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 14:01

Recebidos os autos
26/10/2022 14:01

Conclusos para decisão
26/10/2022 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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