22/09/2023 10:17

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 10:16

Expedição de Certidão.
22/09/2023 09:59

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 20/09/2023 23:59.
22/09/2023 09:59

Decorrido prazo de MESSIAS DOS SANTOS CAVALCANTE em 20/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:35

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:35

Decorrido prazo de MESSIAS DOS SANTOS CAVALCANTE em 18/09/2023 23:59.
04/09/2023 05:01

Publicado Sentença em 04/09/2023.
02/09/2023 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
31/08/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:30

Julgado improcedente o pedido
31/08/2023 12:06

Conclusos para julgamento
31/08/2023 12:05

Cancelada a movimentação processual
05/04/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 10:43

Juntada de Petição de termo de audiência
31/03/2023 10:37

Audiência Una realizada para 28/03/2023 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
27/03/2023 22:08

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 12:42

Juntada de Petição de contestação
13/02/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 11:37

Expedição de Certidão.
09/05/2022 04:06

Decorrido prazo de MESSIAS DOS SANTOS CAVALCANTE em 26/04/2022 23:59.
02/05/2022 06:12

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 25/04/2022 23:59.
02/05/2022 06:12

Juntada de identificação de ar
23/04/2022 01:05

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 19/04/2022 23:59.
23/04/2022 01:05

Decorrido prazo de MESSIAS DOS SANTOS CAVALCANTE em 19/04/2022 23:59.
18/04/2022 00:55

Publicado Decisão em 18/04/2022.
14/04/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
13/04/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIARIO COMARCA DE BELéM 12ª Vara do Juizado Especial Cível - PJE Avenida Perimetral, s/n, Campus Profissional da UFPA, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-750 Telefone: 3110-7438 / E-mail: [email protected] Processo: 0835204-12.2022.8.14.0301 Nome: MESSIAS DOS SANTOS CAVALCANTE Endereço: Passagem Vera Cruz, 131, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-500 Nome: BANCO DIGIO S.A.

Endereço: Alameda Xingu, 512, andar 7 parte, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 AUDIÊNCIA: TIPO: Una SALA: 12º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DATA E HORA: 28/03/2023 10:30 DECISÃO- MANDADO Trata-se de ação cível com pedido de tutela de urgência, visando ordem judicial para obrigar o banco réu a retirar o nome do autor da situação de inadimplente de seu serviço.

Alega o reclamante, que requereu o cancelamento de uma compra no valor de R$ 459,49, parcelada em 6 (seis) vezes em seu cartão de crédito, vinculado ao banco reclamado, sendo informado que o seu requerimento fora deferido e que o valor da compra seria creditado na fatura seguinte ao mês do cancelamento.

Afirma, entretanto, que as parcelas continuaram a ser lançadas nas faturas e que tentou resolver administrativamente a questão, mas não logrou êxito. É o relatório.

Decido.

Convém frisar, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Sobre a tutela em questão, passo a analisar o cabimento da medida de urgência, com base na identificação concreta nesses autos de seus pressupostos, na conformidade com o art. 300 do CPC.

No caso em exame, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão das medidas pretendidas como liminar, notadamente o fumus boni iuris, como doravante delineio.

A situação noticiada na exordial, bem como os documentos que a instruem não são suficientes para convencer este juízo da probabilidade do direito material, notadamente porque o reclamante não juntou aos autos as faturas do cartão de crédito, o que permitiria ao Juízo verificar os valores cobrados e a verossimilhança das alegações autorais.

Assim, em sede de cognição sumária, numa análise prima facie, não me convenci da presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela, notadamente, com relação a probabilidade do direito.

Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos de Tutela Antecipada, uma vez ausentes os pressupostos previstos no art. 300, do CPC.

Quanto à inversão do ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor, dispõe no art. 6º,VIII, que: "Art. 6º.

São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".

No caso em exame, a relação jurídica entre as partes tem contornos de relação de consumo, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de tal relação, o que atrai para a hipótese, a incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Sob essa perspectiva e reputando por evidente a hipossuficiência da parte Autora no campo probante, técnico, jurídico e informacional, inverto o ônus da prova, com fulcro no art. 6º, Inciso VIII, do Diploma Legal retro citado.

Frise-se, entretanto, que a inversão aqui deferida não desonera a parte a quem aproveita de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e para os quais não seja hipossuficiente (art. 373, I, do CPC/15).

Segundo a diretriz do STJ acerca da temática e com a qual expressamente ora anui este Juízo, reputo ser a medida em questão, regra de instrução, oportunidade em que as partes já ficam devidamente cientificadas de tal redistribuição desse ônus.

Mantenha-se a data designada para realização de audiência de tentativa de conciliação, com o conciliador, seguida, em caso de insucesso e na mesma data, de audiência de instrução e julgamento, presidida pelo magistrado.

Cite-se e intimem-se, com as cautelas legais.

A presente decisão servirá de mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA.

ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO Juíza Titular da 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
12/04/2022 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 17:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2022 13:01

Conclusos para decisão
01/04/2022 13:01

Audiência Una designada para 28/03/2023 10:30 12ª Vara do Juizado Especial Cível.
01/04/2022 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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