01/09/2021 12:24

Arquivado Definitivamente
01/09/2021 12:23

Transitado em Julgado em 06/04/2021
01/09/2021 12:21

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
27/05/2021 10:40

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/05/2021 10:40

Juntada de relatório de custas
26/05/2021 11:27

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
22/04/2021 14:47

Cancelada a movimentação processual
14/04/2021 12:14

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 02:18

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/04/2021 23:59.
06/04/2021 02:18

Decorrido prazo de JOCELINO MOURA DO NASCIMENTO em 05/04/2021 23:59.
22/03/2021 10:30

Juntada de Petição de petição
24/02/2021 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0803721-81.2019.8.14.0005 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: Nome: JOCELINO MOURA DO NASCIMENTO Endereço: RM Itaboca I, Chacara 5 Irmãos, n 5, Ramal Itaboca, ALTAMIRA - PA - CEP: 68371-000 RÉU: Nome: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Endereço: Rua Senador Dantas, 74, 5 andar, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-205 SENTENÇA A parte requerente, qualificada nos autos, propôs Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório - DPVAT, em desfavor da requerida, também qualificada nos autos, sob o argumento de que sofreu acidente de trânsito, ocorrido no dia 12/06/2019, tendo sequelas em razão do mesmo. Afirma ter recebido na esfera administrativa apenas parcialmente valor devido. Juntou à inicial procuração e documentos. O MM.

Juiz, considerando pertinente a produção de prova pericial, nomeou perito judicial. A parte ré foi citada, tendo apresentado contestação, na qual arguiu preliminares quanto a ausência de documentos obrigatórios para a instrução do processo, laudo médico, e impugnação ao boletim de ocorrência.

Consta nos autos perícia médica. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório.

Decido.

DA(S) PRELIMINARE(S) Quanto à falta de apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da ação, entendo que os documentos acostados já são suficientes para a identificação da vítima, assim como o boletim de ocorrência encontra-se devidamente assinado pelo escrivão de polícia, sendo documentos hábeis para comprovar o acidente que deu causa à presente ação.

Ademais, cabe esclarecer que o autor não juntou aos autos laudo médico pericial, porém, foi determinado por este Juiz a realização de perícia médica, que comprovou a debilidade do autor.

Assim, rejeito as preliminares alegadas. DO MÉRITO Ao analisar a presente demanda, verifico que a parte requerente ingressou, primeiramente, na via administrativa para requerer o seu direito ao seguro DPVAT, tendo recebido parcialmente o valor descrito na inicial. É de fundamental importância ressaltar que não há necessidade de prévio processo administrativo junto à Seguradora para o seu recebimento, senão vejamos: TJMA-006948 – Processo Civil – Apelação – Ação Sumária – Seguro obrigatório de acidente automobilístico – DPVAT – Falecimento de Companheiro – Incapacidade processual não comprovada, além de arguida em momento inoportuno(alegações finais) – Qualidade de beneficiária reconhecida pela documentação acostada aos autos – Pagamento de indenização mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa – A ação judicial independe de anterior processo administrativo – Valor em salário mínimo vigente respaldado pela Lei 6.194/74 – Resolução expedida pela CNSP não tem força modificativa da lei que rege a espécie – Prevalência da hierarquia das normas – Recurso Improvido.” Para surgir o dever de indenizar por parte da Seguradora é necessário que se comprove o acidente, o dano decorrente, o registro policial, ou outro documento similar, e a qualidade de beneficiário do seguro.

Compulsando os autos, constato que presentes os requisitos, na medida que a lesão sofrida pela parte autora restou comprovada pelas cópias do boletim de ocorrência e dos relatórios médicos juntados com a inicial, que comprovam ter sido ela vítima de acidente automobilístico. O laudo pericial constatou o nexo de causalidade entre as sequelas apresentadas em exame e o acidente narrado, concluindo o perito que o percentual indenizatório correspondente ao dano patrimonial físico sequelar foi percentual 50%, em cada membro afetado, de acordo com a tabela do DPVAT.

Dessa forma, os documentos apresentados são suficientes para comprovar as lesões e o nexo de causalidade, sendo a reclamante parte legítima para requerer o seguro.

