TJPA - 0017481-04.2008.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

APRIGIO DAMASCENO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MAURO ALEXANDRE DA SILVA FREITAS

CPF *46.***.*16-15

ELIANA MARIA ARAUJO FREITAS

CPF *86.***.*76-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 13:05

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

  • 30/07/2025 13:05

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 09/09/2023 00:58

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/09/2023 23:59.

  • 29/08/2023 10:20

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2023 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 14:11

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

  • 30/06/2023 11:43

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2022 23:37

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2022 03:00

    Decorrido prazo de APRIGIO DAMASCENO em 16/05/2022 23:59.

  • 28/04/2022 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2022 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 03:37

    Publicado Certidão em 25/04/2022.

  • 21/04/2022 01:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

  • 20/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0017481-04.2008.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: APRIGIO DAMASCENO CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº 6262/2017 do dia 21/08/2017 e em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta nº 1/2018-GP-VP.

    CERTIFICO, por fim, que uma vez realizada a conversão do suporte físico para eletrônico, com a migração respectiva, fica encerrado a tramitação do processo físico para a continuidade da instrução e tramitação somente por meio do sistema eletrônico PJE.

    O referido é verdade e dou fé.

    Belém/PA, 19 de abril de 2022.

    ASSINADO ELETRONICAMENTE SERVIDOR(A) DA SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESP.: ROGERIO RONALDO ALMEIDA LIMA

  • 19/04/2022 12:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2022 12:58

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 19/04/2022 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 17:32

    Processo migrado do sistema Libra

  • 17/08/2021 14:31

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 17/08/2021 14:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/07/2021 12:37

    REMESSA INTERNA

  • 22/07/2021 16:29

    Remessa

  • 03/08/2020 12:00

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 27/07/2020 10:39

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 27/07/2020 10:39

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 27/07/2020 10:39

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/02/2020 10:44

    AGUARDANDO PETICAO

  • 13/01/2020 15:10

    Remessa

  • 13/01/2020 15:10

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/01/2020 15:10

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 13/12/2019 11:49

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 05/12/2019 09:09

    OUTROS

  • 05/11/2019 09:11

    AGUARDANDO REMESSA

  • 05/11/2019 09:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/11/2019 09:06

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 27/05/2019 10:31

    RECEBIMENTO DE AR

  • 23/05/2019 08:36

    A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 21/05/2019

  • 09/05/2019 09:38

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 09/05/2019 08:45

    REMESSA AOS CORREIOS - BI 821018233 BR - APRIGIO DAMASCENO - 66063425

  • 03/05/2019 10:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/05/2019 10:07

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 16/03/2018 09:31

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00174810220088140301: Município atualizado: 1402 - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5952. - Justificativa:

  • 18/01/2017 11:14

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 03/10/2016 15:14

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 02/06/2016 11:35

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 31/05/2016 10:05

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 31/05/2016 10:05

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 31/05/2016 10:05

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 18/05/2016 16:10

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 11/12/2015 08:10

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 04/08/2015 13:31

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 15/10/2014 09:26

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 11/08/2014 09:23

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 26/06/2014 11:43

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 26/06/2014 11:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/06/2014 11:43

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 13/05/2014 08:12

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 21/08/2012 10:45

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 17/08/2012 09:23

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 17/08/2012 09:13

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/08/2012 09:13

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/08/2012 09:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/08/2012 07:55

    AGUARDANDO PETICAO

  • 09/07/2012 16:54

    Remessa

  • 09/07/2012 16:54

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/07/2012 16:54

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/06/2012 08:43

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 28/05/2012 12:20

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 28/05/2012 12:20

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 04/05/2012 11:44

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 17/04/2012 10:46

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 17/04/2012 10:46

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/04/2012 10:46

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 28/02/2012 10:48

    AGUARDADANDO DESPACHO

  • 03/10/2011 12:47

    AGUARDADANDO DESPACHO

  • 17/08/2011 09:14

    AGUARDADANDO DESPACHO

  • 20/09/2010 10:40

    AGUARDADANDO DESPACHO

  • 24/07/2010 14:03

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 09/07/2010 11:08

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 09/07/2010 10:57

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 12/08/2009 16:01

    ALTERAÇÃO DE JUIZ - Alteração de Juiz efetuada pela no dia 12/08/2009 pela Secretaria de Informática em função do Oficio 1304/2009

