TJPA - 0027335-80.2012.8.14.0301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Celia Regina de Lima Pinheiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/06/2022 08:14
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
-
08/06/2022 08:13
Baixa Definitiva
-
08/06/2022 08:13
Transitado em Julgado em 07/06/2022
-
08/06/2022 00:20
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2022 23:59.
-
17/05/2022 00:08
Decorrido prazo de LENINGRADO FERREIRA ALVES em 16/05/2022 23:59.
-
26/04/2022 14:03
Juntada de Petição de parecer
-
26/04/2022 00:12
Publicado Ementa em 25/04/2022.
-
26/04/2022 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/04/2022 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA.
ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.
PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE OFÍCIO.
APLICAÇÃO DO ART. 102, § 2º DA CF; ART. 28 DA LEI Nº 9.868/99 E ART. 927, I DO CPC.
INCONSTITUCIONALIDADE DO INC.
IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEI 5.652/91 (ADI 6.321/PA – STF).
DIREITO INEXISTENTE.
CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. §8º DO ART. 85 E §§ 2º E 3º, DO ART. 98, TODOS DO CPC. 1- Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Pará em face de Acórdão prolatado em apelação, que deu provimento ao recurso do Ministério Público para desconstituir a sentença atacada e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para promover a citação do Instituo de Gestão Previdenciária do Estado do Pará-IGEPREV, como litisconsorte passivo necessário da demanda; 2- Os juízes e os tribunais devem observar as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, porquanto revestidas de efeito vinculante e eficácia contra todos.
Inteligência do art. 102, § 2º da Constituição Federal; art. 28 da Lei nº 9.868/99 e do art. 927, inciso I, do CPC; 3- Declarada pelo STF, em 21/12/2020, a inconstitucionalidade formal do inc.
IV do art. 48 da Constituição do Pará e da Lei Estadual nº 5.652/1991, que respaldavam o direito do servidor militar, em serviço no interior do Estado do Pará, de receber o adicional de interiorização (ADI 6.321/PA); 4- O Plenário da Corte Suprema conferiu eficácia ex nunc à decisão para produzir efeitos a partir da data do julgamento relativamente aos que já estejam recebendo por decisão administrativa ou judicial, com fundamento no art. 27, da Lei nº 9.868/99, por recomendação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.; 5- No caso concreto, a parte autora não recebe o adicional de interiorização por reconhecimento, seja na via administrativa ou judicial; não sendo alcançada pela modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada nos autos da ADI6.321/PA; 6- Condenação da parte autora em custas processuais e honorários advocatícios fixados na ordem de R$1.000,00 (um mil reais) ficando suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.
Inteligência do §8º do art. 85 e §§ 2º e 3º, do art. 98, todos do CPC; 7- Embargos de declaração conhecidos.
Prejudicial de inconstitucionalidade suscitada de ofício.
Acórdão reformado.
Prejudicada a análise do mérito dos embargos de declaração.
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração; suscitar a prejudicial de inconstitucionalidade, com fulcro no art. 102, §2º da Constituição Federal; art. 28 da Lei nº 9.868/99; e art. 927, I do CPC, diante do julgamento pelo STF da ADI 6.321/PA, e, em decorrência, reconsiderar o acórdão embargado para conhecer e dar provimento à apelação e reformar a sentença julgando improcedente o pedido inicial.
Condenar a parte autora nas verbas sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade por conta da gratuidade da justiça.
Tudo nos termos da fundamentação.
Prejudicada a análise do mérito dos embargos de declaração. 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 11ª Sessão do seu Plenário Virtual, no período de 11/04/2022 a 20/04/2022.
Relatora Exma.
Sra.
Desa.
Célia Regina de Lima Pinheiro.
Julgamento presidido pela Exma.
Desa.
Ezilda Pastana Mutran, tendo como segundo julgador o Exmo.
Des.
Roberto Gonçalves de Moura e como terceiro julgador, a Exma.
Desa.
Ezilda Pastana Mutran.
Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora -
21/04/2022 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
21/04/2022 11:01
Expedição de Outros documentos.
-
20/04/2022 21:18
Prejudicado o recurso
-
20/04/2022 14:16
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
01/04/2022 10:44
Juntada de Petição de parecer
-
01/04/2022 10:40
Juntada de Petição de parecer
-
31/03/2022 09:01
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2022 08:58
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
29/03/2022 17:10
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2022 14:46
Conclusos para despacho
-
23/03/2022 22:10
Conclusos para julgamento
-
23/03/2022 22:09
Cancelada a movimentação processual
-
23/03/2022 16:05
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/03/2022 00:10
Publicado Despacho em 15/03/2022.
