03/09/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 22:03

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 22:02

Expedição de Certidão.
23/08/2023 22:02

Expedição de Certidão.
21/07/2023 17:12

Decorrido prazo de CLAUDIO HUMBERTO DUARTE BARBOSA em 06/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:31

Decorrido prazo de MASSA FALIDA DE FALCON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 06/07/2023 23:59.
21/07/2023 16:31

Decorrido prazo de ERNANDO IRENO LOPES DA SILVA em 06/07/2023 23:59.
28/06/2023 13:01

Juntada de Petição de termo de ciência
17/06/2023 00:24

Publicado Sentença em 15/06/2023.
17/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Concurso de Credores, Liquidação, Administração judicial] PROCESSO Nº:0831305-06.2022.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: ERNANDO IRENO LOPES DA SILVA Endereço: Passagem das Flores, 67 fundos, passagem das flores, n67 fundos - altos, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-420 REQUERIDO: Nome: FALCON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 1884, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-100 SENTENÇA Cuidam os autos de Habilitação de Crédito para inclusão no Quadro Geral de Credores a ser elaborado na FALÊNCIA da empresa requerida.

Instado a se manifestar, o Administrador Judicial posicionou-se pelo deferimento do pedido.

Os autos estão aptos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

No caso em exame, entendo por satisfatoriamente atendido os requisitos estabelecidos pela Lei nº 11.101/05 para a habilitação de crédito em processo de Recuperação Judicial.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, por conseguinte ordeno a INCLUSÃO do crédito de titularidade do(a) requerente, nos termos da manifestação do Administrador Judicial, no Quadro Geral de Credores do processo de FALÊNCIA da empresa requerida.

Ciência ao(a) requerente, à Massa Falida pelo Administrador Judicial e Ministério Público.

Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente, caso ainda não tenha sido deferido; ou, sem custas processuais em caso de isenção legal (art. 42, III, Lei Estadual nº 8.328/2015, que dispôs sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais).

Tendo em vista a insuficiência de bens para fazer frente à universalidade do ativo, defiro assistência judiciária gratuita em favor da massa falida.

Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação.

Na hipótese de trânsito em julgado, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as providências de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, (data constante na assinatura digital).

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
13/06/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 16:43

Julgado procedente o pedido
17/05/2023 11:28

Conclusos para julgamento
17/05/2023 11:28

Cancelada a movimentação processual
09/05/2023 13:34

Juntada de Certidão
16/03/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 02:59

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2023.
16/03/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
15/03/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO Processo 0831305-06.2022.8.14.0301 Em cumprimento ao item 04 da decisão do ID 68191623, fica o (a) o ADMINISTRADOR JUDICIAL intimado (a) para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 12, parágrafo único da, Lei nº 11.105/05).

Belém, 14 de março de 2023.

LUCIANA CRISTINA VILHENA LOPES
14/03/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 12:47

Juntada de Certidão
16/08/2022 10:09

Juntada de Petição de termo de ciência
09/08/2022 05:00

Decorrido prazo de ERNANDO IRENO LOPES DA SILVA em 08/08/2022 23:59.
02/08/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 05:14

Decorrido prazo de FALCON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA em 25/07/2022 23:59.
22/07/2022 01:58

Decorrido prazo de ERNANDO IRENO LOPES DA SILVA em 20/07/2022 23:59.
20/07/2022 18:28

Publicado Ato Ordinatório em 18/07/2022.
20/07/2022 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
20/07/2022 18:28

Publicado Decisão em 18/07/2022.
20/07/2022 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
14/07/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 13:41

Autos excluídos do Juizo 100% Digital
30/06/2022 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2022 09:07

Conclusos para decisão
21/06/2022 04:19

Publicado Decisão em 20/06/2022.
21/06/2022 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
15/06/2022 14:25

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/06/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 20:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2022 01:28

Conclusos para decisão
13/05/2022 01:28

Cancelada a movimentação processual
02/05/2022 15:09

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2022.
20/04/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO PAGAMENTO CUSTAS INICIAIS Nos termos do §3º do art. 10 da lei 8328/2015, intimo a parte autora para que proceda, no prazo legal (art. 290 CPC), o recolhimento de custas iniciais, o fazendo nos moldes do §1º do art. 9º da referida lei (Relatório+Boleto+Comprovante pagamento). (art. 1º, § 2º, I do Prov.06/2006 da CJRMB).

Belém, 18 de abril de 2022.

IRACELIA CARVALHO DE ARAUJO
18/04/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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