20/10/2022 11:28

Arquivado Definitivamente
20/10/2022 11:28

Baixa Definitiva
20/10/2022 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIAO em 19/10/2022 23:59.
16/09/2022 00:12

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA em 15/09/2022 23:59.
24/08/2022 00:11

Publicado Decisão em 24/08/2022.
24/08/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
22/08/2022 21:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 21:44

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 19:19

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BAIAO-IPMB - CNPJ: 05.***.***/0001-40 (AGRAVADO), MUNICIPIO DE BAIAO - CNPJ: 05.***.***/0001-70 (AGRAVADO) e SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA D
03/08/2022 10:52

Conclusos ao relator
03/08/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 09:41

Juntada de Certidão
14/06/2022 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAIAO em 13/06/2022 23:59.
17/05/2022 00:08

Decorrido prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCACAO PUBLICA DO PA em 16/05/2022 23:59.
26/04/2022 00:14

Publicado Decisão em 25/04/2022.
26/04/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/04/2022 00:00

Intimação

2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801957-07.2021.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO.

AGRAVANTE: SINTEPP AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BAIAO - IPMB DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento contra a decisão ID24227854 que indeferiu a gratuidade processual sob o fundamento que não basta a declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido, devendo o requerente demonstrar claramente que não está em condições de efetuar o recolhimento das custas, conforme entendimento da Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, e no caso, considerou o SINTEPP uma das maiores agremiações deste Estado, auferindo renda vultosa através da contribuição sindical prevista no art. 8º, IV da CF/88, além da mensalidade sindical prevista em legislação própria.

O SINTEPP agrava arguindo essencialmente que o juízo a quo deixou de apreciar o pedido de tutela provisória e pede que este juízo ad quem conceda a tutela de urgência antecipada para que a os requeridos se abstenham de aplicar a alíquota de 14% a título de contribuição previdenciária.

Redistribuído a minha relatoria somente em 31/03/2022. É o essencial a relatar.

Examino.

Não há como decidir em sede recursal se a matéria sequer foi objeto de apreciação no juízo de origem.

Observo que o juízo ainda não se manifestou acerca do pedido da ação ordinária que se repete neste agravo.

Limitou-se a indeferir a gratuidade processual, bem como a determinar a distribuição ordinária pois não se tratava de matéria de plantão.

Ademais, ainda que fosse possível suprimir a instância ordinária, não há o que se falar em anualidade uma vez que a legislação questionada possui inequívoca natureza de “contribuição social”.

Assim, à ela não se aplica o princípio insculpido no art. 150, III, ‘b’ da Constituição Federal, porque assim expressamente dispõe o art. 195, § 6º, do mesmo texto constitucional.

Finalmente, é oportuno observar que o regime constitucional da aposentadoria do servidor público está fundamentado na teoria de que é ele co-patrocinador da sua inatividade enquanto permaneça em atividade, daí por que a previsão constitucional: “...é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial...” (“caput” do art. 40, CF), de forma que a majoração parece ter sido instituída, justamente, para que fosse mantido o equilíbrio financeiro e atuarial do Município, de modo a que, futuramente, possa, esse mesmo Município, garantir os benefícios aos aposentados e pensionistas, espantando qualquer incerteza e dúvidas quanto aos seus pagamentos.

Assim exposto, NEGO O EFEITO requerido.

Oficie-se ao juízo para conhecimento.

Intime-se para o contraditório.

Colha-se a manifestação da Procuradoria de Justiça.

Voltem conclusos.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO.

P.R.I.C.

Belém(PA), assinado na data e hora registradas no sistema.

Desa.

LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora
21/04/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 19:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2022 15:19

Conclusos para decisão
31/03/2022 15:19

Cancelada a movimentação processual
31/03/2022 13:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
31/03/2022 12:50

Declarada incompetência
21/03/2022 14:08

Conclusos para decisão
21/03/2022 14:08

Cancelada a movimentação processual
30/03/2021 12:49

Cancelada a movimentação processual
12/03/2021 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
20/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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