-
15/03/2022 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/03/2022 15:26
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2022 15:26
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2022 15:24
Cancelada a movimentação processual
-
11/03/2022 19:52
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2022 19:21
Cancelada a movimentação processual
-
11/03/2022 19:21
Cancelada a movimentação processual
-
09/03/2022 14:06
Juntada de Certidão
-
09/03/2022 00:13
Decorrido prazo de Estado do Pará em 08/03/2022 23:59.
-
12/02/2022 00:04
Decorrido prazo de LENINGRADO FERREIRA ALVES em 11/02/2022 23:59.
-
17/12/2021 12:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2021 09:28
Expedição de Outros documentos.
-
15/12/2021 09:28
Cancelada a movimentação processual
-
14/12/2021 18:48
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2021 14:30
Cancelada a movimentação processual
-
26/11/2021 08:50
Cancelada a movimentação processual
-
17/11/2021 12:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/11/2021 11:36
Processo migrado do sistema Libra
-
17/11/2021 11:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/11/2021 11:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/09/2021 11:10
Remessa
-
07/06/2019 15:40
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
07/06/2019 15:40
Suspensão ou Sobrestamento - Suspensão ou Sobrestamento
-
18/01/2019 14:25
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
18/01/2019 14:25
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
18/01/2019 14:25
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
21/08/2018 10:42
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
-
13/08/2018 13:18
Remessa - 1 vol. 161 fls.
-
13/08/2018 12:16
OUTROS
-
19/07/2018 10:14
AGUARDANDO JUNTADA
-
19/07/2018 10:14
Juntada de MANDADO - Movimento de Junção
-
19/07/2018 10:14
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
19/07/2018 08:59
A SECRETARIA - lote 44-e.
-
02/04/2018 14:28
AGUARDANDO RETORNO DO STJ
-
16/03/2018 11:15
SOBRESTADO - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO.
-
16/03/2018 11:11
Remessa - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃ0- SOBRESTADO.
-
14/03/2018 13:31
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
13/03/2018 12:50
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
12/03/2018 16:17
A SECRETARIA
-
06/03/2018 10:04
CONCLUSOS
-
06/03/2018 10:03
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
06/03/2018 10:03
Mero expediente - Mero expediente
-
27/02/2018 13:31
CONCLUSOS
-
26/02/2018 08:58
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 01 vol. Devolvido do MP.
-
26/02/2018 08:57
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
26/02/2018 08:57
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
22/02/2018 14:56
Remessa
-
22/02/2018 14:56
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
22/02/2018 14:56
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
21/02/2018 08:34
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
21/02/2018 08:34
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
05/02/2018 10:41
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : PAULO ANDERSON SILVA BARBOSA
-
05/02/2018 10:41
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
31/01/2018 13:24
MANDADO(S) A CENTRAL
-
31/01/2018 13:22
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/01/2018 13:21
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
31/01/2018 13:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
08/11/2017 11:10
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
06/11/2017 10:32
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
01/11/2017 12:59
AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
-
30/10/2017 14:31
A SECRETARIA
-
30/10/2017 11:47
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
26/10/2017 12:54
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
26/10/2017 12:42
Mero expediente - Mero expediente
-
26/10/2017 12:42
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/10/2017 09:04
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
25/10/2017 09:04
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
19/10/2017 14:24
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 01 vol c/ 144 fls. Devolvido do MP.
-
18/10/2017 10:28
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : JOSE MARIA DA SILVA SOUZA
-
18/10/2017 10:28
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
16/10/2017 15:07
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
16/10/2017 15:07
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/10/2017 15:07
MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
-
05/10/2017 09:22
AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 1 vl e 142 fls. autos remetidos ao MP para intimação pessoal.
-
01/08/2017 14:10
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
01/08/2017 14:10
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
20/07/2017 13:46
PROVIDENCIAR OUTROS
-
17/07/2017 08:11
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : WILSON MAURO MARINHO VELASCO
-
17/07/2017 08:11
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
12/07/2017 10:48
MANDADO(S) A CENTRAL
-
12/07/2017 10:48
Remessa
-
12/07/2017 10:27
MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
-
12/07/2017 10:27
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/06/2017 13:28
AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
-
09/02/2017 13:37
AGUARDANDO PRAZO
-
10/01/2017 12:09
AGUARDANDO PRAZO
-
16/12/2016 15:27
ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
-
16/12/2016 15:26
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CLAYTON DAWSON DE MELO FERREIRA (8256891), que representa a parte LENINGRADO FERREIRA ALVES (24959070) no processo 00273358020128140301.
