23/06/2022 13:51

Arquivado Definitivamente
23/06/2022 13:13

Transitado em Julgado em 31/05/2022
04/06/2022 02:29

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/05/2022 23:59.
11/05/2022 03:32

Decorrido prazo de LUCIA FRANCISCA MAIA DOS REIS em 10/05/2022 23:59.
14/04/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2022
13/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9606 PROCESSO: 0016552-94.2016.8.14.0040 REQUERENTE(S):Nome: LUCIA FRANCISCA MAIA DOS REIS Endereço: AV.

NAZARÉ, Nº 79, 5º ANDAR., NÃO INFORMADO, NÃO INFORMADO, BELéM - PA - CEP: 66035-170 REQUERIDO(S):Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV.

ASSIS DE VASCONCELOS 625., EDIFICIO ROBERTO MANSSOUD, Campina, BELéM - PA - CEP: 66017-070 SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade, ajuizado ao argumento de que a parte autora reúne os requisitos legais, contudo, teve seu pedido indeferido pela Autarquia.

Instruiu a inicial com procuração e documentos diversos.

A parte autora foi submetida a perícia judicial, cujo laudo fora acostado aos autos (Id. 26600440).

O instituto requerido foi regularmente citado/intimado, ofertando resposta no prazo legal, pugnando pela improcedência do pedido (Id 26600441).

Réplica em seguida. É o sucinto relatório.

Decido.

Ausentes preliminares, passo ao mérito.

O auxílio temporário e a aposentadoria por incapacidade, são benefícios regulados pela Lei 8213/91.

O primeiro será concedido quando o autor estiver incapacitado para o trabalho de forma temporária e, o segundo, se destina aos segurados que se encontrem incapacitado, permanentemente, para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência.

Para tanto, deverá comprova condição de segurado, carência e existência de incapacidade laborativa em momento posterior ao ingresso no RGPS.

Pois bem.

No caso em apreço, a parte autora foi submetida a exame pericial que concluiu que a patologia diagnosticada (“osteoartrose na coluna vertebral em grau não incapacitante”) não implica em incapacidade laborativa do segurado para sua atividade habitual declarada (empregada doméstica) ou qualquer outra que lhe garante subsistência.

Afasta, ainda, o nexo da patologia diagnosticada com a sua atividade laboral, tendo em vista que tem origem degenerativa e atinge 80% da população acima de 55 anos de idade, inerente à faixa etária da pericianda.

A conclusão pericial judicial corrobora a perícia realizada pelo Instituto, segundo a qual, a autora apresentou aptidão para o labor (Id.26600387).

Assim sendo, o conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa leva à dedução única e contundente de que a parte demandante não faz jus aos benefícios pleiteados, uma vez que, segundo a perícia médica realizada judicialmente, a patologia da parte autora não a incapacita para o exercício de atividade laboral que lhe garante subsistência.

Ante todo o exposto e com base no conjunto probatório dos autos, em especial o laudo pericial coligido aos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Dispenso o pagamento de custas processuais, nos termos doa artigo 40, inciso VI da Lei Estadual de Custas nº 8.328, de 29 de dezembro de 2015.

Havendo recurso pendente de julgamento, comunique-se ao Tribunal ad quem acerca da prolatação da presente sentença.

Ocorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dando-se baixa na tramitação e observando-se as demais cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Parauapebas data de conclusão no sistema.

Juiz de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas
12/04/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 11:57

Julgado improcedente o pedido
12/05/2021 12:10

Conclusos para julgamento
11/05/2021 18:53

Juntada de Certidão
11/05/2021 12:18

Processo migrado do Sistema Libra
20/04/2021 09:34

REMESSA INTERNA
20/04/2021 09:09

Remessa
19/04/2021 15:01

CERTIDAO - CERTIDAO
19/04/2021 15:01

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.
19/04/2021 15:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/04/2021 15:01

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARIA AMENAIDE PORTO DA SILVA SOBRINHA (4062708), que representa a parte INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (7241905) no processo 00165529420168140040.
13/04/2021 10:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o
13/04/2021 10:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o
13/04/2021 10:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
16/03/2021 09:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6051-14
16/03/2021 09:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
16/03/2021 09:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
16/03/2021 09:21

Remessa
15/03/2021 08:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/03/2021 08:39

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
15/03/2021 08:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/01/2021 01:06

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 14579 - SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para 393512 - SECRETARIA UNICA DAS VARAS DE PARAUAPEBAS. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática devido a imp
18/02/2020 11:12

