19/12/2023 08:31

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 08:30

Expedição de Certidão.
18/12/2023 12:35

Juntada de Ofício
18/12/2023 12:35

Desentranhado o documento
18/12/2023 12:35

Cancelada a movimentação processual
15/12/2023 09:36

Início do Cumprimento da Transação Penal
13/12/2023 11:33

Transitado em Julgado em 30/10/2023
08/11/2023 06:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 06:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 06:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 06:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:44

Publicado Notificação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 09:25

Expedição de Certidão.
19/10/2023 13:33

Homologada a Transação Penal
18/10/2023 10:37

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 18/10/2023 09:00 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
16/10/2023 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 11:38

Juntada de Certidão
16/10/2023 11:37

Desentranhado o documento
16/10/2023 11:37

Cancelada a movimentação processual
16/10/2023 11:21

Expedição de Certidão.
24/08/2023 07:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2023 23:59.
17/08/2023 06:24

Juntada de identificação de ar
17/08/2023 06:16

Juntada de identificação de ar
22/07/2023 19:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2023 23:59.
22/07/2023 09:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
22/07/2023 09:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2023 23:59.
22/07/2023 07:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2023 23:59.
21/07/2023 16:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.
21/07/2023 16:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.
21/07/2023 16:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.
21/07/2023 16:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.
21/07/2023 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 12:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 12:30

Expedição de Mandado.
21/07/2023 12:26

Expedição de Mandado.
21/07/2023 05:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
20/07/2023 15:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/06/2023 23:59.
09/07/2023 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2023 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2023 16:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2023 16:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2023 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 08:25

Expedição de Certidão.
18/06/2023 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 15/06/2023.
18/06/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2023
17/06/2023 01:38

Publicado Despacho em 15/06/2023.
17/06/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
16/06/2023 07:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2023 07:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/06/2023 07:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/06/2023 20:28

Expedição de Mandado.
15/06/2023 20:28

Expedição de Mandado.
15/06/2023 20:28

Expedição de Mandado.
15/06/2023 20:28

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 20:22

Expedição de Mandado.
15/06/2023 20:17

Expedição de Mandado.
15/06/2023 20:11

Expedição de Mandado.
15/06/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 19:58

Juntada de Ofício
14/06/2023 00:07

Publicado Despacho em 14/06/2023.
14/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 19:40

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 19:38

Audiência Instrução e Julgamento designada para 18/10/2023 09:00 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
13/06/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 00:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 00:12

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 00:12

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 10:40

Conclusos para despacho
07/06/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 01:24

Publicado Despacho em 29/05/2023.
28/05/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2023
25/05/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:10

Processo Reativado
25/05/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 08:38

Expedição de Certidão.
05/08/2022 11:34

Arquivado Definitivamente
05/08/2022 11:33

Processo Desarquivado
13/05/2022 11:10

Arquivado Provisoramente
13/05/2022 11:09

Expedição de Certidão.
13/05/2022 11:04

Juntada de Ofício
11/05/2022 09:39

Início do Cumprimento da Transação Penal
04/05/2022 09:28

Expedição de Certidão.
04/05/2022 08:59

Início do Cumprimento da Transação Penal
27/04/2022 09:16

Expedição de Certidão.
26/04/2022 11:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 09:38

Juntada de Outros documentos
23/04/2022 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59.
23/04/2022 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59.
23/04/2022 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59.
23/04/2022 01:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/04/2022 23:59.
19/04/2022 11:47

Transitado em Julgado em 18/04/2022
19/04/2022 01:40

Publicado Sentença em 18/04/2022.
19/04/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
14/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI Rua Manoel Barata, nº. 864, Icoaraci, Belém-PA Fone:(91)3289-7106/(91)99119-9031(WhatsApp) – CEP:66.810-100 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0803521-97.2021.8.14.0201 AUTOR DO FATO: BRENO ALFREDO FONSECA FERREIRA, HARLEN LUAN DA SILVA FERREIRA VÍTIMA: AUTOR: NANAME MONIQUE FERREIRA MATSUNAGA, NILA CLAUDIA DOS SANTOS DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Aos 05 dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois às 09h, nesta cidade de Belém, Distrito de Icoaraci, nesta Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ICOARACI, onde presentes a magistrada MMa.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA, presente o Representante do Ministério Público, presente o Defensor Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presentes os autores do fato acompanhados de defensor público.

Presente a vítima NILA acompanhada de advogado e ausente a vítima NAHAME.

O advogado da vítima requer prazo para juntar procuração aos autos.

OCORRÊNCIA: Nesta ocasião o representante do Ministério Público formalizou a seguinte proposta de transação penal em face de se encontrarem presentes os requisitos legais previstos no art. 76 da Lei nº 9.099/95: na modalidade de prestação pecuniária no valor de R$400,00 (Quatrocentos reais) a ser pago por cada autor do fato, com cláusula resolutiva para o caso de não cumprimento, a ser cumprida no prazo máximo de 04 (quatro) meses.

Requereu ainda que, uma vez aceita a proposta, seja a transação homologada pelo Juízo.

Em seguida, a referida proposta foi aceita pelos autores do fato e seu Defensor, de forma consciente e sem manifestar dúvidas.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: O MM.