Ressalto que a responsabilidade da seguradora é objetiva e, por consecutivo, independe de culpa.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento da possibilidade de indenização de forma proporcional, conforme Súmula 474, que assim dispõe: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez”.

Nos autos, há laudo comprobatório da invalidez informando o percentual de debilidade da parte requerente, frise-se, no quantitativo de 50% (cinquenta por cento) em razão de segmento anatômico membro inferior esquerdo, merecendo o acolhimento parcial.

Este percentual aferido deve ser levado em consideração para o fim de complementação do pagamento devido à autora, aplicando-se para tanto o disposto no anexo previsto no art. 3º, da Lei 6.194/74 e tabela do DPVAT, o qual fixa o quantitativo de R$ 4.725,00 (quatro mil e setecentos e vinte e cinco reais), para os danos arguidos e comprovados pela parte requerente. Todavia, deve ser abatido no valor acima mencionado, a cifra recebida pela parte autora na via administrativa, cujo valor corresponde a R$ 1.687,50 (um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme consta nos autos, restando um saldo de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta). A este montante deve incidir correção monetária, cujo termo inicial é a data do evento danoso, de acordo com a Súmula 580 do STJ:"A correção monetária nas indenizações de seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no parágrafo 7º do artigo 5º da Lei 6.194/74, redação dada pela Lei11.482/07, incide desde a data do evento danoso". Outrossim, em se tratando de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT –, os juros de mora são de 1% ao mês, contados da citação, a teor da Súmula 426 do STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. CONCLUSÃO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a empresa ré ao pagamento em favor da parte autor da importância de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete reais e cinquenta), a título de complementação da indenização, pelas consequências do acidente, acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso e juros de mora de 1% a partir da citação, conforme súmula 426 e 580 do STJ.

Em consequência, extingo o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I do CPC.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais de forma proporcional, cabendo ao autor 70% do montante e 30% à ré; condeno, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da condenação, devendo o autor suportar o ônus do pagamento de honorário advocatícios em 10% sobre a diferença entre o valor pedido e o obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Contudo, suspendo a exigibilidade em favor do demandante, por ser beneficiário da gratuidade de justiça.

Intime-se a Requerida para efetuar o depósito da quantia devida ao Requerente.

Após, expeça-se alvará para levantamento dos valores, em tudo observando as formalidades.

Em caso de apresentação de Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art.1.010, § 1°).

Em seguida, após o cumprimento das formalidades legais, remeta-se os autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade.

Transitada em julgado, proceda-se as anotações necessárias e após arquive-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido de uma das partes. P.R.I.C. Altamira/PA, 19 de fevereiro de 2021.

VINÍCIUS PACHECO DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Comarca de Altamira FÓRUM DES.

AMAZONAS PANTOJA Endereço: Av.

Brigadeiro Eduardo Gomes, 1651 - B.

São Sebastião - Altamira-Pará - CEP: 68.372-020.

V.P. 03
23/02/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 11:32

Julgado procedente em parte do pedido
06/07/2020 01:45

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 03/07/2020 23:59:59.
08/05/2020 23:46

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 10:21

Conclusos para julgamento
08/05/2020 10:20

Expedição de Certidão.
05/05/2020 17:10

Juntada de Petição de petição
29/04/2020 16:11

Juntada de Petição de certidão
01/04/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
01/04/2020 10:24

Ato ordinatório praticado
16/01/2020 10:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2020 10:34

Juntada de Petição de petição
11/12/2019 15:32

Juntada de Petição de petição
26/11/2019 16:34

Juntada de petição
26/11/2019 10:05

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/11/2019 14:16

Juntada de Petição de petição
09/11/2019 00:37

Decorrido prazo de JOCELINO MOURA DO NASCIMENTO em 08/11/2019 23:59:59.
08/11/2019 15:44

Juntada de Petição de contestação
21/10/2019 09:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2019 15:14

Juntada de documento de comprovação
16/10/2019 14:46

Expedição de Mandado.
16/10/2019 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2019 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 14:42

Movimento Processual Retificado
16/10/2019 14:42

Conclusos para decisão
07/10/2019 10:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/10/2019 10:52

Não Concedida a Medida Liminar
03/10/2019 09:10

Conclusos para decisão
03/10/2019 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2019

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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