-
16/12/2016 15:26
VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ADRIANE FARIAS SIMOES (51973), que representa a parte LENINGRADO FERREIRA ALVES (24959070) no processo 00273358020128140301.
-
24/11/2016 14:02
A SECRETARIA - intimem-se os embargados. 01
-
24/11/2016 13:15
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/11/2016 13:15
Mero expediente - Mero expediente
-
22/11/2016 09:38
CONCLUSOS
-
17/11/2016 09:30
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - 01vl.
-
17/11/2016 09:01
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
17/11/2016 09:01
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
11/11/2016 14:18
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/9733-38
-
11/11/2016 14:17
Remessa
-
11/11/2016 14:17
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
11/11/2016 14:17
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
11/11/2016 11:23
OUTROS
-
10/11/2016 09:14
Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
-
10/11/2016 09:14
MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
-
07/11/2016 11:13
DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : TRIBUNAL, : DOUGLAS PANTOJA PAUXIS
-
07/11/2016 11:13
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
-
29/10/2016 08:35
Remessa - Of.n.754/2016-fls.136, A PGE, indo os autos em anexo-01vl.
-
29/10/2016 08:34
MANDADO(S) A CENTRAL - Of.n.754/2016-fls.136, A PGE, indo os autos em anexo-01vl.
-
28/10/2016 07:37
EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO
-
28/10/2016 07:37
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
17/10/2016 08:07
Remessa - Tramitação automática efetuada ao publicar acórdão
-
17/10/2016 08:07
PUBLICACAO - PUBLICACAO
-
13/10/2016 17:37
A SECRETARIA - C/ACÓRDÃO ASSINADO
-
13/10/2016 17:36
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/10/2016 17:36
Mero expediente - Mero expediente
-
13/10/2016 17:28
Provimento - Provimento
-
13/10/2016 17:28
AcórdãoGUARDANDO PUBLICACAO - Tramitação automática realizada pelo sistema
-
13/10/2016 17:28
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
27/09/2016 12:24
Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
-
21/09/2016 10:08
Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
-
21/09/2016 10:08
Para julgamento de mérito - Para julgamento de mérito
-
14/09/2016 09:25
Inclusão em pauta - Inclusão em pauta
-
08/09/2016 10:09
Inclusão em pauta - Inclusão em pauta
-
26/08/2016 15:49
CONCLUSOS
-
24/08/2016 10:30
CONCLUSOS P/ JULGAMENTO - p/ julgamento/sessão 05/09/2016-01vl.
-
23/08/2016 10:31
Inclusão em pauta - Inclusão em pauta
-
17/08/2016 08:22
A SECRETARIA - Inclusão na pauta de julgamento
-
16/08/2016 14:29
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
16/08/2016 14:29
Mero expediente - Mero expediente
-
16/08/2016 10:16
CONCLUSOS
-
20/06/2016 11:59
CONCLUSOS
-
14/12/2015 12:51
CONCLUSOS
-
11/08/2014 12:41
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - vol. único
-
11/08/2014 10:05
CONCLUSOS AO RELATOR - vol. único
-
08/08/2014 12:29
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - p/ apreciação do MP.
-
20/06/2014 10:32
AO MINISTERIO PUBLICO - p/ apreciação do MP.
-
20/06/2014 09:39
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - com desp. AO MP
-
18/06/2014 15:40
A SECRETARIA - com desp. AO MP
-
18/06/2014 00:00
CADASTRO DE DOCUMENTO
-
18/06/2014 00:00
MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/06/2014 12:02
BAIXA DE TRAMITAÇÃO
-
16/06/2014 09:29
CONCLUSOS AO RELATOR
-
13/06/2014 13:48
BAIXA DE TRAMITAÇÃO
-
13/06/2014 10:17
A SECRETARIA
-
13/06/2014 10:17
AUTUAÇÃO
-
12/06/2014 11:08
BAIXA DE TRAMITAÇÃO
-
11/06/2014 13:45
REMESSA AO SETOR DE AUTUACAO
-
11/06/2014 13:45
Distribuição - Processo Distribuido para Secretaria5 - 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA Desemb: 1666 - CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2014
Ultima Atualização
20/04/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Documento de Migração • Arquivo
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1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 01/11/2021 10:42