04/05/2023 11:42

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 11:42

Juntada de Informações
01/12/2022 02:48

Expedição de Certidão.
02/06/2022 03:41

Publicado Decisão em 02/06/2022.
02/06/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
31/05/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 14:15

Conclusos para decisão
20/05/2022 14:15

Cancelada a movimentação processual
15/05/2022 00:31

Decorrido prazo de PREMAZON PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA em 11/05/2022 23:59.
19/04/2022 01:02

Publicado Decisão em 18/04/2022.
19/04/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
14/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0877691-31.2021.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: PREMAZON PREMOLDADOS DE CONCRETO LTDA EXECUTADO: BASE CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI Nome: BASE CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI Endereço: Avenida Presidente Kennedy, 179, Sala 409, Campinas, SãO JOSé - SC - CEP: 88101-000 DECISÃO - MANDADO

VISTOS.

Trata-se de AÇO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a parte exquente se situa na cidade de MARITUBA/PA e a executada em SÃO JOSÉ/SC, de sorte que não há qualquer vínculo subjetivo ou objetivo da demanda com a Comarca de Belém/PA Diante deste cenário, inexiste justificativa legal para o ajuizamento da ação nesta urbe, o que, claramente, irá macular o Princípio do Juiz Natural, previsto no art. 5º da Constituição Federal, a saber: "XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção"; "LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente".

Outrossim, sob pena de ferir de morte e afrontar o ordenamento civil adjetivo, inexiste previsibilidade jurídica a fixar a competência única e exclusivamente na sede do escritório de advocacia da parte autora.

Vejamos o aresto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em situação semelhante de ajuizamento de ação sem qualquer vínculo ao juiz natural, fato veementemente repelido por aquele E.

Tribunal: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA DE OFÍCIO.

OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

ELEIÇÃO DE FORO.

COMARCA SEDE DO ESCRITORIO DO ADVOGADO.

INAPLICABILIDADE DA SUMULA 33 DO STJ. -O domicílio ou a sede do escritório do advogado não autoriza a propositura da ação na Comarca se nela os autores não têm domicílio. -Eleição de foro em ofensa ao princípio do juiz natural, possibilitando a declinação de ofício, pelo magistrado, nos termos do artigo 113 do CPC. -Situação que não se configura como eleição de foro pela parte, não autorizando a prorrogação de competência territorial. -Recurso não provido.(Agravo de Instrumento, Nº *00.***.*42-28, Terceira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em: 29-03-2012) Por certo, dispõe o art. 781 do CPC, que a execução será proposta no foro do domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, sendo que, neste caso, nenhuma das opções referencia a comarca de Belém/PA.

ANTE O EXPOSTO, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para julgar e processar o presente feito e determino a imediata REMESSA DOS AUTOS ao Juízo Competente da Comarca de São José/SC, local de domicílio das partes e de situação da coisa.

DIL.

E CUMPRA-SE, DANDO A DEVIDA BAIXA NA DISTRIBUIÇÂO.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém HM SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21122316520652300000043356249 Execução Título Extrajudicial - BASE Petição 21122316520673400000043356252 PREMAZON - Contrato Social Documento de Identificação 21122316520705300000043356253 PREMAZON - Procuração Procuração 21122316520731800000043356254 Base_compressed Documento de Comprovação 21122316520759400000043356255 Petição Petição 21123010190243200000043822613 Juntada Custas - BASE Petição 21123010190266400000043822614 Custas Judiciais - BASE Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 21123010190321800000043822615 Substabelecimento - Premazon Substabelecimento 21123010190376600000043822616
13/04/2022 10:58

Juntada de Certidão
13/04/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 18:36

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 14:10

Declarada incompetência
27/01/2022 13:23

Conclusos para decisão
30/12/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
23/12/2021 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2021

Ultima Atualização
04/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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