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
18/02/2020 11:12

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
10/02/2020 09:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/01/2020 14:07

CONCLUSOS
30/01/2020 12:39

OUTROS
30/01/2020 11:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/01/2020 11:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/01/2020 11:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/01/2020 11:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/01/2020 11:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/01/2020 11:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/01/2020 11:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/01/2020 11:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/01/2020 11:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/01/2020 11:54

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/01/2020 11:54

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/01/2020 11:54

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/01/2020 10:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9085-54
29/01/2020 11:13

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0834-44
29/01/2020 11:13

Remessa
29/01/2020 11:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/01/2020 11:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/01/2020 15:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9085-54
15/01/2020 15:02

Remessa
15/01/2020 15:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/01/2020 15:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/01/2020 16:54

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6436-26
07/01/2020 16:54

Remessa
07/01/2020 16:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/01/2020 16:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
29/03/2019 09:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2639-62
29/03/2019 09:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
29/03/2019 09:39

Remessa
29/03/2019 09:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/02/2019 08:25

A PROCURADORIA DA FAZENDA
08/02/2019 13:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/02/2019 13:35

LAUDO - LAUDO
28/08/2018 10:27

AGUARDANDO PERICIA
28/08/2018 10:17

CERTIDAO - CERTIDAO
28/08/2018 10:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/08/2018 11:31

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
07/06/2018 09:55

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS para Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS p
07/06/2018 09:55

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
24/05/2018 16:08

REDISTRIBUICAO ESPECIAL - REDISTRIBUICAO ESPECIAL da Vara 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Vara VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DE PARAUAPEBAS, da Secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS para Secretaria
24/05/2018 16:08

Remessa - Tramitação externa oriunda de redistribuição
24/05/2018 12:59

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
22/05/2018 12:01

A SECRETARIA DE ORIGEM
21/05/2018 09:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
18/05/2018 12:35

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FLAVIA ROSSI GONCALVES (17443810), que representa a parte LUCIA FRANCISCA MAIA DOS REIS (24838651) no processo 00165529420168140040.
17/05/2018 12:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/05/2018 12:31

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/02/2018 11:09

OUTROS
10/01/2018 08:58

OUTROS
07/12/2017 12:41

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/11/2017 13:43

CONCLUSOS
22/11/2017 13:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/11/2017 13:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/11/2017 13:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
22/11/2017 12:09

LAUDO - LAUDO
22/11/2017 12:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
13/11/2017 14:32

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6385-08
13/11/2017 14:32

Remessa
13/11/2017 14:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/11/2017 14:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/10/2017 13:38

AGUARDANDO RESPOSTA - OUTROS
27/10/2017 13:38

AGUARDANDO RESPOSTA - OUTROS
21/07/2017 17:28

OUTROS
17/04/2017 12:51

AGUARDANDO PERICIA
12/04/2017 10:34

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/04/2017 10:34

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/04/2017 10:34

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/02/2017 13:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0862-84
13/02/2017 13:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/02/2017 13:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/02/2017 13:38

Remessa
23/01/2017 19:03

AGUARDANDO PERICIA
09/12/2016 11:52

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS
07/12/2016 10:50

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/12/2016 10:46

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
28/11/2016 17:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
28/11/2016 17:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/11/2016 09:32

OUTROS
16/11/2016 11:40

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
10/11/2016 14:07

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
09/11/2016 12:05

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
09/11/2016 12:05

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: PARAUAPEBAS, Vara: 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS, JUIZ RESPONDENDO: ANA TEREZA WALDEMAR DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2016

Ultima Atualização
23/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003548-32.2020.8.14.0401

Ministerio Publico do Estado do para

Fabricio Jose Pantoja de Carvalho

Advogado: Adriano Gomes de Deus

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/02/2020 07:52

Exibir Processo

Processo nº 0801626-32.2022.8.14.0051

Williami Batista Dias

Justica Publica

Advogado: Kellestown Jean dos Passos Ferreira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/08/2022 11:41

Exibir Processo

Processo nº 0801626-32.2022.8.14.0051

Williami Batista Dias

Delegacia de Homicidio de Santarem

Advogado: Francisco de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/02/2022 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0002318-68.2011.8.14.0045

Sk Automotive S/A Disribuidora de Autope...

A. A. Centenaro

Advogado: Enimar Pizzatto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/07/2011 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0848906-59.2021.8.14.0301

Claudia do Socorro Luna

Lider Comercio e Industria LTDA.

Advogado: Yviane Jorge Rodrigues

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/08/2021 15:31

Exibir Processo