Juiz deliberou o seguinte: SENTENÇA - Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

DECIDO: Estando presentes os requisitos legais, HOMOLOGO a TRANSAÇÃO PENAL acima formalizada pelo Ministério Público e aceita de forma livre e consciente pelo autor do fato, por infração do Artigo 42, inciso III LCP, nos termos do parágrafo 4º do artigo 76 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, todavia, com cláusula resolutiva expressa (prevista no Enunciado 79 do XXVIII FONAJE) de que o descumprimento da referida obrigação importará no prosseguimento do feito, conforme, inclusive, orientação do STF, 2ª Turma, no HC 79.572 de Goiás, j. 29.02.2000, rel.

Min.

Marco Aurélio, que considerou a possibilidade de desconstituição do acordo penal no caso de descumprimento do mesmo, que, no entender deste magistrado, constitui a melhor posição a fim de garantir a prestação jurisdicional eficaz.

Por outro lado, o cumprimento da transação em questão ensejará o efeito de extinguir de imediato a punibilidade do autor do fato.

Em consequência, aplico ao autor do fato a pena restritiva de direitos, na modalidade de prestação pecuniária, conforme especificado na proposta.

Os Autores do fato fica ciente de que a aplicação da referida pena não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir que a mesma possa novamente gozar do benefício no prazo de cinco (05) anos.

Ficam, ainda, os autores intimado a comparecer neste Juizado Especial Criminal, no próximo dia útil subsequente, ou através de contato telefônico com o número 91-99119-9031 vinculado a Secretaria desta Vara, trazendo consigo RG, CPF e o comprovante de residência, para que seja preenchida a respectiva guia, conforme Provimento nº 001/2011-CJRMB.

Expeça-se guia para o cumprimento da transação em questão à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Região Metropolitana de Belém (VEPMA).

Caso não sejam os autores do fato intimado para pagamento da guia de cumprimento dentro do prazo de 90 (noventa) dias, deverá o autor do fato comparecer a VEPMA, localizada no Fórum Criminal da Capital, Anexo III, Rua Joaquim Távora, nº 333, entre Cametá e Dr.

Malcher, Bairro Cidade Velha, CEP 66.020-340, Belém-PA, telefones (91)3205-2851 e (91)3205-5407, para a expedição da referida guia.

Os Autores do fato ficam intimados neste ato que deverá apresentar na Secretaria deste Juizado no prazo de 04 (quatro) meses o comprovante de cumprimento da transação em questão, sob pena de prosseguimento deste procedimento.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se, conforme orientação expressa no Provimento nº 03/2007-CJRMP.

Sem custas.

No caso de ser constatado pela Sra.

Diretora de Secretaria desta Vara o não cumprimento da transação em questão, deverá efetuar as providências devidas para o desarquivamento destes autos e posterior encaminhamento ao Ministério Público para a finalidade especificada no mencionado julgado, devendo, ainda, ser observado o disposto no Enunciado 44 do XXVIII Fórum Nacional de Juizados Especiais.

Cientes os presentes.

Nada mais havendo a tratar, a MMa.

Juíza mandou encerrar este termo às 09:43hs, que lido e achado, vai devidamente assinado.

Eu, _____, Edileno Nunes dos Santos, conciliador, digitei e subscrevi.

GIOVANA DE CASSIA SANTOS DE OLIVEIRA Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci MINISTÉRIO PÚBLICO: PRESENTE POR VIDEOCONFERENCIA DEFENSOR PÚBLICO: PRESENTE POR VIDEOCONFERENCIA Vítima (NANAME): AUSENTE Vítima (NILA): ________________________________________________________ Autor do fato (BRENO): ____________________________________________ Autor do fato (HARLEN): ____________________________________________ Advogado: _____________________________________________________
13/04/2022 12:23

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 09:17

Homologada a Transação Penal
05/04/2022 13:49

Audiência Preliminar realizada para 05/04/2022 09:00 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
05/04/2022 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2022 21:19

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
01/04/2022 10:32

Juntada de Certidão
03/03/2022 12:26

Expedição de Certidão.
27/02/2022 16:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2022 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2022 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2022 13:33

Expedição de Mandado.
17/01/2022 13:31

Juntada de Mandado
10/01/2022 08:35

Juntada de Certidão
07/01/2022 12:05

Expedição de Certidão.
27/12/2021 00:22

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 00:21

Audiência Preliminar designada para 05/04/2022 09:00 Vara do Juizado Especial Criminal Distrital de Icoaraci.
21/12/2021 22:56

Expedição de Certidão.
20/12/2021 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2021

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800572-63.2017.8.14.0000

Instituto de Assistencia dos Servidores ...

Gilson Martins Mendes

Advogado: Dilermano de Souza Bentes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/09/2017 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0808737-04.2021.8.14.0051

Ana Valdina dos Santos Nogueira

Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Fin...

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 02:39

Exibir Processo

Processo nº 0805343-50.2018.8.14.0000

Estado do para

Edmundo Pereira Brito

Advogado: Rosane Baglioli Dammski

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/08/2018 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0811403-38.2020.8.14.0301

Instituto de Gestao Previdenciario do Es...

Nelson da Silva

Advogado: Rosa Maria Rodrigues Carvalho

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 24/10/2024 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0811403-38.2020.8.14.0301

Nelson da Silva

Instituto de Gestao Previdenciario do Es...

Advogado: Gabriella Siqueira Augusto Bulhosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/04/2020 10:51

Exibir Processo