27/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/06/2025 14:02

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:25

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 08:27

Juntada de Petição de termo de ciência
26/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0016147-34.2014.8.14.0006 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: RAMON GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTE: IVANILSON DA SILVA ALBUQUERQUE - OAB/PA 33.626 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: 9º PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial (ID Num.24622091) interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID Num. 24393755, que ancorada nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, não admitiu o recurso especial submetido.

Foram apresentadas contrarrazões (ID Num. 25341809). É o relatório.

Decido.

Com efeito, nos termos do art. 1.042, § 2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, § 4º, do CPC), poderá retratar-se.

Pois bem.

Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, § 2º, do mesmo código.

Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso.

Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
25/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
24/03/2025 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 21:56

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:16

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 14:19

Juntada de Petição de termo de ciência
29/01/2025 14:19

Juntada de Petição de termo de ciência
29/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:59

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/01/2025 08:01

Recurso Especial não admitido
22/10/2024 19:55

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:28

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (1032)
19/09/2024 11:27

Desentranhado o documento
19/09/2024 11:27

Cancelada a movimentação processual
13/09/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:05

Publicado Ementa em 30/08/2024.
30/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 08:10

Juntada de Petição de termo de ciência
28/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 08:07

Juntada de Petição de termo de ciência
06/08/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 16:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/06/2024 14:06

Conclusos para julgamento
24/06/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 10:21

Conclusos ao relator
17/04/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 00:17

Decorrido prazo de RAMON GOMES DOS SANTOS em 26/03/2024 23:59.
12/03/2024 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 00:06

Publicado Retificação de acórdão em 11/03/2024.
10/03/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2024
08/03/2024 08:22

Juntada de Petição de termo de ciência
07/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 13:54

Conhecido o recurso de RAMON GOMES DOS SANTOS (RECORRENTE) e não-provido
01/03/2024 13:19

Conclusos para decisão
01/03/2024 11:14

Conhecido o recurso de RAMON GOMES DOS SANTOS (RECORRENTE) e não-provido
26/02/2024 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/02/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 08:48

Juntada de Petição de termo de ciência
05/02/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/11/2023 14:41

Conclusos para julgamento
01/11/2023 14:12

Juntada de Petição de parecer
31/10/2023 00:41

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 30/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:01

Conclusos para decisão
02/10/2023 18:06

Recebidos os autos
02/10/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Retificação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Ciência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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