25/04/2023 16:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/04/2023 16:11

Baixa Definitiva
12/03/2023 19:40

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 07:05

Publicado Ementa em 09/03/2023.
09/03/2023 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

EMENTA APELAÇÃO PENAL.

CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUE A DROGA APREENDIDA EM PODER DO RECORRENTE SE DESTINAVA À VENDA.

MODIFICAÇÃO PARA O REGIME ABERTO.

IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

REDUÇÃO DA PENA DE MULTA.

DESCABIMENTO.

REPRIMENDA CUJA BASE FOI IMPOSTA NO MÍNIMO LEGAL E EXASPERADA EM PATAMAR MENOR QUE 16 (UM SEXTO) FACE A REINCIDÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A prova produzida em juízo não deixa qualquer dúvida que o recorrente trazia consigo a droga para a venda e não há qualquer elemento de cognição produzida nos autos em que possa se alicerçar o pedido de desclassificação para o crime do art. da Lei nº 11.343/2006. 2.

O quantum da pena privativa de liberdade e a reincidência impedem a modificação do regime de cumprimento do inicial fechado para o aberto. 3.

A pena base de multa foi fixada no mínimo legal e exasperada por causa da agravante da reincidência em patamar inferior a 1/6 (um sexto), obedecendo, portanto, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4.

Recurso conhecido e improvido.

Decisão unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, tudo na conformidade do voto do relator.

Julgamento presidido pela Desembargadora VÂNIA FORTES BITAR.

Belém, 27 de fevereiro de 2023.

Desembargador RÔMULO NUNES Relator
07/03/2023 14:45

Juntada de Petição de certidão
07/03/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 10:20

Conhecido o recurso de ALESSANDRO DOS SANTOS PINHEIRO (APELANTE) e não-provido
06/03/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/02/2023 21:51

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 11:21

Juntada de Petição de certidão
13/02/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 18:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/02/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
10/05/2022 16:01

Conclusos para julgamento
05/05/2022 14:34

Juntada de Petição de parecer
02/05/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 09:21

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 21:47

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 08:11

Conclusos para decisão
28/04/2022 19:30

Recebidos os autos
28/04/2022 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
12/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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