25/06/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
25/06/2024 14:09

Baixa Definitiva
25/06/2024 00:26

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:26

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARÁ em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 00:26

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSECÇÃO DE SANTARÉM em 24/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:05

Publicado Decisão em 03/06/2024.
04/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:33

Juntada de Certidão
28/05/2024 13:54

Provimento por decisão monocrática
16/05/2024 11:56

Conclusos ao relator
13/05/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:14

Conclusos para decisão
23/01/2024 13:14

Cancelada a movimentação processual
04/10/2023 23:54

Juntada de Petição de parecer
11/08/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 10:11

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/08/2023 23:59.
29/06/2023 00:00

Publicado Decisão em 29/06/2023.
29/06/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
27/06/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 07:29

Juntada de Certidão
27/06/2023 00:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:11

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARÁ em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:11

Decorrido prazo de ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSECÇÃO DE SANTARÉM em 26/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:08

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 12:59

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 14:28

Conclusos para decisão
28/04/2023 14:27

Cancelada a movimentação processual
28/04/2023 12:59

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/04/2023 12:58

Cancelada a movimentação processual
28/04/2023 12:01

Determinação de redistribuição por prevenção
26/04/2023 13:52

Cancelada a movimentação processual
27/02/2023 10:14

Cancelada a movimentação processual
15/12/2022 12:21

Cancelada a movimentação processual
15/12/2022 12:21

Cancelada a movimentação processual
15/12/2022 12:21

Cancelada a movimentação processual
13/06/2022 14:50

Cancelada a movimentação processual
06/06/2022 15:30

Cancelada a movimentação processual
06/06/2022 13:46

Cancelada a movimentação processual
24/05/2022 13:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/05/2022 09:59

Declarada incompetência
19/05/2022 09:14

Cancelada a movimentação processual
18/05/2022 10:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/05/2022 10:00

Cancelada a movimentação processual
17/05/2022 15:13

Declarada incompetência
16/05/2022 09:12

Cancelada a movimentação processual
09/05/2022 13:29

Cancelada a movimentação processual
03/05/2022 13:30

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/05/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 16:47

Conclusos ao relator
25/04/2022 15:22

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/04/2022 00:03

Publicado Despacho em 20/04/2022.
20/04/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0804976-84.2022.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: SANTARÉM/PA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. (ADVS.

TERESA ARRUDA ALVIM – OAB/PR Nº 22.129, MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO – OAB/PR 15.348, EVARISTO ARAGÃO SANTOS – OAB/PR 24.498 E PRISCILA KEI SATO – OAB/PR Nº 42.074) AGRAVADA: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DO PARÁ E SUBSEÇÃO DE SANTARÉM/PA RELATOR: DESA.

MARGUI GASPAR BITTENCOURT (JUÍZA CONVOCADA) DESPACHO Recebido hoje.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de implementação de efeito suspensivo interposto pelo ITAÚ UNIBANCO S.A., em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém que, nos autos da Ação Civil Pública nº 0803028-51.2022.8.14.0051, deferiu tutela de urgência determinando o cumprimento, pelas instituições financeiras com atuação no município, o cumprimento de diversas medidas como meio de controle adequado à propagação do vírus sars-cov-2. É o relatório do necessário.

Decido.

Analisando os autos, constata-se que a parte agravante, para fins de comprovação do preparo, instruiu o recurso apenas com o boleto bancário (PJe ID nº 9.014.458) e o comprovante de pagamento (PJe ID nº 9.014.458), documentos que não atendem integralmente às providências do art. 1.007 do Código de Processo Civil c/c art. 9º, § 1º e art. 10, ambos da Lei Estadual nº 8.328/2015, na medida em que não juntou o relatório de contas do processo.

Com efeito, a regular comprovação do preparo recursal é composta pelo: relatório de contas do processo, o boleto bancário e seu comprovante de pagamento.

Portanto, deveria ter a parte agravante juntado o documento denominado: “relatório de contas do processo”, o qual é de seu ônus, nos termos art. 9º, § 1º e art. 10, ambos da Lei Estadual nº 8.328 de 2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará.

Dessa forma, sob pena de não conhecimento do recurso, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) apresentar o relatório de contas do processo, referente ao boleto e ao comprovante de pagamento anexados e, ainda, realizar a complementação do referido recolhimento, uma vez que devido em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, ou 2) caso seja impossível apresentar o referido relatório, efetuar novo recolhimento, em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC) com a apresentação de todos os documentos exigíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, retornem conclusos.

Belém (PA), 18 de abril de 2022.

Desa. (Juíza Convocada) MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora
18/04/2022 12:30

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2022 08:20

Conclusos para decisão
13/04/2022 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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