24/03/2023 08:39

Conclusos para decisão
24/03/2023 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOURE em 23/03/2023 23:59.
18/02/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO LIMA DA CONCEICAO em 17/02/2023 23:59.
04/02/2023 17:46

Publicado Despacho em 27/01/2023.
04/02/2023 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
26/01/2023 00:00

Intimação

-25 DECISÃO Em 10/12/2021, foi reconhecida pela Suprema Corte, por unanimidade, a existência de Repercussão Geral da questão constitucional suscitada nos autos do RE 1.336.848/PA em que se discute, à luz do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, a aplicabilidade da norma constitucional que define prazos de prescrição para ajuizamento de ação (artigo 7º, XXIX, da Constituição), nos casos em que se pleiteia a cobrança, contra o Poder Público, dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não recolhidos, decorrentes de nulidade de contratações temporárias.

A controvérsia será discutida sob o Tema 1189/RG e, uma vez admitido o recurso pela sistemática da repercussão geral, entendo ser necessário observar o disposto no art. 313, V, a, do CPC/2015: “Art. 313.

Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente;” Ante o exposto, considerando a relação direta de prejudicialidade entre a referida questão de direito e o presente processo e objetivando evitar decisões conflitantes, bem como em observância aos princípios da eficiência e da segurança jurídica, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do Recurso Extraordinário representativo da controvérsia, que terá efeito vinculante, devendo os autos serem encaminhados ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes-NUGEP, a fim de acompanhar o julgamento do RE 1.336.848/PA.

Após, voltem-me conclusos. À secretaria para as devidas providências.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator
25/01/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 16:12

Cancelada a movimentação processual
25/01/2023 14:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1189 - Aplicabilidade do prazo bienal, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, para cobrança dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por nulidade de co
17/01/2023 13:04

Cancelada a movimentação processual
07/06/2022 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOURE em 06/06/2022 23:59.
02/05/2022 10:48

Cancelada a movimentação processual
29/04/2022 21:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 09:25

Juntada de Petição de parecer
19/04/2022 00:03

Publicado Decisão em 18/04/2022.
19/04/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/04/2022 00:00

Intimação

0007945-64.2018.8.14.0059 1ª Turma de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE AUGUSTO LIMA DA CONCEICAO APELADO: MUNICIPIO DE SOURE DECISÃO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, recebo o recurso de apelação (Id. 7561070) nos dois efeitos. À Procuradoria de Justiça, na qualidade de custus legis, para os devidos fins.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.

Belém, 12 de abril de 2022.

Des.

Roberto Gonçalves De Moura, Relator
13/04/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 07:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/04/2022 16:32

Conclusos para decisão
12/04/2022 16:32

Cancelada a movimentação processual
25/03/2022 12:47

Recebidos os autos
25/03/2022 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 05:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
22/03/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 14:14

Conclusos ao relator
21/03/2022 14:14

Juntada de Certidão
21/03/2022 13:05

Recebidos os autos
25/02/2022 12:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/02/2022 11:27

Recebidos os autos
21/02/2022 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
21/02/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 10:47

Conclusos ao relator
14/12/2021 15:52

Recebidos os autos
14/12/2021 15:52

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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