12/05/2022 08:32

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/05/2022 08:31

Baixa Definitiva
06/05/2022 00:17

Decorrido prazo de SANDRA JOZEITHE DA SILVA COSTA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:17

Decorrido prazo de PHOENIX PINHEIRO VILAS BOAS em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:17

Decorrido prazo de VICTOR PALHETA DE ASEVEDO em 05/05/2022 23:59.
26/04/2022 01:06

Juntada de Petição de certidão
18/04/2022 00:11

Publicado Ementa em 18/04/2022.
14/04/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/04/2022 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

FURTO QUALIFICADO.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES.

AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI.

COMPROVADA CONFUSÃO PATRIMONIAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A despeito da argumentação das razões do assistente de acusação, bem como, das contrarrazões ministeriais, o denominado animus furandi - compreendido como a intenção do agente de subtrair bem alheio para si ou para outrem não restou configurado, portanto não é possível caracterizar o delito de furto qualificado. 2.

As provas dos autos demonstram que a vítima já foi cônjuge da Apelada, tendo esta afirmado que existe pendência financeiras com a família da Apelada, e ainda, que os bens subtraídos estavam no nome da acusada, inclusive.

Ressaltou que praticou o ato com o intuito de reaver valores que não foram pagos. 3.

Recurso conhecido e improvido.

Acórdão.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada ao quarto dia e finalizada aos onze dias do mês de abril de 2022.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Edwiges de Miranda Lobato.

Belém/PA, 04 de abril de 2022.

Desa.

VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
12/04/2022 23:35

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 23:35

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 07:33

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.***.***/0001-58 (APELADO), PHOENIX PINHEIRO VILAS BOAS - CPF: *00.***.*36-20 (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO/APELANTE), RICARDO ALBUQUERQU
11/04/2022 14:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/03/2022 09:11

Juntada de Petição de certidão
25/03/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 08:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/02/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 15:02

Conclusos para julgamento
02/12/2021 09:27

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/11/2021 14:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2021 14:45

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 13:14

Conclusos para decisão
09/09/2021 13:46

Recebidos os autos
09/09/2021 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2021

Ultima Atualização
26/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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