TJPA - 0834575-38.2022.8.14.0301

1ª instância - 9ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

JACKELINE CRISTINA ALVES COSTA

Advogados

CARLA DANIELLE LIMA GOMES FERREIRA

OAB: 35965/PE

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 11:44

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2025 00:20

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2025 00:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2025 00:20

    Expedição de Carta.

  • 28/03/2025 11:42

    Decorrido prazo de JACKELINE CRISTINA ALVES COSTA em 17/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 11:42

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 17/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 06:18

    Decorrido prazo de JACKELINE CRISTINA ALVES COSTA em 14/03/2025 23:59.

  • 28/03/2025 06:18

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 21/03/2025 23:59.

  • 24/03/2025 09:45

    Transitado em Julgado em 21/03/2025

  • 21/02/2025 01:00

    Publicado Sentença em 19/02/2025.

  • 21/02/2025 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

  • 18/02/2025 00:00

    Intimação

    Processo: 0834575-38.2022.8.14.0301 - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: JACKELINE CRISTINA ALVES COSTA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 3377, Tenoné, BELéM - PA - CEP: 66820-000 Promovido(a): Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

    Endereço: Rua dos Aimorés, 1017, Lourdes, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-072 SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela autora\exequente JACKELINE CRISTINA ALVES COSTA, deduzido em face do requerido/executado 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

    Com o trâmite processual, a executada pugna pela suspensão do feito em razão do deferimento de processo de recuperação judicial perante o juízo falimentar da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, processo nº 5194147-26.2023.8.13.0024.

    Pois bem.

    Analisando os autos verifico que o fato gerador da obrigação é anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, pelo que o crédito principal está sujeito aos efeitos da recuperação judicial.

    Neste sentido: TEMA 1051 STJ – Tese firmada – “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador” Neste caso, considerando que com a aprovação do plano de recuperação judicial ocorre a novação dos créditos concursais (art. 59 da lei nº 11.101/05, é obrigatória a extinção das execuções (de créditos concursais) em curso, e não apenas a sua suspensão.

    Nesse sentido: DIREITO EMPRESARIAL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    CONCURSALIDADE DO CRÉDITO.

    FATO GERADOR ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    NOVAÇÃO SUI GENERIS.

    EXTINÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM QUE FIGURE A RECUPERANDA COMO DEVEDORA.

    OBRIGAÇÃO LÍQUIDA.

    CONSÓRCIO.

    RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA.

    SOLIDARIEDADE.

    INEXISTÊNCIA.

    PRESUNÇÃO.

    DESCABIMENTO.

    DECOMPOSIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NA PROPORÇÃO IMPUTADA A CADA CONSORCIADA.

    EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA PROPORCIONALMENTE À RESPONSABILIDADE DA CONSORCIADA.

    ANÁLISE DA AVENÇA SOCIETÁRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.

    CRÉDITO HABILITADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    IRRELEVÂNCIA.

    EFICÁCIA EXPANSIVA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

    Para a submissão do crédito ao concurso deve ser verificada sua existência anterior ao pedido de recuperação judicial, exceção feita às hipóteses previstas no art. 49, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.101/2005 e aos credores fiscais.

    O efeito da concursalidade do crédito é, pois, submeter-se aos parâmetros definidos no plano de recuperação judicial, com o que ocorre sua novação.

    A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.051, assentou o entendimento de que o marco temporal para a caracterização da concursalidade do crédito depende da ocorrência de seu fato gerador. 2.

    A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial implica novação das obrigações em que a sociedade empresária figura como devedora (art. 59 da Lei n. 11.101/2005).

    Assim, considerando que todos os débitos concursais vinculam-se ao plano, a eficácia expansiva da recuperação judicial terá o efeito de extinguir as obrigações anteriores daqueles que participaram da eleição do plano de recuperação, bem como dos demais credores que dela se mostraram discordantes e mesmo dos que não habilitaram seus créditos.

    Irrelevância da presença do animus novandi, porquanto a novação se opera ope legis. 3.

    Extintas as obrigações pela novação, com a finalidade primordial de superar o estado de crise econômico-financeira da sociedade empresária ou do empresário, entremostra-se desnecessário ou juridicamente inviável que se dê prosseguimento às ações e execuções contra o devedor, pela simples, mas suficiente, razão de que o negócio jurídico que constitui a base tanto da cognição judicial quanto da execução ou do cumprimento de sentença está extinto.4.