  • 05/08/2009 08:41

    AGUARDANDO CONCLUSAO - diversos

  • 21/05/2009 12:41

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 21/05/2009 12:41

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 21/05/2009 09:41

    VINCULAÇÃO

  • 20/05/2009 15:47

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 670486762 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*49-25

  • 18/05/2009 12:02

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 18/05/2009 12:02

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 18/05/2009 12:02

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 22/04/2009 09:07

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 08/04/2009 11:30

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 07/04/2009 10:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/04/2009 10:09

    SentençaTIPO C COM MERITO

  • 18/03/2009 15:32

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 18/03/2009 14:31

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - 3074/08. Recebido por: ANA JULIA MELO CASTELO BRANCO DE CARVALHO - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 03/12/2008 08:27

    CONCLUSO EM SECRETARIA - 3074/08

  • 02/12/2008 12:24

    PROVIDENCIAR OUTROS - 3074/08

  • 02/12/2008 12:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 27/11/2008 12:25

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 27/11/2008 12:25

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 27/11/2008 09:25

    VINCULAÇÃO - manifestação à exceção de pré-executividade

  • 26/11/2008 17:36

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 105320052 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*01-50

  • 17/11/2008 10:18

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - Dr. Jober Freitas, através do servidor Ygor Ramon, RG 5754871. Recebido por: JOSE CARLOS PINAGE DA SILVA - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 31/10/2008 10:06

    CADASTRO DE TRAMITACAO INTERNA - verificar o andamento interno anterior

  • 30/09/2008 09:25

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - exequente 3074/08

  • 30/09/2008 09:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 29/09/2008 10:54

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 24/09/2008 10:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/09/2008 10:34

    Despacho PADRAO (OUTROS)

  • 25/08/2008 10:03

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 06/08/2008 12:14

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: ANA JULIA MELO CASTELO BRANCO DE CARVALHO - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 03/07/2008 14:35

    AGUARDANDO CONCLUSAO - 3074/08

  • 03/07/2008 14:28

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 759188542- Alteração da Parte de número :ELIANA MARIA ARAUJO FREITAS inclusão do AdvogadoLUNA MARIA ARAUJO FREITAS

  • 03/07/2008 14:28

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 759188542- Alteração da Parte de número :MAURO ALEXANDRE DA SILVA FREITAS inclusão do AdvogadoLUNA MARIA ARAUJO FREITAS

  • 03/07/2008 14:27

    INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 759188542- Inclusão da Parte: ELIANA MARIA ARAUJO FREITAS

  • 03/07/2008 14:20

    INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 759188542- Inclusão da Parte: MAURO ALEXANDRE DA SILVA FREITAS

  • 02/07/2008 14:26

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 02/07/2008 14:26

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 02/07/2008 11:26

    VINCULAÇÃO - exceção de pré-executividade

  • 01/07/2008 10:37

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 121139722 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*54-77

  • 24/06/2008 14:44

    AGUARDANDO MANIFESTACAO - DO EXECUTADO CITADO PELO CORREIO

  • 24/06/2008 14:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 03/06/2008 13:03

    SETOR CORRESPONDENCIA - Recebido por: ADELMO COSTA MACHADO - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 21/05/2008 10:00

    PREPARACAO DE MANDADO - 3074/08 citação

  • 21/05/2008 09:59

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 20/05/2008 10:44

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: RAFAELA MARTINS PRAZERES - SEC. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 16/05/2008 11:03

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 16/05/2008 11:03

    Citação

  • 16/05/2008 10:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 15/05/2008 12:33

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: JORGE HENRIQUE FIGUEIREDO SILVA - GAB. DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 15/05/2008 09:33

    AUTUAÇÃO

  • 09/05/2008 09:19

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20010 - 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 704640902

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2008

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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