13/05/2021 13:36

Arquivado Definitivamente
13/05/2021 13:35

Juntada de Certidão
13/05/2021 13:29

Transitado em Julgado em 10/05/2021
11/05/2021 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GOIANESIA DO PARA em 10/05/2021 23:59.
10/04/2021 00:11

Decorrido prazo de ETEVALDO DO NASCIMENTO DAMASCENO em 09/04/2021 23:59.
22/02/2021 00:00

Intimação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO.

DIRETO A SAÚDE.

PARTE HIPOSSUFICIENTE.

DIREITO FUNDAMENTAL.

PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

DECISÃO A QUO QUE FIXOU MULTA DIÁRIA NA PESSOA DOS GESTORES PÚBLICOS – IMPOSSIBILIDADE – MULTA TRANSFERIDA PARA O ENTE PÚBLICO O QUAL ELES REPRESENTAM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

I- Previstas as possibilidades de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, a norma adjetiva dispôs ao julgador uma série de medidas coercitivas, descritas pela lei como “medidas necessárias”, as quais tem por finalidade viabilizar o cumprimento daquelas tutelas, dentre elas a imposição de multa, mesmo que seja contra a Fazenda Pública.

II- Todavia, o atual entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de que não é possível a extensão da penalidade à pessoa do agente político, em decorrência de sua não participação no processo de conhecimento, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

III- Recurso conhecido e provido.

Multa transferida para o Ente Público.

Decisão unânime.
19/02/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 12:40

Conhecido o recurso de ETEVALDO DO NASCIMENTO DAMASCENO - CPF: *23.***.*55-49 (AGRAVADO) e provido
09/12/2020 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2020 14:10

Deliberado em Sessão - Retirado
23/11/2020 16:39

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 10:30

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 10:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/07/2019 11:53

Conclusos para julgamento
22/07/2019 10:43

Juntada de Petição de petição
18/07/2019 11:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2019 11:16

Juntada de Certidão
18/07/2019 00:13

Decorrido prazo de JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO em 17/07/2019 23:59:59.
15/06/2019 00:03

Decorrido prazo de ETEVALDO DO NASCIMENTO DAMASCENO em 14/06/2019 23:59:59.
23/05/2019 11:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2019 11:11

Expedição de Outros documentos.
23/05/2019 11:07

Juntada de Certidão
23/05/2019 10:52

Concedido efeito suspensivo a Recurso
20/05/2019 12:46

Conclusos para decisão
20/05/2019 12:46

Movimento Processual Retificado
20/05/2019 10:55

Juntada de Petição de petição
17/05/2019 18:29

Conclusos para decisão
17/05/2019 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2019

Ultima Atualização
13/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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