    Figurando o consórcio como requerido em ação de conhecimento que demande o recebimento de quantia líquida, deve ser verificada a disciplina da responsabilidade das consorciadas no respectivo contrato, não se presumindo a solidariedade.

    Inteligência do art. 278 da Lei de Sociedades Anônimas – Lei n. 6.404/1976 - e do art. 265 do Código Civil.

    Inexistindo solidariedade, embora haja pluralidade de devedores em relação a um único vínculo, o débito será exigível única e exclusivamente da consorciada em recuperação judicial, na proporção e nos limites estabelecidos no contrato de criação do consórcio. 5.

    A consequência lógica é a extinção parcial do processo em relação à consorciada, na proporção de sua responsabilidade, em homenagem ao princípio par conditio creditorum. 6.

    Existindo previsão da solidariedade, não há óbice ao prosseguimento das ações e execuções em desfavor do consórcio ou das demais consorciadas, porquanto a dívida pode ser exigida integralmente de qualquer devedor.

    Súmula n. 581 do STJ e art. 49, § 1º, da Lei 11.101/2005. 7.

    Impossibilidade de análise do contrato e de seus aditivos para verificar a disciplina da responsabilidade da consorciada.

    Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 8.

    Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.804.804/MS, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023) Isto posto, julgo extinto o feito na forma do art. 59 da lei nº 11.101/05 c/c art. 924, III do CPC.

    Expeça-se carta de crédito em favor da parte exequente para fins de habilitação no sobredito processo de recuperação judicial Transitado em julgado, arquive-se os autos com as cautelas legais.

    PRIC.

    Belém, 17 de fevereiro de 2025.

    CÉLIO PETRÔNIO D’ANUNCIAÇO Juiz de Direito titular da 5ª Vara Cível e Empresarial da Capital

  • 17/02/2025 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 12:57

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/02/2025 09:34

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2025 09:34

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 11:17

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2024 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2024 02:52

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 22/08/2024 23:59.

  • 24/08/2024 02:51

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 21/08/2024 23:59.

  • 22/07/2024 11:01

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 09/07/2024 01:32

    Publicado Intimação em 09/07/2024.

  • 09/07/2024 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

  • 05/07/2024 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2024 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2024 12:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/07/2024 23:10

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 23:10

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/05/2024 15:28

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2024 07:48

    Juntada de decisão

  • 22/08/2023 10:46

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 14/07/2023 09:37

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/07/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 14:58

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/07/2023 12:54

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/06/2023 17:48

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2023 03:19

    Publicado Ato Ordinatório em 20/06/2023.

  • 20/06/2023 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 16/06/2023 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2023 04:14

    Decorrido prazo de JACKELINE CRISTINA ALVES COSTA em 18/04/2023 23:59.

  • 11/06/2023 00:31

    Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 17/04/2023 23:59.

  • 11/06/2023 00:31

    Decorrido prazo de JACKELINE CRISTINA ALVES COSTA em 17/04/2023 23:59.

  • 11/04/2023 09:32

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2023 01:10

    Publicado Sentença em 30/03/2023.

  • 30/03/2023 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

  • 30/03/2023 01:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

  • 28/03/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2023 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2023 16:10

    Julgado procedente o pedido

  • 07/11/2022 10:26

    Conclusos para julgamento

  • 07/11/2022 10:26

    Audiência Una realizada para 07/11/2022 10:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 07/11/2022 10:24

    Juntada de Petição de termo de audiência

  • 03/11/2022 14:15

    Juntada de Petição de petição

  • 01/11/2022 14:54

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/10/2022 00:26

    Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.

  • 04/10/2022 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

  • 30/09/2022 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2022 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2022 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 21/08/2022 01:16

    Decorrido prazo de JACKELINE CRISTINA ALVES COSTA em 18/08/2022 23:59.

  • 31/07/2022 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2022 18:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 31/07/2022 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2022 10:01

    Decorrido prazo de JACKELINE CRISTINA ALVES COSTA em 17/05/2022 23:59.

  • 23/05/2022 02:51

    Decorrido prazo de JACKELINE CRISTINA ALVES COSTA em 16/05/2022 23:59.

  • 18/05/2022 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2022 01:27

    Publicado Despacho em 10/05/2022.

  • 10/05/2022 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

  • 06/05/2022 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 13:07

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2022 00:30

    Publicado Despacho em 25/04/2022.

  • 26/04/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

  • 22/04/2022 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2022 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 08:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 12:49

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 16:23

    Audiência Una designada para 07/11/2022 10:00 9ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

  • 30/03/2022 16:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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