TJPA - 0802413-84.2019.8.14.0045

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Redencao

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Polo Ativo

Partes

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

CNPJ: 45.441.789/0001-54

Advogados

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB: 16837/PA

CPF *63.***.*70-08

Polo Passivo

Partes

LUCIELE COSTA BORGES

CPF *64.***.*79-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2023 03:47

    Decorrido prazo de LUCIELE COSTA BORGES em 29/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 03:42

    Decorrido prazo de LUCIELE COSTA BORGES em 29/03/2023 23:59.

  • 08/03/2023 00:10

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/07/2022 13:15

    Juntada de Petição de diligência

  • 23/05/2022 02:49

    Decorrido prazo de LUCIELE COSTA BORGES em 16/05/2022 23:59.

  • 23/05/2022 02:49

    Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 16/05/2022 23:59.

  • 04/05/2022 09:54

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2022 09:53

    Transitado em Julgado em 26/04/2022

  • 28/04/2022 10:51

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 28/04/2022 10:50

    Juntada de Petição de certidão de custas

  • 26/04/2022 17:04

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 26/04/2022 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 00:40

    Publicado Sentença em 25/04/2022.

  • 26/04/2022 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

  • 21/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO: 0802413-84.2019.8.14.0045 AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA RÉU: LUCIELE COSTA BORGES SENTENÇA

    I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de LUCIELE COSTA BORGES.

    O feito encontra-se em regular tramitação.

    A parte autora pugnou pela desistência da ação e a extinção do feito sem resolução do mérito com a devida baixa da restrição judicial no prontuário do bem objeto da lide junto ao DETRAN, bem como o desbloqueio judicial do veículo, conforme ID 47583603.

    Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório.

    Decido.

    II- FUNDAMENTAÇÃO O direito de desistir da ação é conceituado pela doutrina como sendo “ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa”.

    Está-se, pois, in casu, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata, a bem da verdade, de desistência da parte autora no prosseguimento do processo, litteris: Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: ...

    VIII- homologar a desistência da ação; Verifica-se que a situação processual se enquadra no artigo supracitado, uma vez que a parte autora desistiu da ação antes da citação da requerida.

    III- DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO por Sentença a desistência da presente ação.

    Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

    Proceda-se ao desbloqueio judicial do bem.

    Custas pela parte autora, nos termos do art.90, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se, expedindo o necessário.

    SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA/EDITAL.

    Redenção-PA, data registrada no sistema.

    NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente).

  • 20/04/2022 09:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2022 09:00

    Extinto o processo por desistência

  • 07/04/2022 10:25

    Conclusos para julgamento

  • 18/01/2022 16:12

    Juntada de Petição de petição

  • 17/06/2021 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2021 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 28/10/2020 10:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/10/2020 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 11/10/2019 12:30

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 17/09/2019 13:07

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2019 12:43

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2019 14:39

    Juntada de Petição de petição

  • 20/08/2019 12:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
01/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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