27/03/2025 22:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2025 23:59.
21/02/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 10:46

Juntada de Certidão
21/02/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 08:52

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 21:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
31/01/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 09:42

Transitado em Julgado em 27/01/2025
31/01/2025 09:05

Juntada de Certidão
13/10/2024 04:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2024 23:59.
29/09/2024 01:23

Publicado Intimação em 27/09/2024.
29/09/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2024
28/09/2024 01:03

Publicado Despacho em 25/09/2024.
28/09/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024
25/09/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 13:03

Expedição de Edital.
23/09/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:52

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:48

Juntada de Informações
19/06/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 10:40

Expedição de Carta precatória.
21/05/2024 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 10:45

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 12:34

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 07:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
28/01/2024 02:28

Publicado Sentença em 22/01/2024.
28/01/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024
24/01/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 09:53

Conclusos para despacho
24/01/2024 09:53

Cancelada a movimentação processual
22/01/2024 09:29

Juntada de Certidão
18/01/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 14:37

Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2023 08:26

Conclusos para julgamento
19/12/2023 08:26

Juntada de Certidão
05/12/2023 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2023 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2023 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2023 13:39

Expedição de Mandado.
10/07/2023 13:39

Expedição de Mandado.
05/07/2023 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2023 10:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 14:24

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/02/2023 13:00 Vara Criminal de Xinguara.
26/01/2023 04:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 11:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2023 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2023 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2023 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/01/2023 10:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2022 02:17

Publicado Intimação em 16/12/2022.
16/12/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 09:51

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 12:49

Expedição de Mandado.
14/12/2022 12:49

Expedição de Mandado.
14/12/2022 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 12:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/02/2023 13:00 Vara Criminal de Xinguara.
26/09/2022 11:07

Juntada de Certidão
08/05/2022 02:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/04/2022 23:59.
22/04/2022 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 01:23

Publicado Intimação em 18/04/2022.
19/04/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
14/04/2022 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2022 23:59.
14/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA/PA Processo n.0800747-80.2022.8.14.0065 Polo Ativo: Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE XINGUARA PA Endereço: Rodovia PA-150, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-330 Polo Passivo: Nome: LAZARO ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR Endereço: desconhecido DECISÃO 1.

DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo ministério público em face de LÁZARO ROSA DE OLIVEIRA JÚNIOR, imputando-lhe a suposta prática do crime previsto no artigo 129, §1°, III, §9° e artigo 147, ambos do Código Penal, e como incurso no artigo 306, §2° do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material de crimes (art. 69 do CP), com as disposições aplicáveis da Lei 11/340/06.

A defesa requereu a revogação da prisão preventiva, conforme documento Id 56901921.

Por derradeiro, o Ministério Público se manifestou favoravelmente à revogação da prisão preventiva, requerendo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

No processo penal pátrio vige a regra de que a prisão de caráter processual é a exceção, só podendo ser decretada ou mantida quando houver razões suficientes para sua concretização.

Nesse contexto, observa-se que para subsistir a prisão cautelar, mister se faz que estejam presentes os pressupostos (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) e um dos requisitos da prisão preventiva.

Estando presentes os pressupostos, faz-se necessário que se observe a existência de pelo menos um dos requisitos da custódia preventiva, ou seja, o periculum libertatis, consubstanciado na necessidade da garantia da ordem pública, da ordem econômica, na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.

A prisão preventiva é compatível com o princípio da presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime (art. 313, § 2º, CPP).

Ademais, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, referentes a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade do réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

Outrossim, uma vez presentes os motivos que autorizam a prisão preventiva, deve ficar evidenciado que não é suficiente e adequada a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, menos invasivas à liberdade.

No caso ora analisado, em juízo de proporcionalidade, entendo que não mais subsiste a necessidade de manter a ré privada de liberdade.

Não vislumbro, a partir dos elementos trazidos aos autos, a permanência do periculum libertatis.

Apesar da gravidade em concreto do delito supostamente perpetrado, entendo que as circunstâncias fáticas não justificam a manutenção da cautela máxima.

Outrossim, verifico que o réu não é reincidente.

Da certidão judicial criminal do acusado somente constam processos que se referem aos fatos objeto destes autos.

Desse modo, dos elementos acostados aos autos, não se depreende o risco de reiteração delitiva.

Assim, à luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas fornecidas pela Lei n. 12.403/2011, considero a opção por uma ou mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal meio suficiente e adequado para obter a proteção do bem jurídico sob ameaça.

Desse modo, entendo desproporcional, neste momento, manter a agente sob o rigor das prisões preventiva sendo necessárias e suficientes as medidas indicadas no art. 319 do CPP.

Por todo o exposto, REVOGO a prisão preventiva de LÁZARO ROSA DE OLIVEIRA JÚNIOR.

APLICO ao acusado as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: 1 – Comparecimento bimestral em juízo desta Comarca, para justificar e informar as suas atividades, até decisão ulterior (CPP, inciso I do art. 319); Advirta-se que o descumprimento de qualquer das medidas acima importará o restabelecimento da prisão preventiva (art. 312, §1°, CPP).

Esta Decisão serve como Alvará de Soltura, se por outro motivo a ré não estiver presa, condicionando-se a liberdade a intimação da acusada e ao cumprimento das medidas cautelares acima descritas com a assinatura do respectivo termo de compromisso, conforme preceitua a lei adjetiva penal.

Oficie-se ao TJE solicitando o suprimento necessário à realização do julgamento. 2.

DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Outrossim, para a regular propulsão do feito, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 07 DE FEVEREIRO DE 2023, às 13h.

Segue abaixo o link para acesso à sala de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3a5f969ea12ab54e3d9f9745701e43e968%40thread.tacv2/1649345373186?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%227598bbe2-c442-46eb-9d17-228f01725b67%22%7d Intimem-se o Ministério Público e a Defesa do Acusado.

Intime-se o acusado.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

SERVE A PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO.

Xinguara/PA, 07 de abril de 2022.

HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Criminal de Xinguara/PA
13/04/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2022 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2022 13:39.
09/04/2022 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 12:16

Juntada de Alvará de Soltura
07/04/2022 16:01

Revogada a Prisão
06/04/2022 15:16

Conclusos para decisão
06/04/2022 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2022 11:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2022 04:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2022 23:59.
01/04/2022 15:17

Expedição de Mandado.
23/03/2022 12:57

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/03/2022 14:50

Conclusos para decisão
22/03/2022 14:49

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/03/2022 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2022 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2022 02:39

Publicado Intimação em 22/03/2022.
22/03/2022 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 15:57

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/03/2022 13:14

Juntada de Mandado de prisão
20/03/2022 11:09

Juntada de Ofício
20/03/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 14:11

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
18/03/2022 09:52

Audiência Custódia realizada para 16/03/2022 12:30 Vara Criminal de Xinguara.
16/03/2022 21:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2022 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/03/2022 14:03

Audiência Custódia designada para 16/03/2022 12:30 Vara Criminal de Xinguara.
16/03/2022 13:57

Expedição de Mandado.
16/03/2022 13:57

Expedição de Mandado.
16/03/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2022 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2022 09:15

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
14/03/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 19:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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