TJPA - 0806624-81.2022.8.14.0006

1ª instância - Vara de Fazenda Publica de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

ALEXANDRE MANITO ELIAS

CPF *56.***.*72-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2023 15:58

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2023 15:57

    Arquivado Definitivamente

  • 12/04/2023 15:57

    Transitado em Julgado em 08/03/2023

  • 09/03/2023 15:37

    Decorrido prazo de Estado do Pará em 07/03/2023 23:59.

  • 14/02/2023 12:25

    Decorrido prazo de ALEXANDRE MANITO ELIAS em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 10:22

    Decorrido prazo de ALEXANDRE MANITO ELIAS em 13/02/2023 23:59.

  • 04/02/2023 14:55

    Publicado Sentença em 23/01/2023.

  • 20/12/2022 00:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

  • 19/12/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0806624-81.2022.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Piso Salarial] REQUERENTE: ALEXANDRE MANITO ELIAS Advogado do(a) REQUERENTE: MICHELLE SENNA VELASCO DE ALMEIDA - PA28223 Polo Passivo: Nome: Estado do Pará Endereço: Rua dos Tamoios, 1.536, Jurunas, BELÉM - PA - CEP: 66025-540 SENTENÇA

    Vistos.

    CHAMO O PROCESSO À ORDEM: Torno sem efeito decisão anterior, determinando a retirada do cadastro da suspensão no sistema.

    Trata-se de Cumprimento de Sentença, com observância ao título executivo constituído nos autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 0002367-74.2016.8.14.0000 interposto por ALEXANDRE MANITO ELIAS em face do ESTADO DO PARÁ, sob a alegação que o(s) Requerido(s) veementemente descumpriram o dispositivo normativo vinculado a Lei Federal 11.738/2008.

    Intimado(s) regularmente, o(s) Requerido(s) apresentaram impugnação, em suma, sustentando a ocorrência de excesso de execução.

    Não houve Réplica.

    Eis o que compete relatar.

    DECIDO.

    Cabe julgamento antecipado da lide.

    De início, vislumbro a ocorrência de circunstância prejudicial à análise do título executivo, em razão do recente entendimento do Superior Tribunal Federal que assentou o entendimento, com repercussão geral, no sentido de considerar que o valor de gratificação de escolaridade integra o vencimento base ultrapassando o piso salarial nacional dos professores, houve o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1362851.

    Concedo a gratuidade da justiça a parte Autor(a), por restar configurado sua condição de hipossuficiente econômico-financeira, ficando, na forma da Lei, isento(a) de custas.

    Diante do exposto e, por consequência EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, CPC, SEGUINDO ENTENDIMENTO ATUAL E ITERATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL.

    Sem custas e honorários advocatícios, pois defiro o pedido de justiça gratuita.

    Após, o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, dando-se a competente baixa processual.

    P.R.I.C.

    Ananindeua, data da assinatura digital.

    GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito respondendo pela Vara de Fazenda Pública de Ananindeua SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

    Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

  • 16/12/2022 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/12/2022 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 22:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/12/2022 11:51

    Conclusos para julgamento

  • 09/11/2022 07:27

    Decorrido prazo de ALEXANDRE MANITO ELIAS em 07/11/2022 23:59.

  • 26/10/2022 20:41

    Decorrido prazo de Estado do Pará em 20/10/2022 23:59.

  • 26/09/2022 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2022 11:25

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 22/09/2022 13:04

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 13:04

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/08/2022 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 20:24

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2022 05:26

    Decorrido prazo de ALEXANDRE MANITO ELIAS em 08/06/2022 23:59.

  • 04/06/2022 02:42

    Decorrido prazo de Estado do Pará em 03/06/2022 23:59.

  • 25/05/2022 04:29

    Decorrido prazo de ALEXANDRE MANITO ELIAS em 19/05/2022 23:59.

  • 19/05/2022 00:35

    Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2022.

  • 19/05/2022 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

  • 17/05/2022 00:00

    Intimação

    Processo n° 0806624-81.2022.8.14.0006 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ALEXANDRE MANITO ELIAS REQUERIDO: Estado do Pará CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, de acordo com as atribuições a mim conferidas por lei, que o(s) executado Estado do Pará apresentou(aram) Impugnação tempestivamente.

    O referido é verdade e dou fé.

    Pelo exposto, de ordem do(a) M.

    M(ª).

    Juiz(a) de Direto Titular desta Vara, Dr(ª).

    ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA, intimo o(s) exequente: ALEXANDRE MANITO ELIAS para, querendo, apresentar(em) manifestação à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Ananindeua-PA, 16 de maio de 2022.

    GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciário, autorizada pelo Provimento nº 006/2006– CJRM e Provimento nº 08/2014-CRMB de 05.12.2014.

    Comarca de Ananindeua

  • 16/05/2022 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2022 01:51

    Decorrido prazo de ALEXANDRE MANITO ELIAS em 13/05/2022 23:59.

  • 02/05/2022 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2022 02:00

    Publicado Decisão em 20/04/2022.

  • 20/04/2022 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

  • 19/04/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0806624-81.2022.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Piso Salarial] REQUERENTE: ALEXANDRE MANITO ELIAS Advogado do(a) REQUERENTE: MICHELLE SENNA VELASCO DE ALMEIDA - PA28223 Polo Passivo: Nome: Estado do Pará Endereço: Rua dos Tamoios, 1.536, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO 1.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2.

    Tendo em vista a Decisão de segundo grau, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, pois presentes os requisitos do artigo 534 do Código de Processo Civil e, DETERMINO a intimação do executado, mediante remessa dos autos para, querendo, impugnar o presente cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3.

    Impugnada a execução, diga o exequente em 10 (dez) dias, após conclusos para decisão.

    Cumpra-se.

    Remeta-se.

    AS DEMAIS VIAS DESTE SERVIRÃO DE OFICIO, MANDADO DO CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, ARRESTO E REGISTRO.

    Ananindeua – PA, 12/04/2022.

    ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

  • 18/04/2022 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2022 12:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/04/2022 09:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2022 10:50

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 10:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2022

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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