23/11/2022 14:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/11/2022 13:53

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
22/11/2022 13:52

Juntada de Certidão
21/11/2022 17:36

Juntada de Certidão
29/09/2022 09:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
29/09/2022 09:55

Juntada de Certidão
05/09/2022 08:37

Juntada de Petição de certidão
24/08/2022 15:57

Juntada de Certidão
24/08/2022 00:08

Publicado Despacho em 24/08/2022.
24/08/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 14:07

Cancelada a movimentação processual
22/08/2022 12:09

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 16:10

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2022 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2022.
19/07/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
15/07/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 12:07

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 00:42

Publicado Decisão em 11/07/2022.
12/07/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
05/07/2022 11:36

Juntada de Petição de certidão
04/07/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 08:36

Cancelada a movimentação processual
29/06/2022 12:16

Recurso Especial não admitido
31/05/2022 14:03

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2022 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2022 09:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 09:35

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (1032)
18/04/2022 09:04

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 00:10

Publicado Ementa em 18/04/2022.
14/04/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/04/2022 14:46

Juntada de Petição de certidão
13/04/2022 14:43

Juntada de Petição de certidão
13/04/2022 00:00

Intimação

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

RECURSO MINISTERIAL.

CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO SISTEMA CARCERÁRIO DE SANTARÉM/PA.

RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CIDH).

INAPLICABILIDADE AO CASO ESPECÍFICO.

AUSÊNCIA DE PERÍCIA CRIMINOLÓGICA NA CASA PENAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. 1.

A Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, assim como a decisão do STJ que a aplicou (AgRg no RHC n. 136.961/RJ), possuem parâmetros específicos, e não podem ser ampliados indiscriminadamente a situações que refogem às premissas da Resolução e do leading case em voga. 2.

Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos quatro dias e finalizada aos onze dias do mês de abril de 2022.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato.

Belém/PA, 04 de abril de 2022.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
12/04/2022 22:54

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 22:54

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 07:26

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
11/04/2022 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2022 12:01

Juntada de Petição de certidão
25/03/2022 12:01

Juntada de Petição de certidão
25/03/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 08:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/03/2022 11:01

Conclusos para julgamento
07/03/2022 11:28

Juntada de Petição de parecer
07/02/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 14:31

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 10:10

Conclusos para decisão
13/12/2021 10:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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